Uma decisão judicial transitada em julgado obriga o Município de Lages e a Secretaria de Águas e Saneamento (SEMASA) a adotarem medidas para regularizar os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais, além de pagarem R$ 50 mil por danos morais coletivos. A ação foi movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), e a 13ª Promotoria de Justiça da comarca instaurou recentemente um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da sentença.
A Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini afirma que a condenação evidencia a necessidade urgente de integração entre o desenvolvimento urbano e as práticas de sustentabilidade. “A ausência de sistemas eficientes de drenagem pluvial pode levar a inundações, erosões e contaminação de cursos d`água, gerando impactos ambientais severos. A decisão judicial, ao impor limites e prazos, visa criar um ciclo de prevenção e controle, protegendo tanto o meio ambiente quanto os moradores de Lages”, explica.
A decisão deve ser cumprida no prazo de 12 meses. Ela inclui medidas de responsabilidade ambiental e urbanística que impactam diretamente a sustentabilidade e a qualidade de vida da população. O Município está proibido de autorizar construções residenciais urbanas sem a devida interligação com o sistema adequado de drenagem pluvial ou mecanismo de despejo de efluentes sanitários ambientalmente apropriado. O Poder Executivo também não pode autorizar intervenções em cursos hídricos, como rios e córregos, sem o devido licenciamento ambiental.
Outro ponto de destaque da decisão é a ordem para a implementação de um plano de drenagem pluvial urbano que atenda às diretrizes do Plano Municipal de Saneamento. O projeto deve contemplar o diagnóstico da situação atual, priorizando áreas mais críticas e identificando soluções para ligações clandestinas de esgoto. O descumprimento dos itens pode acarretar multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 mil mensais, com limites de até R$ 50 mil.
Tatiana reforça que a decisão é uma vitória para a sociedade lageana e para o meio ambiente. “A falta de planejamento urbano e de infraestrutura adequada de drenagem e saneamento afeta diretamente a qualidade de vida da população, além de causar prejuízos ambientais irreparáveis”.
Ela faz parte do Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas, o GEDCLIMA, órgão que atua na preservação do meio ambiente, da fauna e da flora bem como no combate às mudanças climáticas. “Com essa sentença, espera-se que o Município passe a adotar uma postura mais responsável e sustentável, garantindo que o desenvolvimento urbano ocorra de maneira integrada com a preservação ambiental”, conclui a Promotora de Justiça.
Estes caras estão sonhando, isso não se faz da noite para o dia, deve haver projetos para estas demandas. Se Lages não fez isso no passado, agora que não irá fazer.
Pois é Névio, se o jornalismo se aprofundar nesse tipo de acao judicial coletiva, verá que apesar de tanta coisa para mostrar serviço, incluída a corrupção da SEMASA com prefeito solto depois de ser preso preventivamente, milhões para serem reavidos, a orgulhosa promotora se preocupa com obras indefinidas de projeto altamente complexo que está intimamente ligado a outras mil coisas igualmente complexas do (não) planejamento urbano.
Ela conta vantagem de multa milionária que se reverte para um verdadeiro “banco” particular dos promotores, não?
Essa multa será que se aplica pessoalmente no CPF de agentes publicos renitentes, omissos Incompetentes, improbos etc, ou vai genericamente no bolso da coletividade, ou seja o autor do processo (coletividade), multando a si mesmo por causa de um processo judicial que tramitará décadas? Falta coragem para MP multar boi com nome nessa péssima justica ou falta coragem de promotor lutar e arrumar mil inimigos mortais?
Décadas de processo ate se tornar anacrônico e ser extinto por algum subjetivismo de gabinete dando o algumas gambiarras de “esgoto” como cumprimento de sentenca?
É isso mesmo Jussara você delineou perfeitamente a situação, não verem as demandas básicas para concluir o todo e ficam fantasiando soluções que nunca terão conclusões e da-lhe multas para justificar o que não poderá ser feito.