Entidades públicas e privadas com finalidade social e o Conselho da Comunidade de Otacílio Costa e Palmeira que desejarem pleitear as verbas pecuniárias para o desenvolvimento de projetos sociais têm até o dia 30 de abril para apresentar as propostas. A comarca de Otacílio Costa está com edital para chamamento público aberto e fará o cadastramento dos projetos até esta data. Os beneficiados serão contemplados com recursos oriundos de transações penais, suspensões condicionais do processo e prestações pecuniárias disponíveis na conta angariadora.
Além das entidades com finalidade social, podem se cadastrar aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho. Caberá ao proponente apontar a finalidade e relevância social do projeto para a sociedade, o valor pretendido para o desenvolvimento da iniciativa, com a discriminação de todos os gastos, cronograma de execução, inclusive as datas prováveis de início e fim, entre outras informações relevantes. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos n. 5000317-63.2024.8.24.0086 através do e-mail otaciliocosta.distribuicao@tjsc.jus.br. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na comarca.