A circulação e utilização de veículos de tração animal pode ser proibida em Santa Catarina. É isto o que prevê o projeto de lei, PL 128/2023, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (19). 

Com emenda substitutiva global do próprio autor, a matéria foi relatada pelo deputado Fabiano da Luz (PT), que votou pela aprovação da iniciativa.

“Esse é o grande ganho que o Parlamento proporciona à sociedade. Depois de muito debate, discutindo os prós e contras desse projeto, chegamos ao seu aprimoramento, limitando somente a proibição do animal que puxa peso, ou seja, animal puxa carroça, carrega peso, fazendo transporte de mercadorias, o que também atrapalha a mobilidade urbana”, afirmou

O projeto altera o art. 9º da Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, vedando a circulação e a utilização de veículos de tração animal. “Está claro as exceções  que seriam nas seguintes situações: cavalgadas tradicionalistas; a cavalaria montada por agentes da Segurança Pública; a circulação em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões; os passeios, em charretes e similares, no perímetro urbano e rural e atividades agropecuárias, no perímetro rural”, pontuou.

O autor do projeto, deputado Marcius Machado, justifica que muitos animais (cavalos, burros, mulas) sofrem cargas diárias e exaustivas de trabalho (veículo de tração animal). “ Muitos trabalham sem ter horário de descanso, alimentação e água, caracterizando o crime de maus- tratos”, observou. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 525/2023, que cria o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas (SEAMGV). A proposta é uma iniciativa da Mesa da Alesc e foi elaborada pelo Integra, comitê idealizado pelo Parlamento catarinense para propor ações voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar.

O texto aprovado prevê a criação de uma plataforma tecnológica que irá reunir informações de diversas entidades, centralizando e compartilhando dados sobre a violência escolar. A ferramenta deverá contar com recursos especiais, como mapeamento geoespacial que vai permitir a visualização de áreas de maior incidência de violência para uma alocação estratégica de recursos para prevenção e resposta.

“Confiamos que, com a implementação do Sistema, estaremos dando um passo significativo para identificar e agir nos ambientes escolares com mais casos de violência, promovendo ambientes escolares seguros e propícios ao desenvolvimento educacional dos estudantes catarinenses”, explica o presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB).

A proposta deverá ainda ser votada nas comissões de Finanças e Tributação; de Educação e Cultura; e de Segurança Pública.

Representantes dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) reuniram-se em audiência pública na Assembleia Legislativa, durante a manhã desta terça-feira (19), para debater o teor das Portarias 509 e 850, editadas neste ano pela autoridade estadual de trânsito para regular o funcionamento do setor. O evento foi realizado pela Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, a pedido do deputado Antídio Lunelli (MDB), e teve como foco buscar um entendimento entre as partes. 

“Nós queremos que o serviço público seja prestado com excelência, com rapidez, de forma simplificada e com o menor custo possível para a população catarinense. Tenho certeza absoluta que o governador do Estado, como nós aqui na Assembleia e o presidente do Detran, queremos é o diálogo, a conversa, e chegarmos a um denominador comum para que todos sejam beneficiados, especialmente a  população.”

Ricardo Gaspar da Silva, que atua como advogado da Associação de Trânsito do Estado de Santa Catarina (Atraesc), afirmou que as normativas impuseram uma série de exigências e regramentos que dificultam a operação e geram custos adicionais às empresas e profissionais credenciados junto ao Detran. Ele citou como exemplos a disponibilização de banheiros em áreas cobertas e locais de prova, a manutenção de videomonitoramento e a proibição do uso compartilhado de imóveis.

“Estas medidas não apenas desconsideram as condições locais, mas também impõem custos desarrazoados aos CFCs, comprometendo a sua sustentabilidade. Há um excesso de regulamentação e violação à liberdade econômica”, frisou.

De acordo com Silva, também estaria ocorrendo uma violação à autonomia administrativa das empresas, ao estabelecer pontos como a vedação de férias coletivas, a obrigação de funcionamento contínuo e a proibição dos CFCs de receberem valores de taxas estaduais.

Por fim, ele declarou que a Portaria 850, que sucedeu a Portaria 509, contém uma série de artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais em ação movida pela entidade.  Entre eles foram citados a exigência do uso de QR-Code e a imposição de câmara de monitoramento de pista de moto. “O presidente do Detran insiste em reeditar dispositivos sabidamente inconstitucionais, desconsiderando o papel do Judiciário como guardião da legalidade da Constituição.”

“Fico lisonjeado com a citação, mas não houve nenhum convite para compor a equipe de governo da Carmen. Darei, sim, o suporte possível através da AMURES.”

Walter Manfrói, secretário executivo da Amures

Dois casais foram assaltados, no sábado à noite, quando estavam saindo do Mercado Público. Entendo que o poder público e, sobretudo a administração do mercado, tem de tomar providências para garantir a segurança dos frequentadores do local, sob pena, do espaço deixar de ser um ponto de encontro do lageano.

Estão dizendo que mais um secretário está deixando a prefeitura. Agora seria a secretária da Assistência Social, Claudia Baccin.  Mas, também não procede. Ela está apenas de licença médica.

 

A Justiça eleitoral já definiu a dará para a diplomação dos eleitos nos municípios da Amures. Lembramos que a legislação eleitoral prevê que as diplomações aconteçam até dia 19 de dezembro.

Dia 04 de dezembro

– Anita Garibaldi

-Campo Belo do Sul

-Cerro Negro

 

Dia 12 de dezembro

-Palmeira

-Capão Alto

-São José do Cerrito

 

Dia 13 de dezembro

-Correia Pinto

 

Dia 16 de dezembro

-São Joaquim

-Bom Jardim da Serra

-Urupema

-Otacílio Costa

-Painel

 

Dia 17 de dezembro

-Bocaina do Sul

 

Dia 18 de dezembro

– Lages (será a 19 horas, no auditório da Unifacvest)

– Bom Retiro

– Urubici

-Rio Rufino

-Ponte Alta

Um grupo de moradores de Capão Alto consultou advogado para saber se os vários aumentos concedidos à revelia por vários presidentes da Câmara são realmente legais, uma vez que por lei o maior salário de servidor público não pode ser superior ao do prefeito. E, por outro lado, como são servidores concursados todo e qualquer aumento ou benefício deve ser feito através de projeto de lei com aprovação da maioria dos vereadores.

Dois servidores da Câmara de Vereadores de Capão Alto têm vencimentos superiores ao do prefeito, hoje estipulado em R$ 12.800,00. Segundo a lei orgânica os salários do legislativo devem serem iguais aos salários do executivo em funções análogas.

“Uma auxiliar de serviços gerais da Câmara de Vereadores, não se sabe porquê tem vencimento maior que muitos professores, e com jornada de trabalho reduzida, isso sem contar vale alimentação e vale transporte que chega aproximadamente mil reais por mês”, diz um dos moradores.

Informações de bastidores da prefeitura dão conta da possibilidade de renúncia por parte do prefeito Antônio Ceron. Nem esperaria mais findar o mandato por conta do processo decorrente da Operação Mensageiro. Isso por pura estratégica de seus advogados.

Como prefeito, ele tem fórum privilegiado, e seu processo está correndo no Tribunal de Justiça. Se julgado neste período em que ainda está no poder, ele teria de recorrer à terceira instância, em Brasília.

Se ele renunciar, passa a ser um cidadão comum e seu processo desceria para o Fórum de Lages, e ai começaria novamente toda a tramitação. Se por acaso fosse condenado aqui, ainda teria mais duas instâncias para recorrer.

Segundo o advogado Maurício Ceron,  “a informação postada  não possui nenhum fundamento. Uma eventual renúncia, inclusive, não teria qualquer impacto sobre o Foro de julgamento, segundo entendimento do STF.” 

É inverídica a informação, segundo ele, porque seria inócuo este ato, visto que o julgamento já está marcado para o dia 5 de dezembro. É há entendimento do STF que uma vez que o processo tramitou nesta instância, vai permanecer lá, mesmo após o final do mandato.