Prefeitos de 55 cidades, integrantes de cinco Associações de Municípios e presidentes de entidades de classe se manifestaram, nesta semana, ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma petição amicus curiae, que defende a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a validade de uma norma do Código Estadual do Meio Ambiente e evita um cenário de insegurança jurídica que poderia causar prejuízos bilionários ao Estado, especialmente na Serra Catarinense.
O posicionamento ocorreu após reunião na Acil. “Esse é um assunto preocupante, porque atinge os municípios de Santa Catarina acima de 400 metros de altitude e impacta todos os setores econômicos, inviabilizando mais de R$ 10 bilhões do PIB do Estado”, declarou o presidente da Amures, Pedro Ostetto. Para Carmen Zanotto, o momento é delicado, pois uma decisão do STF contrária ao Código Ambiental Catarinense abrangeria, de imediato, 76% do território catarinense.
Em caráter liminar, no dia 28 de julho de 2025, o ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendeu todos os processos judiciais que questionam a aplicabilidade do Código Ambiental de Santa Catarina no que diz respeito aos chamados “campos de altitude”.
A decisão de Gilmar Mendes foi remetida ao Plenário do STF e, nesta sexta-feira (15), o julgamento terá início pelo colegiado de ministros da Suprema Corte. A controvérsia surgiu porque o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) vinha aplicando sanções e multas a empresas e produtores rurais com base em normas federais, desconsiderando o Código Ambiental Catarinense – Lei 14.675/2009. Diversas manifestações foram protocoladas no STF e apontam para o risco de impacto econômico e social em 268 municípios que estão acima de 400 metros de altitude.
Para o Ibama, o que prevalece é a norma federal, que considera como campo de altitude qualquer região com mais de 400 metros acima do nível do mar. Por outro lado, o Código de Meio Ambiente Catarinense estabelece essa categoria apenas para áreas acima de 1.500 metros de altitude.
Essa divergência gerou um grave cenário de insegurança jurídica, com potencial para afetar milhares de agricultores, produtores rurais, silvicultores e atividades diversas da economia. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu a constitucionalidade do Código de Meio Ambiente Catarinense (decisão que foi mantida pelo próprio STF) e estabeleceu que os campos de altitude, ecossistemas com vegetação característica, ocorrem apenas acima de 1.500 metros em relação ao nível do mar.
Mas o Ibama insiste que a norma federal considera qualquer área acima de 400 metros como ecossistema associado ao bioma da Mata Atlântica, incluindo os Campos de Altitude da Serra Catarinense. Essa votação tem início a partir desta sexta-feira (15). A abertura dos trabalhos da Suprema Corte será precedida por uma fala do governador Jorginho Mello, em defesa do respeito à constitucionalidade do Código de Meio Ambiente Catarinense.
A presença dele lá só prejudica!
A sua presença que é muito importante.
Vai lá, Nóia.
Kkkkkk
Como assim defender kkkk
Ele nem é advogado
Eita petista preguiçoso que não pesquisa antes de passar vergonha e postar mentiras, vamos lá, o homi é advogado sim, vou te ajudar na formação acadêmica do governador Jorginho Melo:
Formado em Estudos Sociais, pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (1974-1977), Administração e Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (1988-1993).
Agora se redima e peça desculpas.
Então o advogadinho de M!!!vai fazer sua sustentação oral no STF kkkk
Deve tremer na frente do Xandão terror do gado kkkk
Bom mesmo é o larápio que não tem voto e a qualquer coisa recorre ao Alexandre de Moraes kkkkkk
Seria mais coerente campos de altitude acima deste 1.500 metros de altura. O estado está certo.
A norma federal e o Ibama, 400 metros de altitude, é mais coerente, se estender esse parâmetro, eles devastam Tudo… mesma situação da aplicação da pesca da tainha. O lucro não respeita a preservação em TDS os sentidos…
Daí nada poderá ser produzido na serra. Resultaria na proibição da atividade agropecuária, florestal e etc. Qual seria sua alternativa a isso?
Vivermos de bolsa família, é isso que o larápio quer.
Muito obrigado pela informação, me baseei pela geografia. Você tem razão quando toca na devastação.
Mais sensato que ficar encostado no iprev….
Zé
Sobre bolsas, Patrus Ananias deu uma aula na UNIPLAC há anos. Não entendo seu ódio por auxílios. Você deveria focar nos eternos desvios de bens públicos e privados em licitações e convênios fraudulentos. Cartões corporativos… Durante a pandemia de COVID, milhares de agentes públicos se beneficiaram dos R$ 600,00. Para ter acesso a tais bolsas, são feitos vários encaminhamentos. E as bolsas do programa do seu governador concedidas a pessoas com carros de luxo? Viva o ministro Alexandre de Moraes, que coloca essa elite podre em seu devido lugar!