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E justificou:
A Câmara Municipal analisou a moção de apelo que solicita ao Executivo apenas a realização de um estudo técnico de viabilidade sobre a eventual concessão dos serviços hoje prestados pela SEMASA. É importante reforçar: a moção não concede nada. Ela apenas autoriza o estudo, etapa necessária para qualquer decisão responsável.
Infelizmente, parte do debate foi conduzida com base em desinformação. A vereadora Elaine votou contra sem ler o texto e apresentou um discurso puramente ideológico. O vereador Pacheco rejeitou a proposta afirmando ser contrário à concessão, mas desconhece que o transporte coletivo de Lages já é uma concessão, porque o município não tinha, e ainda não tem, capacidade financeira para operar tudo sozinho. Com o saneamento, o cenário é ainda mais crítico.
OS FATOS QUE IMPORTAM
1. Lages é obrigada a atingir 90% de saneamento até 2033. Segundo especialistas, hoje temos pouco mais de 30%.
2. O investimento necessário ultrapassa 1 bilhão de reais. Sem esse aporte, o município não cumpre a lei nem o TAC existente.
3. O orçamento municipal não comporta este investimento.
Exemplo:
Orçamento de 2023 (R$ 800 milhões):
•Educação: R$ 200 milhões
•Saúde: R$ 120 milhões
•Folha: R$ 296 milhões
Sobram cerca de R$ 184 milhões para toda a cidade, obras, manutenção, iluminação, serviços gerais. Mesmo destinando 100% desse valor ao saneamento, o município levaria anos sem investir em absolutamente mais nada, o que é inviável.
4. A perda de água em alguns meses do ano passado chega a quase 50%. Redes antigas, vazamentos e estrutura defasada encarecem o sistema e desperdiçam recursos.
5. A SEMASA carrega um histórico de problemas. A autarquia já foi alvo de diversos escândalos e denúncias no passado. Na gestão atual, ajustes administrativos foram feitos, mas o passivo estrutural e financeiro permanece extremamente elevado. Embora tenha dinheiro em caixa, o valor é insignificante frente ao investimento necessário.
6. Experiências bem-sucedidas existem.
Em Pomerode, a concessão trouxe R$ 70 milhões de entrada imediata e transferiu ao parceiro privado todo o ônus jurídico, fiscal e operacional.
POR QUE O ESTUDO É NECESSÁRIO
Negar o estudo é negar informação, é fechar os olhos para a realidade e é impedir Lages de avaliar a melhor solução para cumprir uma obrigação bilionária. O estudo não decide nada, apenas traz a verdade dos números. A decisão final será feita com transparência, debate público e responsabilidade.
A VERDADE, DE FORMA DIRETA
A moção não privatiza. Não concede. Não terceiriza. Não entrega.
Ela apenas permite que Lages saiba se tem, ou não tem, condições de fazer sozinha um investimento superior a 1 bilhão de reais.
Quem votou a favor escolheu a responsabilidade e diligência.
Quem votou contra preferiu impedir o município de conhecer a própria realidade. E se presume que será contra a manutenção de contratos como da TRANSUL.
