Além dos projetos do Executivo, a Assembleia Legislativa também aprovou nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2025, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que atualiza o quadro de pessoal do órgão. A proposta reforça o caráter de carreira típica de Estado para auditor fiscal, altera regras do concurso público (incluindo investigação social e exame toxicológico) e estende adicionais de qualificação para servidores de nível médio. As mudanças produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
A proposta foi aprovada com 26 votos favoráveis e oito contrários (Marcius Machado, Matheus Cadorin, Sargento Lima, Jessé Lopes, Carlos Humberto, Junior Cardoso, Lunelli e Alex Brasil).