A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar  de autoria do governo do Estado, que altera a organização administrativa do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), promovendo também ajustes na composição de efetivos e nas unidades operacionais da corporação.

Entre os principais pontos da proposta estão a autorização para que municípios arrecadem taxas de prevenção contra sinistros, com repasse integral ao Corpo de Bombeiros; a criação de novos órgãos administrativos — como a Corregedoria-Geral, Ouvidoria, Controladoria Interna e Agência de Inteligência —; e a inclusão do Conselho Estratégico do CBMSC. Também está prevista a instalação de quatro Regiões Bombeiro Militar (RBMs), com corregedorias e ouvidorias setoriais, além da criação do Batalhão de Busca e Salvamento para ocorrências complexas e aquáticas.

Outro destaque é a redução, até 2026, de 43 vagas de oficiais, 20 de cadetes e 429 de praças — esta última correspondendo a 10,44% das vagas atualmente previstas para a carreira.

Conforme o Executivo, a medida visa atender às demandas acumuladas ao longo dos anos, ajustar falhas identificadas e promover maior eficiência organizacional, por meio do enxugamento da estrutura administrativa. As alterações também buscam alinhar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei Federal 14.751/2023).

Na operação deflagrada nesta quarta-feira está investigando fraudes em concursos públicos e processos seletivos em nove municípios do Extremo-Oeste. São duas operações Chamadas de “Electus” e “Papel Marcado”, as ações cumprem 44 mandados de busca e apreensão, um mandado de prisão preventiva, oito suspensões de exercício de função pública e a suspensão de atividade de uma empresa investigada.

A investigação aponta que uma empresa organizadora de concursos públicos estaria manipulando gabaritos para favorecer candidatos, com a participação de servidores públicos municipais.

Entre os alvos estão os municípios de São Bernardino, Saltinho, Santa Terezinha do Progresso, Campo Erê, Palmitos, São Ludgero, Entre Rios, União do Oeste e Jardinópolis. 

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2026 foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira, 30. Elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a proposta estabelece as receitas e as despesas para o ano que vem, com destaque para investimentos expressivos na Saúde e na Educação. 

Levando em conta os números fixados na Lei Orçamentária Anual de 2025, as projeções para 2026 indicam que haverá o crescimento de 10,1% nas receitas de Santa Catarina. A chamada Receita Total do Estado deve girar em torno de R$ 57,9 bilhões no ano que vem, sendo que o mesmo valor será alocado nas despesas estaduais.  

A proposta da administração estadual é aplicar R$ 6,9 bilhões em ações de Saúde e R$ 12,8 bilhões em Educação, o que significa que serão investidos 14,69% das receitas de impostos em Saúde e 27,34% em Educação – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente. 

“Com muito critério e responsabilidade com o dinheiro dos catarinenses, planejamos o orçamento de 2026 com dois objetivos claros: manter as contas em dia e dar continuidade aos bons serviços que estão sendo oferecidos para a nossa gente. O cidadão tem todo o direito de continuar sendo atendido em bons hospitais e de ver que o seu filho está estudando em uma escola boa”, disse o governador Jorginho Mello.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que reduz o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010). Agora, os políticos condenados à inelegibilidade ficam proibidos de disputar eleições por, no máximo, 8 anos a contar da condenação. A nova Lei ainda limita a 12 anos o prazo máximo que políticos poderão ficar sem disputar eleição nos casos de condenações em múltiplos processos.

O projeto ainda veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados. O prazo de 8 anos passará a ser contado a partir:

• da decisão que decretar a perda do mandato;
• da eleição na qual ocorreu prática abusiva;
• da condenação por órgão colegiado; ou
• da renúncia ao cargo eletivo.

Na prática, os novos prazos reduzem o tempo de perda dos direitos políticos.

Atualmente, no caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade administrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e por mais 8 anos após o término do mandato no qual o político foi condenado, o que pode se estender por mais de 15 anos.

Os crimes previstos na Lei da Ficha Limpa impactados pela mudança são:

• contra a economia popular, a fé pública e o patrimônio público;
• contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
• contra o meio ambiente e a saúde pública;
• eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e
• de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública.
• Para crimes mais graves e os crimes contra a administração pública, segue valendo a regra atual. Nela, o prazo de inelegibilidade de 8 anos começa a partir do final do cumprimento da pena.

Fonte: Agência Brasil

O Posto Copacabana foi alvo de criminosos na noite desta terça-feira (30). Segundo as imagens das câmeras de segurança, os suspeitos chegaram armados, anunciaram o assalto e agrediram o atendente do caixa.

O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, vai construir 11 Centros de Atendimento à Pessoa Idosa, os Capi, em diferentes regiões do estado. O investimento será de mais de R$ 82 milhões.

Os Capis serão construídos em Canoinhas, Joaçaba, Lages, Maracajá, Palhoça, São Bento do Sul, Santo Amaro da Imperatriz, Laguna, Orleans, Rio Negrinho e São Joaquim. As estruturas vão contar com mais de 1.200 metros quadrados e terão piscina para hidroginástica, vestiário, sala administrativa, sala de reuniões, sala para atendimento individual, ambulatório, cozinha, refeitório, salas para oficinas, sala de descanso e sala multiuso.

Cada Capi custará R$ 7,5 milhões e será entregue equipado. O compromisso dos municípios será com a gestão das equipes que vão atuar nestes espaços para oferta dos serviços. O processo licitatório para a construção já foi iniciado e a expectativa é de que cada Capi possa atender até mil idosos por mês.

“Estamos atentos às demandas, ouvindo os territórios, investindo em políticas intersetoriais e fortalecendo a rede de proteção à pessoa idosa, conforme orienta o governador Jorginho Mello. Nossa intenção com essas estruturas é ofertar serviços destinados a promover o bem-estar da população idosa através de atividades que propiciem o protagonismo e autonomia dos idosos catarinenses”, comentou a secretária da SAS, Adeliana Dal Pont.

 A Klabin conquistou o Troféu Onda Verde, do Prêmio Expressão de Ecologia, na categoria Recuperação de áreas degradadas.  A conquista deu-se por meio do projeto Resíduo Florestal como uma técnica de nucleação na recuperação de áreas, trabalho realizado em áreas degradadas pela exploração mineral de cascalho em Otacílio Costa (SC). A iniciativa, realizada em parceria com a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), contemplou a restauração florestal em dois ambientes, recolonizando duas áreas do planalto catarinense.

Ao todo, foram registrados mais de 10 mil indivíduos pertencentes a 84 espécies, demonstrando o potencial de recuperação do Bioma Mata Atlântica.

O Laboratório de Inovação em Desenvolvimento Regional e Empreendedorismo –
LIDERE (IFSC / IPBeja / Orion Parque Tecnológico) tem como missão fortalecer a
cooperação entre a Serra Catarinense, no Brasil, e a região do Alentejo, em Portugal,
promovendo o empreendedorismo responsável e o desenvolvimento regional sustentável.
Nossas principais iniciativas incluem a produção de pesquisa científica, a promoção da
mobilidade acadêmica, empresarial e de demais lideranças entre as regiões e a realização de
eventos para a troca de conhecimentos e construção de redes de relacionamento. Neste sentido,
do dia 7 a 10 de outubro acontece em Lages o SEMIARE – Seminário Internacional de
Agronegócio, Desenvolvimento Regional e Empreendedorismo (www.lidere.pt/semiare). Os
palestrantes dessa edição serão:
• Comendador Antonio Silvestre Ferreira – proprietário do Vale da Rosa (maior
produtora de uvas de Portugal);
• Sra. Edith Wagner – Professora aposentada da FGV e Insper e Consultora de
diversas empresas multinacionais (Alemã radicada em São Paulo – Brasil);
• Sra. Fernanda Pereira – Diretora da Incubadora de Empresas do IPBeja
(Portugal);
• Sr. Jorge Serafim – empresário do setor agroindustrial e comediante de destaque
em Portugal, com participações na TV e eventos em toda a Europa (Portugal);
• Sr. Justino Sobreiro – professor de pós-graduação e consultor empresarial
(Portugal);
• Sra. Letícia Scopel – listada como uma das 100 pesquisadoras brasileiras com
pesquisas mais relevantes do agro na revista FORBES em 2023 (Lageana)
• Sr. Victor Madeira – CEO do Grupo INOGÁS (Portugal).
A abertura oficial do SEMIARE será no dia 07 de outubro (terça-feira), às 19h, no Auditório Caverna (prédio da Agronomia) do CAV/UDESC. Após este ato ocorrerá a palestra de abertura com o Sr. Jorge Serafim, comediante de destaque em Portugal.