Argumento da defesa é que ele não pode sofrer impeachment como vice-prefeito por que ele nunca, até então assumiu como vice e, portanto, se é acusado de violência doméstica, no âmbito privado, não pode ser destituído de um cargo público eleito pelo voto popular. O objetivo é anular todo e qualquer ato da Câmara relativo ao processo de impeachment.
São duas as implicações adotadas que afrontam a legalidade do
processo:
1 – O rito adotado não obedeceu aos comandos taxativos do
Decreto-Lei n°. 201/1967, em especial do art. 5°, inciso II do mesmo, fazendo com que a Autoridade Coatora praticasse a instauração do processo no prazo equivocado, o que gerou prejuízo objetivo a defesa;
2 – O Impetrante jamais ocupou a função de titular do Chefe do Poder Executivo, conforme contexto fático e documental anexo, inclusive com histórico das folhas de pagamento e declaração do Gabinete da Sra. Prefeita Municipal, o que
impede a deflagração do Processo de Impeachment em seu desfavor com base no Decreto-Lei n°. 201/1967.
Verdade concordo Jair tem que continuar na Prefeitura até a hora que seja julgado e condenado pelos crimes que cometeu se é que cometeu esta história está mau contada será !!!! Que a justiça seja feita
Você é igual a ele..
A mulher ainda é a culpada?
Se fosse tua irmã, tua esposa, tua mãe, será que diria isso?
Os áudios são fake?
Defender batedor de mulher, corre o risco de se igual..
Será feita quando todo agressor de mulheres for ver o sol nascer quadrado , daí será feita. Deve ser muito fã do Pintcher para sair em sua defesa.
Jair Junior 1 , Câmara dos Analfabetos 0.
Discordo , ainda que não seja advogado , mas falo como Servidor Público , e o Código Penal Brasileiro pode ser aplicado em casos onde as condutas privadas de um servidor público constituam crimes, impactando assim sua posição e responsabilidades públicas.
Portanto, enquanto não existe uma lei específica que regule todas as nuances da vida privada de um servidor público, a combinação de leis de improbidade administrativa, códigos de ética específicos do cargo e o próprio Código Penal estabelecem um quadro legal que indiretamente demanda que esses profissionais mantenham uma conduta irrepreensível em ambas as esferas.
Mas temos que tirar o chapéu para o Escritório de Advocacia contratado pelo Vice-prefeito não assumido, Advogados com A maiúsculo. E diga-se de passagem fez bem em contratar um escritório de outra cidade , evita muita coisa , tais como frequentar mesma loja maçônica , churrascos ou clubes recreativos .
Se o vice conseguir, no tapetão, permanecer no cargo, pior será para a atual administração (e para a cidade). Teremos um morto-vivo político, (agressor de mulheres) constrangendo a todos por 4 anos.
Se ele não assumiu, não pode receber.
Pelo que foi informado, ele recebe como vice prefeito, logo, essa tese cai..
Vejam no portal..
Foi diplomado é vice! Por lei. Se quiser ficar em casa como a maioria dos vice prefeitos da região mais pobre de SC. Tudo bem. Será um favor a todos e a prefeita. Já és uma persona não grata no executivo de Lages, 2028 é logo ali.
Menino JJ só é vice-prefeito em horário comercial…
Defensores do JJ, parem de passar vergonha.
Deixa que passem.
Mandado nao “mandato”, baixo nível eihn…
Se via todos os eventos e ações Gestão Carmem e Jair, logo estava na administração, um pepino para a prefeita que se aceitar esse rapaz fazendo as vezes de vice, muitas vezes querendo aparecer mais que a a titular, vai acabar indo os dois por água a baixo e só aguardar o Elizeu na próxima