O prefeito Antonio Ceron sancionou, nesta quinta-feira (9), a Lei Complementar n° 631 que dispõe sobre a regularização de edificações, reformas e/ou ampliações executadas em desconformidade com a legislação municipal, conforme o previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages. A Lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Lages.
Assim, fica o chefe do executivo autorizado a regularizar as edificações irregulares, edificadas em desconformidade com os limites urbanísticos. A regularização refere-se às edificações executadas até dezembro de 2022, desde que comprovadamente identificadas por meio de laudo técnico pericial elaborado por profissional da área e contratado pelo requerente.
As edificações poderão ser regularizadas, desde que apresentem condições mínimas de higiene, salubridade, segurança e habitualidade, sejam residenciais unifamiliares e multifamiliares, assim como as comerciais e industriais.
Serão passíveis de regularização, edificações que apresentem irregularidades como estar edificada sobre o recuo frontal, ou ter avançado o afastamento mínimo lateral e/ou fundos que, por segurança deve ter dois metros nas divisas, entre outros itens descritos na Lei, que pode ser acessada no site da Prefeitura de Lages.
Somente o proprietário ou seu procurador poderão propor a regularização de obras irregulares, apresentando toda a documentação necessária na Secretaria do Planejamento – Seplam. Também precisa preencher um requerimento que pode ser acessado no link lages.prefeituras.net.
Regularizar edificações em geral que foram executadas em desconformidade com o Plano Diretor? legalizar o que foi feito ilegalmente? li e reli mais este absurdo proposto pela prefeitura e aprovado pela Câmara sem pudor. Cheira mais um rolo dessa administração para esconder as maracutaias e favorecimento aos amigos do rei.
Alguém vai ganhar alguma coisa com essa lei, e não deve ser pouco, tantas coisas para serem feitas e eles não se mexe agora algo sem pé nem cabeça foi feito.
O cidadão de bem que sempre esta dentro da lei, se sente um idiota quando isso acontece.
Regularizei um aumento em minha casa! Edícula, garagem e até altura do muro, até uma autorização do vizinho anexei na documentação. SEPLAN cheio das exigências. Até um Fiscal petulante , tive que aturar. ” Agora a própria Prefeitura, com aval dessa câmara de vereadores! Vem Burlar a lei!!! muita gente TB deve ter passado por situações semelhantes!! Fica a indagação! Como dar crédito a prefeitura e seus vereadores!!!!!
Chega ser uma vergonha ver se pessoas falando sobre algo que nem sabem, vão estudar a lei primeiro pra depois querer comentar algo.
Fernando, eu li a lei. É criminoso o que essa lei aí autoriza. Legalizar o ilegal. Então não jogue pedras a não ser que você seja um dos favorecidos da administração.