Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
Na Serra catarinense nove dos 18 municípios têm menos de 5 mil habitantes.
Bocaina do Sul (3.474)
Bom Jardim da Serra (4.743)
Capão Alto (2525)
Painel (2359)
Cerro Negro (3123)
Palmeira (2627)
Ponte Alta (4682)
Rio Rufino (2483)
Urupema (2465)
O curioso é saber , no caso de serem extintos a qual municípios seriam incorporados. Capão Alto seria incorporado a Lages ou a Campo Belo? Bom Jardim iria pertencer a São Joaquim ou Urubici? Painel pertenceria a Lages, São Joaquim ou junto com Bocaina e Urupema formariam apenas um município? É preciosa saber quais seriam os critérios.
Vai aumentar o desemprego…
Principalmente de Prefeitos, Vice e Vereadores.
Pensando bem, ele teve uma grande votação na região, logo, essa jumentada não pode reclamar…
Rio Rufino e Urupema se funde e o problemas do número de habitantes é resolvido e termina a briga pela posse do morro das antenas… Kkkkk
Muito bom. Tem município que é apenas cabide e Curral eleitoral de deputados estaduais e federais!! Não tem dinheiro nem pra fazer uma calçada. Prefeituras entupidas de gente ociosa!! Outra questão cobrem dos padrinhos políticos essa decisão. A maioria apoia as medidas do desgoverno Federal.
Cara Olivete,
A PEC afetaria apenas três municípios da região, Bom Jardim da Serra, Rio Rufino e Urupema. São cidades com menos de 5 mil habitantes e com receita própria inferior a 10% da receita total.
Das gaivotas que residem na Avenida Beira-Mar em Florianópolis as Curicacas que vez por outra são vistas na Avenida Belizário Ramos em Lages/SC sabem que a grande maioria dos municípios que foram criados após a Constituição Federal de 1988 somente o foram para contemplar interesses de políticos e de famílias específicas que residiam nestas comunidades. Fato é que pouquíssimos se desenvolveram e hoje são um verdadeiro cabide de emprego, aviltando a economia de nosso país…parabéns ao Ministro Guedes pela coragem de colocar o dedo na ferida…