Ampliadas as competência da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias

Foi aprovado pela Assembleia um projeto do Poder Executivo, que promove uma série de alterações na estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da administração pública estadual.

Entre os principais pontos visados estão a ampliação da competência da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias, que passa a abranger todo o transporte aquaviário, inclusive travessias intermunicipais de passageiros e veículos. O projeto também autoriza, por decreto, a vinculação de entidades da administração indireta aos órgãos da administração direta, exclusivamente para fins de supervisão e coordenação.

Outra medida prevista é a reorganização e renomeação de órgãos e entidades, bem como a atualização de dispositivos de quadros e cargos em comissão.

Deixe um comentário