A Câmara de Vereadores aprovou projeto da prefeitura revogando a lei municipal nº 4.068, de 2014, a qual impedia empresas de participarem de processos licitatórios. A matéria atende a uma recomendação da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages.
O argumento é de que com essa lei o executivo estaria tenbtando beneficiar a Viaplan, já que impedia que a Itajuí participasse de licitação.
“Nós, da bancada de Fiscalização, alertamos sobre a inconstitucionalidade desta aprovação naquele momento. (…) Nos chama a atenção a capacidade de fazer a lei e depois desfazer o que foi feito. Por que fazemos algo que sabemos que não vai prosperar?”, questionou Juliano Polese (PP).
Contudo, a revogação da lei não se deu pela sua inconstitucionalidade, mas pelo Ministério Público entender que foi usada com objetivo de fazer com que apenas a Viaplan estivesse apta para disputar a licitação da Semasa.
Concordo com o leitor do blog
Jonas Wilpert
O que determinava a lei que foi revogada
