A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que negou pedido da Celesc Geração SA para reintegrar a posse de um imóvel localizado na região do Salto Caveiras, em Lages. A empresa alegou que o terreno era de sua propriedade e que havia sido ocupado irregularmente por particulares. O juízo de 1º grau já havia concluído que não ficou comprovado a posse anterior pela Celesc, nem que o imóvel estivesse vinculado a alguma função pública. Por isso, o pedido foi rejeitado.
No recurso, a empresa argumentou que, por ser membro de uma sociedade de economia responsável pela geração de energia elétrica, seus bens teriam destinação pública automática, o que invalidaria a ocupação por terceiros. Alegou ainda que o imóvel integra o reservatório Caveiras, cuja regularização estaria em andamento no Ministério Público.
Para o desembargador que relatou o recurso, entretanto, não há provas de que o terreno seja ou tenha sido usado para prestar serviço público ou destinado a função pública específica. “Os bens pertencentes às sociedades de economia são considerados somente bens públicos — e, portanto, insuscetíveis de posse por particulares e de usucapião — quando afetarem uma destinação pública”, destacou.
O desembargador também ressaltou que os herdeiros do imóvel comprovaram exercer posse de importação sobre o bem há mais de 30 anos, com base em contrato de compra e venda de 1993, fotos, imagens de satélite e levantamento topográfico. No local, a família mantém um comércio conhecido na região.
Na decisão, o magistrado apontou dois fundamentos para manter a improcedência do pedido: a ausência de prova da posse anterior pela Celesc e o reconhecimento da posse de importação dos ocupantes, que inclusive poderia alegar usucapião como tese de defesa, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator ainda citou casos semelhantes envolvendo imóveis na região de Salto Caveiras que também resultaram em negativa de reintegração à empresa. O voto foi seguido por todos os demais membros da 5ª Câmara de Direito Público (Apelação n. 5003273-33.2023.8.24.0039).
Já que dizem que essas terras são públicas porque o MST não invade?
Ou o MST só invade terras privadas?
Pare de falar bobagens, terras públicas que podem pertencer a administração pública e não á terceiros. o MST vai atrás de terras improdutivas ou latifúndios de políticos que só querem especular. Só se o pessoal for plantar na cachoeira e em Lages as terras são muito ruins e a correção é onerosa. Leia alguma coisa sobre a função do Incra.