O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com um mandado de segurança para anular a decisão judicial que autorizou a destinação de R$ 23,6 mil, provenientes de penas pecuniárias, a uma escola particular em Bom Retiro, na Serra Catarinense. O valor, autorizado pela Vara Única da comarca, seria utilizado na aquisição de oito computadores e duas impressoras para a instituição de ensino, que possui fins lucrativos.
Segundo o MPSC, a transferência descumpre a regulamentação legal por não demonstrar vínculo com projetos de interesse público. O órgão argumenta que os equipamentos passariam a integrar o patrimônio privado da escola sem uma contrapartida social específica ou atendimento gratuito a comunidades vulneráveis.
A promotora de Justiça Larissa Zimmermann ressalta que as entidades beneficiadas por recursos de prestações pecuniárias devem comprovar a aplicação em ações de impacto social. No mesmo sentido, o procurador de Justiça Paulo Antonio Locatelli enfatiza que o fato de uma instituição atuar na área da educação não basta para credenciá-la ao recebimento desses valores, sendo exigida a oferta de serviços gratuitos ou assistenciais à população.