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O Projeto de Lei nº 100/2025, assinado pela prefeita Carmen Zanotto em 30 de outubro de 2025, regulamenta dois instrumentos fundamentais de política urbana em Lages: a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e a Transferência do Direito de Construir (TDC).

Estes mecanismos permitem que a cidade cresça de forma ordenada, gerando recursos para investimentos públicos. Aqui estão os principais pontos destacados:

1. Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)

É a autorização dada pelo Município para que o proprietário construa acima do limite básico permitido pela zona, mediante pagamento.

• Finalidade dos Recursos: O dinheiro arrecadado vai para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Territorial (FMDT) e deve ser usado para habitação popular, saneamento, lazer, infraestrutura e preservação ambiental.

• Limites: A construção não pode ultrapassar o coeficiente máximo definido pelo Plano Diretor da zona.

• Cálculo: O valor a pagar é calculado com base na valorização do terreno gerada pela área adicional, utilizando uma fórmula que considera a área pretendida e o valor venal do imóvel.

2. Transferência do Direito de Construir (TDC)

Permite que o proprietário de um imóvel que não pode (ou não deve) ser totalmente utilizado (por preservação ou utilidade pública) transfira esse “direito de construir” para outro terreno ou o venda para terceiros.

• Imóveis que podem “ceder” potencial:

  • Imóveis de interesse histórico, cultural ou paisagístico (preservação).

  • Imóveis destinados a programas de habitação de interesse social.

  • Áreas necessárias para infraestrutura urbana (ex: abertura de ruas ou parques).

  • Imóveis que contenham áreas de preservação ambiental.

• Certificado de Potencial Construtivo: O proprietário recebe um título que comprova quanto ele pode transferir ou vender.

A Polícia Militar realizou a abordagem de uma motocicleta na Avenida Marechal Floriano, na área central do município de Lages. Durante a fiscalização, foi constatado que o condutor não possuía habilitação para dirigir.

Na verificação do veículo, os policiais identificaram sinais evidentes de adulteração nos elementos de identificação, como placa danificada e número de chassi violado, apresentando perfurações, o que caracteriza o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Questionado, o condutor relatou ter adquirido a motocicleta de forma irregular, alegando desconhecer a adulteração, embora tivesse ciência de que a regularização da documentação seria onerosa.

Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao envolvido, que foi conduzido à Central de Polícia para os procedimentos legais. No local da abordagem, também foram realizadas as medidas administrativas de trânsito, e a motocicleta foi removida ao pátio conveniado.

O levantamento aponta os projetos parlamentares aprovados e que aguardam sanção governamental, com impacto direto em áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, assistência hospitalar e inclusão. Entre as matérias estão iniciativas voltadas à implantação de rampas de escape em rodovias estaduais, ao atendimento prioritário de crianças e adolescentes com câncer, à climatização de escolas da rede pública, ao monitoramento digital contínuo de glicemia e à valorização dos hospitais catarinenses.

Na corrida pelo governo de SC, o Estado deve assistir à uma disputa tendo dois nomes fortemente ligados ao bolsonarismo como protagonistas na eleição de 2026. O atual governador e apoiador de Jair Bolsonaro Jorginho Mello (PL) buscará ser o terceiro governador reeleito no Estado desde a redemocratização e deve ter como principal adversário o atual prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), ex-companheiro de Bolsonaro no Congresso e também apoiador do ex-presidente. A disputa deve dividir prefeitos e deputados catarinenses, que têm em sua maioria o apoio a Bolsonaro como um ponto em comum. Paralelamente, a esquerda tentará enfrentar e repetir o feito inédito de 2022, quando o PT chegou pela primeira vez ao segundo turno em SC, com o então candidato Décio Lima, que pode ser novamente o candidato do partido. Uma aliança com nome mais identificado ao centro também é cogitada no campo progressista. Afrânio Boppré (PSOL), Marcos Vieira (PSDB) e Marcelo Brigadeiro (Missão) fecham a lista de atuais pré-candidatos a governador de SC em 2026.

A Polícia Militar Ambiental realizou neste domingo, 28, ações da Operação Estação Verão em Urubici. A operação segue até 22 de fevereiro de 2026, reforçando o policiamento de forma preventiva em regiões turísticas da Serra Catarinense.

O objetivo é garantir a segurança, o bem-estar da população e a preservação do meio ambiente durante o período de maior fluxo de visitantes.

O acidente om morte, nesta egunda-feira, no Rio Carahá, reforça alerta sobre falta de guard rail o longo desta avenida.

Um jovem de 25 anos perdeu a vida na manhã desta segunda-feira (29) após o Jeep Compass que conduzia cair no Rio Carahá, no bairro Copacabana. Segundo a Polícia Militar, testemunhas relataram que o motorista (o dentista Guilherme Aquiles Oliveira de Sá) avançou o sinal vermelho no cruzamento com a rua Mateus Junqueira e, ao tentar desviar de um poste, perdeu o controle do veículo.

O carro capotou e caiu no leito do rio em um ponto onde não havia guard-rail (proteção lateral). Com o impacto, o lado do condutor ficou submerso. O Corpo de Bombeiros realizou o resgate da vítima, que estava presa pelo cinto de segurança em estado de afogamento grau 6. Apesar das manobras de ressuscitação realizadas pelas equipes de socorro e pelo SAMU por cerca de 45 minutos, o óbito foi confirmado no local.

O deputado estadual Lucas Neves entregou duas vans ao município de Campo Belo do Sul, na Serra Catarinense. Os veículos foram adquiridos com recursos destinados pelo parlamentar e passam a reforçar os atendimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Assistência Social.

A entrega ocorreu no último sábado (27) do ano e contou com a presença do prefeito Célio Pereira, do vice-prefeito Ademir da Guia e dos vereadores Willian Pereira e Giovani Hoffer.

Um veículo  Strada foi flagrado,  manhã  deste sábado,  descarregando lixo às  margens sa Av. Ponte grande.

O ano de 2025 foi marcado por importantes entregas da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), que consolidou políticas públicas estruturantes, ampliou investimentos e fortaleceu a rede de proteção social em todo o território catarinense. Da criação de um plano estratégico para as mulheres ao avanço na segurança alimentar, o período registrou conquistas históricas e ações decisivas para o enfrentamento das vulnerabilidades sociais em Santa Catarina. Entre os destaques está a adesão dos municípios ao programa Casa Catarina que já tem 75% dos municípios participantes.

O programa habitacional Casa Catarina avançou significativamente neste ano e o número de cidades que fizeram a adesão já chegou a 223 municípios, sendo que em muitos as obras já iniciaram. Em 2025 o investimento foi ampliado para R$ 654,3 milhões, possibilitando a construção de 5.740 residências para famílias em situação de vulnerabilidade com renda de até quatro salários mínimos. A distribuição das casas segue o porte dos municípios, variando de 12 unidades para cidades de até 10 mil habitantes a 43 unidades para municípios com mais de 50 mil moradores.