O vereador Castor está sugerindo através de uma moção que sejam impostas penalidades administrativas para pichações ilegais no Código de Posturas do Município de Lages, no contexto de sua revisão pelo Poder Executivo, com vistas à preservação da paisagem urbana, do patrimônio público e privado e da ordem urbanística municipal. Castor aponta que a pichação sem autorização gera degradação visual, traz prejuízos financeiros para a manutenção do patrimônio público, afeta o comércio local e eleva a “sensação de abandono”, algo que ele afirma estar visivelmente presente no Centro de Lages.
A moção sugere a criação de uma infração administrativa com aplicação de multa que varia de 10 a 20 UFML (Unidades Fiscais do Município de Lages) para quem pichar, inscrever ou desenhar em bens públicos ou privados sem o consentimento do proprietário ou do poder público. O infrator também fica obrigado a reparar o dano (pintar/limpar o local), além de responder civil e penalmente.
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