A Câmara de Vereadores de Correia Pinto celebrou a promulgação da Lei nº 2.759/2026, de autoria do vereador Diego de Souza Furtado (Dieguinho) que tem como objetivo fortalecer o sistema de videomonitoramento local e ampliar as ações de prevenção e combate à criminalidade.
Proprietários de imóveis (residenciais, comerciais e industriais) e empresas de segurança privada poderão compartilhar, de forma voluntária, imagens de suas câmeras de segurança com o Poder Executivo Municipal. A adesão ocorrerá via chamamento público e termo de adesão. O município poderá disponibilizar o acesso a essas imagens para a Polícia Militar e a Polícia Civil de Santa Catarina por meio de convênios.
A legislação assegura que o armazenamento e o uso das imagens devem respeitar a Constituição Federal, a privacidade dos cidadãos e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
