DECRETO Nº 5.694, DE 31 DE JANEIRO DE 2000.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA DE TERRAS URBANA.
Decio da Fonseca Ribeiro, Prefeito do Município de Lages, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 94, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Lages, com fundamento no artigo 182, “caput” e seu parágrafo 3º, da Constituição Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a área de terras urbana de propriedade de MARCOS RONI DE OLIVEIRA, com a área superficial de 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), parte de uma área maior, denominado “Morro Grande”, devidamente registrado no Cartório Primeiro Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Lages-SC, sob nº R-6/2.381, com as seguintes medidas e confrontações: Ao norte: 212,43m com terreno de Marcos Roni de Oliveira; Ao sul: 171,77m com terrenos de Marcos Roni de Oliveira; Ao leste 64,79m, mais 25,60m e mais 8,69m por linhas descontínuas com terrenos de Marcos Roni de Oliveira; Ao oeste: 12,00m com terreno de Marcos Roni de Oliveira.
Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior destina-se a construção do mirante do Morro Grande com as respectivas escadarias de acesso, rampa para parapentes, e ainda da construção do monumento à Cruz e do Templo para cultos religiosos no local.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lages, 31 de janeiro de 2000.
Decio da Fonseca Ribeiro
Prefeito
Verdade, o dono seu Roni meu amigo das cantorias, nunca recebeu nada do municipio ele sempre fala isto , ele hoje deixa subir porque quer, inclusive o projeto do menino gabriel cordova vereador mirin, fez um projeto no seplan gastou dinheiro e nunca consultou o dono, e a desapropiacao que seria paga e nao foi, é somente das escadarias e nao da area total. tem gente que nao se informa e faz projetos em areas que sao particulares so para serem tik toks ou lacrarem é assim que se diz na internet. Alguem conhece o dono, um dos maiores escritores de letras de musicas uma mais linda que a outra, musicas estas que ja foram premiadas nas sapecadas.
Candido Nunes
verdade, o dono seu Roni meu amigo das cantorias, nunca recebeu nada do municipio ele sempre fala isto , ele hoje deixa subir porque quer, inclusive o projeto do menino gabriel cordova vereador mirin, fez um projeto no seplan gastou dinheiro e nunca consultou o dono, e a desapropiacao que seria paga e nao foi, é somente das escadarias e nao da area total. tem gente que nao se informa e faz projetos em areas que sao particulares so para serem tik toks ou lacrarem é assim que se diz na internet. Alguem conhece o dono, um dos maiores escritores de letras de musicas uma mais linda que a outra, musicas estas que ja foram premiadas nas sapecadas.
Lages nao desapropira nem esquina, nem calçada, nem o mínimo do mínimo para abrir faixa de rolamento, pista, chanfro de esquina, para desobstruir o trânsito e promover estacionamento, iria desapropriar morro inteiro? Só fazenda superfaturada dos mafiosos conhecidos, é claro! Não surpreende que o Prefeito Décio Ribeiro, que tenha tido essa coragem, tenha sido perseguido judicialmente justamente pela simples construção da escadaria no patrimônio turístico e paisagístico.
Data venia, está confirmada a desapropriação indireta.
Tio Roni, tenho todos os cds dele hoje canta com a alma, todas as letras tem histórias