A Vara da Fazenda Pública da comarca de Lages concedeu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e reconheceu, de forma incidental, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 643/2025 que criaram cargos comissionados no Município. A decisão trata dos cargos de diretor de auditoria, diretor de corregedoria, diretor de ouvidoria, gerente de corregedoria, gerente de transparência e acesso à informação e assessor de gestão de atos de pessoal.
A liminar impõe ao Município a obrigação de não nomear, admitir ou designar servidores para tais funções enquanto perdurar o processo e ainda a apresentação de informações detalhadas sobre os atuais ocupantes desses cargos. Além disso, foi determinado que o Município apresente, em até 30 dias, um plano de desligamento progressivo dos servidores atualmente investidos nestas vagas. O desligamento completo deverá ocorrer no prazo máximo de 180 dias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Na decisão, o juízo entendeu que a criação dos referidos cargos comissionados não atende aos critérios constitucionais que permitem exceções à regra do concurso público, como as funções de direção, chefia e assessoramento. De acordo com os autos, as atribuições previstas são de natureza técnica e burocrática, muitas delas já contempladas em cargos efetivos previstos na Lei Complementar Municipal nº 565/2019, que exige concurso público para provimento.
O juízo destacou ainda precedente do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que já havia declarado a inconstitucionalidade de cargos comissionados semelhantes, instituídos pela LC nº 481/2017 também do Município de Lages. A decisão é passível de recurso.
Essa gestão, criou até um cargo para o Amendoim…
Pois é. Não era dessa vez que tudo seria feito dentro na legalidade?
Parabéns ao Promotor que fez algo de útil
Porque tem autonomia e independência funcional. Algo essencial para órgãos de controle (externo e interno). Pelo visto, é por conta disso essa ação judicial. Tem que assegurar a autonomia e imparcialidade do auditor e controlador, sem qualquer vínculo, função de confiança, etc.
Estimada Prefeita,
Tu estás muito mal assessorada, querida! Está mais do que na hora de rever teu pessoal de confiança — eles estão te colocando em cada situação… E quem paga o preço, como sempre, é a tua imagem.
A coletiva dos 100 dias foi uma verdadeira enrolação, tentando maquiar patinações, escândalos e atos que claramente não condizem com a realidade. E agora, mais esse episódio?
Sinceramente, no auge da tua experiência, o mínimo seria cercar-se de quem realmente entende o papel que ocupa. Como chefe de gabinete, sabemos que tens uma relação próxima com o jovem rapaz em questão — e amizade é bonito, mas gestão exige competência. Ele pode até ter talento para modelo ou marketeiro, pois realmente gosta de vender uma imagem (pessoal e profissional) que, infelizmente, não condiz com a realidade que quem convive com ele conhece bem.
Cuidado, Carminha! Estás pedalando demais para o currículo que tens… E o povo está de olho.
Tem mais comissionados que servidores técnicos na Auditoria. Isso deve explicar o pedido de exoneração do auditor interno concursado.
Prefeita, inchaço da máquina é prenuncio de uma má administração, enxugue os cargos da Prefa e valorize quem realmente trabalha e quer o bem do município; esses “gigolos” de cargos, vai enterrar a tua biografia política.
O que espanta é que foi aprovado pelos vereadores.
Nem leram, muito menos um parecer jurídico..
A legislatura é aquela do faz de conta..
Criam frete disso, frente daquilo.
Não fazem nada..
Está lotada de comissionados..
Controle externo que faz de conta = controle interno que faz de conta
Que coisa né!?!? Ainda no setor que não podia falhar e está pra cuidar do bom andamento. Tá difícil!
Por que será? E não é só nessa gestão. Isso deve explicar algumas coisas, não?
A festa de nomear quem ajudou na campanha foi além do esperado, até o vice TINHA um cargo comissionado.
Que comece os jogos. Ihuuuul.
Agora a coisa tá ficando boa.
Recriaram cargos já declarados inconstitucionais anteriormente? Ou é muito amadorismo ou é má-fé mesmo. Muito feio!
Isso só em uma secretaria pelo que da de entender, as outras também tem o mesmo problema, acredito que a justiça vá atras dos outros. Vários cargos ocupados desta mesma forma.
Só que na controladoria é mais crítico. Como é que vai fiscalizar de maneira imparcial a gestão se ganha gratificação da própria gestão?
Mais uma vez o Município de Lages tentando reinventar a roda… e tropeçando na Constituição. Já não bastava uma ADI ter declarado inconstitucional a criação de cargos comissionados para funções técnicas — agora ressuscitam os mesmos cargos com novos nomes e velhas intenções. Já passou da hora de aposentar a velha guarda que acha que cargo público vem com escritura e que antiguidade significa sabedoria. Tem sempre aquelas figurinhas carimbadas que, de tanto tempo circulando pelos corredores, parecem achar que sabem mais do que todo mundo — como se os anos de casa fossem atestado de competência.
O roteiro é velho, o elenco é o mesmo, mas agora o público — MP, Judiciário e sociedade — já tá de olho e não vai aplaudir de novo.
No caso em questão, nomes nem tão novos assim. Que, na sua insignificância, pensam que estão acima da legislação, do Ministério Público, do Judiciário etc.
Tem uma comissionada da auditoria que a mãe tem cargo comissionado do gabinete,…
Um setor que tem que presar pela imparcialidade
Pelo andar da carruagem se nesses primeiros 100 dias essa administração já está nas páginas policiais, com a justiça já solicitando medidas por irregularidades, não vou admirar se tivermos que pedir música pro Fantástico por Lages ter na sua história 03 prefeitos presos, e agora no presídio feminino.
Tá muito difícil defender essa atual administração
Isso é o que dá ela dar cargos para o suplente do suplente do suplente a vereador que fez uma mixaria de votos mas por estar na coligação, foi premiado com cargo, sem ao menos ver se o sujeito tem afinidade ou competência para exercer tal cargo.
Ótimas palavras Sr Sampaio