Santa Catarina tem uma nova lei aprovada pela Alesc para garantir o direito à paternidade de todas as crianças. Agora, os cartórios de registro civil no estado são obrigados a informar todo mês à Defensoria Pública a lista de bebês registrados sem o nome do pai. A medida está prevista na Lei Estadual 19.584/2025, proposta pelo deputado Jair Miotto (União Brasil).
