O governador Jorginho Melo, sancionou o Projeto de Lei n.º 0228/2023, de autoria do deputado estadual Mário Motta (PSD), que visa desburocratizar os serviços disponíveis ao cidadão, simplificando os procedimentos de atendimento público prestados pelos órgãos e entidades catarinenses.
A nova Lei, de n. 18.978, de julho de 2024, modifica a “Carta Estadual de Serviços ao Cidadão” ao incluir no ordenamento jurídico, a diretriz de desburocratização e simplificação de formalidades, exigências desnecessárias ou superpostas.
Para isso, a nova norma dispensa a exigência de apresentação de certidão de nascimento, podendo ser substituída por outro documento de identificação válido. Também não será mais necessário deixar um documento pessoal do usuário, que agora pode ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.
Além disso, a legislação dispensa de apresentação do título de eleitor, exceto para votar ou registro de candidatura, e também desobriga a autorização de viagem para menores de idade com firma reconhecida, se os pais estiverem presentes no embarque.
Esqueceram de avisar para as empresas lerem esta lei pois na maioria das vezes as empresas não obedecem a legislação que é criada. Basta ver o polêmico transporte de idosos, com acentos gratuitos.