Governo Jorginho corre para destravar emendas na Alesc 

O governo de Jorginho Mello (PL) enviou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um pacote de medidas urgentes para adequar as regras de repasses estaduais às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF). As novas regras introduzem critérios rígidos de fiscalização para as emendas parlamentares. A partir de agora, tornam-se obrigatórios:

• A exigência de planos de trabalho previamente aprovados pelo Poder Executivo antes da liberação de qualquer recurso;

• A criação de uma conta bancária específica e individualizada para cada emenda parlamentar;

• Regras estritas quanto à destinação e aplicação dos valores transferidos;

• O dever dos municípios beneficiados de comprovar formalmente a correta aplicação do dinheiro perante os órgãos de controle interno e externo (como o Tribunal de Contas).

A urgência na tramitação tem motivo jurídico e financeiro. O próprio texto da PEC alerta para as consequências de um travamento na Alesc: fundamentado no Código de Processo Civil, o STF condicionou a execução das emendas no exercício de 2026 à comprovação do pleno cumprimento das normas federais de transparência.

Sem a aprovação dessa emenda, Santa Catarina enfrentará um impedimento jurídico insuperável, o que resultará no bloqueio integral do repasse de emendas parlamentares a partir de 1º de janeiro. O governo estadual corre contra o tempo para evitar prejuízos diretos na manutenção dos serviços públicos municipais.