Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, assinado pela prefeita Carmen Zanotto em 21 de agosto de 2026, que altera a Lei Complementar nº 497/2017 para disciplinar e criar novas regras de contratação temporária de pessoal no município de Lages.
O projeto cria e regulamenta modalidades específicas de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para atender a administração pública:
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PSS Ordinário: Mantém a validade de até 1 ano (prorrogável uma única vez por igual período), com seleção por provas, títulos, análise curricular ou de experiência.
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PSS Complementar: Aplicado quando esgotada a lista de aprovados de um seletivo vigente. Exige critérios objetivos e estabelece um prazo reduzido de manifestação dos interessados de, no mínimo, 3 dias.
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PSS Emergencial: Criado para situações excepcionais e de extrema urgência que ameacem a continuidade de serviços públicos essenciais (como saúde, educação, segurança e assistência social) ou em casos imprevisíveis de vacância e licenças.
Principais Regras da Seleção Emergencial
Prazo de até 48 horas: Em casos de urgência extrema, o prazo para inscrição ou manifestação de candidatos poderá ser reduzido para até 48 horas.
Exigência de Justificativa Formal: O processo deve ser acompanhado de documento assinado informando a emergência, a inexistência de aprovados em concurso público/seletivo regular e as medidas adotadas para a regularização definitiva.
Duração Limitada: A contratação emergencial dura estritamente o tempo necessário para resolver a situação e pode ser encerrada a qualquer tempo.
O texto veda expressamente o uso do PSS Emergencial como forma de burlar a realização de concursos públicos ou para a substituição permanente de servidores efetivos.
A exposição de motivos aponta que a atualização visa dar segurança jurídica e agilidade à Prefeitura de Lages para evitar a descontinuidade de atendimento à população em crises ou falta de pessoal, mantendo os princípios constitucionais de transparência e impessoalidade.
Muito estranho enche a Prefeitura de cargos Comissionados e Agora Mais isto inacreditável será que isto está acontecendo mesmo em lages ???
Vamos ler as letras miúdas do contrato e de Pois vamos comentar
Queria que ela fizesse uma normativa para regulamentar a contratação de cargos comissionados.
Imagine, vc ter que ter formação técnica para ocupar os cargos e não só ser amigo de aliado politico, que no fim incha a folha da prefeitura com um bando de incompetente.
Vamos analisar… Ontem qual foto foi postada? Com quem? Pessoas que sempre estiveram na “teta da mãe prefa”..
Hoje sai isso… Já estão ajeitando às morangas na carroça… Só a gente que não quer ver…
Já fiquei sabendo que hoje, 3 indicados do PP assumiram funções na prefeitura…
Deus salve a família lageana
Acho que a água já está chegando no oescoço….! Aí tem coisa.
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