O Governo de Santa Catarina está autorizado a dar prosseguimento ao processo de realização de concurso da Polícia Militar. O edital foi lançado em 2023, mas estava suspenso desde janeiro deste ano por determinação da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, por conta da limitação de 10% para participação de mulheres prevista na disputa.
A nova decisão (de liberação) foi anunciada nesta sexta-feira, 19, após finalização do julgamento em plenário virtual da Corte. Os 11 ministros do STF foram favoráveis aos argumentos apresentados pelo Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
A proposta apresentada pelo Estado foi cancelar a divisão de vagas por gênero, como prevista no edital, e unificar a listagem final classificatória. Conforme argumento da PGE, tal medida, ainda assim, vai garantir, o mínimo de 10% para mulheres como previsto em Lei. A primeira a se manifestar favoravelmente foi Cármen Lúcia, a relatora do processo.