Em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (15), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa recebeu a diretora de Relações e Defesa do Consumidor (Procon) da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (Sicos), Michele Alves Correa Rebelo, para tratar das demandas do Procon estadual e abordar outras temáticas de interesse público. O convite partiu do deputado Mario Motta (PSD), presidente do colegiado.

As diferenciações relativas à legislação utilizada em cada município e a falta de uma padronização estadual estiveram na pauta da reunião. Michele Rebelo entende a importância da Assembleia Legislativa ter uma Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, pois acredita que a temática precisa ser melhor discutida.

“Precisamos discutir a possibilidade de uma legislação mais forte para que possamos ter um protagonismo no estado de Santa Catarina e, quem sabe, se tornar referência no Brasil em relação à defesa do consumidor. Eu vejo que a gente pode construir uma minuta junto com o governo e com a Alesc no sentido de fortalecer o Procon para que a gente tenha investimentos maiores em tecnologia, quem sabe um fundo próprio e outras políticas para darmos mais amparo aos municípios catarinenses.”

Para Mário Motta, quando a diretora fala de uma dificuldade, significa que há uma necessidade de padronização da legislação. Atualmente, os Procons municipais estabelecem suas formas de participação. 

O deputado Lucas Neves (Podemos) prestou contas aos colegas da Bancada e à comunidade Serrana sobre a recuperação de várias rodovias e garantiu que o Executivo já conta com os projetos de engenharia para recuperar os trechos danificados pelas intempéries.

Lucas citou, entre outras, a SC-120, entre São José do Cerrito e Curitibanos; a SC-114, na Serrinha, em São Joaquim; a SC-390, em Bom Jardim da Serra; e trecho da SC-112, em Rio Rufino.

“Foi feito o trabalho emergencial para passagem de veículos nesses trechos, não tem nenhuma obra construída. A obras de reestruturação têm de ter projeto de engenharia e há poucos dias foram entregues para que em muito breve as obras sejam contratadas, obras complexas que vão demandar um grande volume de investimentos. Seguiremos acompanhando.”

Em agenda em São Paulo, o Governador de Santa Catarina Jorginho Mello visitou o ex-presidente Jair Bolsonaro. Internado desde a última segunda-feira no Hospital Vila Nova Star, Bolsonaro está tratando uma erisipela na perna e segue sem previsão de alta.

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O deputado Sargento Lima (PL) deixou a Secretaria de Estado da Segurança Pública e retornou à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (14).

Quem assumiu a pasta foi o secretário-adjunto, o coronel da reserva do Corpo de Bombeiros Militar, Flávio Rogério Pereira Graff. Ele estava como adjunto desde fevereiro deste ano.

Sargento Lima é pré-candidatura à prefeitura de Joinville.

O vereador Jean Felipe foi para o Rio Grande do Sul para ajudar nossos irmãos gaúchos e para justificar sua ausência das sessões da Câmara apresentou um atestado de saúde. Segundo ele teria pego uma virose!

A falta de efetivo foi apontada como um dos principais problemas para as condições de trabalho dos policiais penais, tema de audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública da Alesc, na manhã desta terça-feira (14), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright. A realização do debate foi um pedido do Sintespe, sindicato que representa os servidores públicos estaduais, ao deputado Fabiano da Luz (PT), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.

Conforme os participantes da audiência, a falta de efetivo, aliada também às condições estruturais das unidades prisionais do estado, leva à sobrecarga de trabalho. Somada à periculosidade que envolve a função dos policiais penais, esse cenário resulta em problemas de saúde mental nos profissionais da categoria que, em casos mais graves, terminam em suicídio.

“O clima de tensão é muito grande, o número de profissionais é insuficiente”, afirmou o médico do trabalho Roberto Carlos Ruiz, assessor do Sintespe. “É preciso que o governo abra um diálogo permanente para aperfeiçoar o serviço de atendimento à saúde do servidor. É fundamental esse suporte.”

A presidente do sindicato, Marlete Gonzaga, reforçou a necessidade de melhorias nas condições de trabalho dos policiais penais. “É uma profissão que tem necessidades específicas. Se o Estado não reconhece isso, traz sofrimento, prejuízo.”

O Projeto de Lei 70/2023, que dispõe sobre o uso dos pátios internos da Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina como pontos de parada para descanso aos motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de cargas, foi aprovado por unanimidade na tarde desta terça-feira (14).

De autoria do deputado Marcius Machado (PL), a proposição reitera a garantia prevista na Lei Federal nº. 13.103/2015 sobre o uso gratuito de espaço para descanso nas rodovias. O autor justifica que, em muitos trechos das rodovias, não existem locais para espera, repouso e descanso, e propõe que o uso gratuito de espaços possa ser disciplinado pelo comando do policiamento militar rodoviário de Santa Catarina, em regulamento próprio, delimitando o espaço e o número de veículos que poderão utilizar o pátio.

Marcius Machado defende “uma estrutura de paz para os caminhoneiros”. Segundo ele, o uso desses espaços vai diminuir os riscos de acidentes e garantir a saúde desses profissionais que transportam todo o tipo de carga e abastecem o país.

O deputado Soratto (PL) declarou que nada mais justo que postos públicos da PMR/SC possam servir como apoio e parada para os caminhoneiros que já têm uma lei federal assegurada, de 11 horas de repouso dentro do período de 24 horas, garantindo o mínimo de 8 horas ininterruptas, além do descanso de 30 minutos a cada quatro horas ininterruptas de direção.