No primeiro dia do Alesc Itinerante, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina rejeitou, de forma unânime, o Projeto de Lei que propunha a proibição do reflorestamento com a espécie Pinus elliottii na região de Lages. A decisão foi comemorada pelo deputado estadual Lucas Neves (Podemos), representante da Serra Catarinense, que ressaltou o impacto positivo para a economia local.
“Estamos falando de uma cadeia produtiva que gera mais de 20 mil empregos aqui. Pessoas que trabalham com reflorestamento, em serrarias e nas indústrias de papel e celulose. Cito a cidade de Otacílio Costa, que tem grandes indústrias de papel e celulose, assim como Correia Pinto. E Lages, que recentemente recebeu uma indústria de produção de MDF, e também conta com fábrica de papel e celulose”, destacou.
Apresentar aos prefeitos eleitos e reeleitos a estrutura da Epagri e novidades que serão implementadas a partir de 2025. Foi o objetivo do encontro do presidente da Epagri, Dirceu Leite, Gerente do Centro de Socioeconomia e Planejamento Agrícola da Epagri, Edilene Steinwandter e os gerentes regionais dos escritórios de Lages, José Marcio Lehmann e São Joaquim, Marlon Francisco Couto.
A reunião na manhã dessa terça-feira (12), no auditório da Amures, contou com o secretário executivo da Amures Walter Manfroi, que fez a abertura falando da importância da Epagri para o desenvolvimento dos municípios. Segundo o presidente da Epagri, criar essa aproximação é muito importante com vistas as futuras parcerias com os gestores que assumem a partir de janeiro.
“Além da estrutura da Epagri na região, temos de mostrar aos prefeitos os programas em apoio ao setor agropecuário e o desenvolvimento regional, bem como as novas ferramentas, que poderão ser muito úteis para os municípios, com a disponibilização de dados socioeconômicos do setor agropecuário de cada município em um sistema on-line, o Observatório Agro Catarinense”, explicou Dirceu Leite.
Edilene Steinwandter, disse que a proposta é reunir a maior quantidade possível de informações sobre o agro catarinense, para que o conhecimento gerado reflita a realidade desse setor no Estado e, respectivamente nos municípios. Os prefeitos e prefeitas aproveitaram o encontro para tirar dúvidas e sinalizar com possíveis parcerias com a partir do próximo ano.
Baseado na Lei Maria da Penha, que trata da violência doméstica e familiar, o juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Lages deferiu medida protetiva a um homem que mantém relacionamento homoafetivo e foi agredido pelo companheiro. A decisão se deu para assegurar a integridade física e moral da vítima.
O parágrafo único do artigo 5º desta lei apresenta a configuração do que é violência doméstica e familiar e, de acordo com a magistrada que deferiu as medidas, as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Conclui que se aplicam ao caso que envolveu agressões físicas entre dois homens que mantinham um relacionamento íntimo e familiar. O ofendido relatou que, ao retornar de uma viagem sem aviso prévio, teria sido agredido pelo companheiro, resultando em um episódio de violência física.
A aplicação da lei nesse contexto é vista como um reflexo da evolução social e do entendimento de que o Estado deve proteger todas as vítimas de violência familiar, independentemente de seu gênero ou orientação sexual. Ao destacar que o mote da lei não é apenas a proteção da mulher, mas sim da família, cita, ainda, o artigo 226 da Constituição Federal: “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”.
A decisão traz exemplos de mudanças que já foram aceitas, como o deferimento de medidas protetivas e consequentemente aplicação da citada lei em favor de mulheres trans; um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual e a concessão de medidas protetivas a um rapaz que fora agredido por seu companheiro.
Neste pensar, para a magistrada, não há no que se falar em inaplicabilidade da lei Maria da Penha a casal homossexual masculino que mantém uma relação íntima de afeto em âmbito familiar. “A sociedade evolui, se modifica. As relações interpessoais também. A lei se mantém a mesma, mas precisa ser interpretada. O juiz, ao aplicá-la, deve observar os fins sociais a que se destina. O Direito está em constante mudança. É preciso se ater ao fato que a cada situação apresentada ao Poder Judiciário tem que ter uma resposta”.
Entre as medidas aplicadas estão a proibição de aproximação do agressor em relação à vítima e contato por qualquer meio de comunicação. O processo tramita em segredo de justiça.
Nesta quarta-feira (13), será votado no plenário da sessão itinerante em Lages, o Projeto de Lei do deputado Marcius Machado (PL) que garante o ressarcimento pelo Estado aos produtores rurais que tenham animais atacados e mortos pelo leão-baio.
O Projeto de Lei prevê que 20% dos recursos do Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa), serão utilizados nas ações referentes à indenização pelo sacrifício sanitário de animais de produção suspeitos ou infectados por febre aftosa e outras doenças infectocontagiosas contempladas em programas de controle sanitário do Estado ou em convênios com a União, bem como para suplementar ações relativas à vigilância em saúde animal, educação sanitária e para indenização de animais de produção, abatidos por leão-baio, ou mortos por afogamento ou soterramento, em decorrência de catástrofes ambientais nos Municípios do Estado de Santa Catarina declarados em estado de calamidade pública ou situação de emergência.
De acordo com o deputado Marcius Machado, o projeto tem como foco auxiliar o produtor rural e também, lutando pela preservação da espécie do leão-baio. “O leão-baio é um animal extraordinário da fauna brasileira, mas acaba prejudicando o produtor rural. Preocupados com a perda do rebanho, nada mais junto que o Estado indenize o produtor”, ressaltou o deputado.
Para se tornar Lei, o PL precisa ser aprovado no plenário da Assembleia Legislativa, que durante esta semana está localizado no Centro Serra, em Lages, durante a sessão itinerante.
Já foi negociada a abertura do Hospital de Ponte Alta, conforme anunciou o prefeito reeleito Edson Wolinger. O Instituto Maria Schmitt – IMAS- , vai assumir a unidade, fazer as reformas necessárias e colocá-lo em operação. É o mesmo instituto, que tem sede em Joinville, que assumiu a UPA24h de Lages e o Hospital Nossa Senhora do Patrocínio, de Campo Belo do Sul. Destaca-se que este hospital de Ponte Alta, que era administrado por uma fundação, estava fechado desde o início desta administração.
O Instituto Maria Schmitt chamou a técnica em enfermagem Andréia Meis, de Correia Pinto para dirigir a unidade. Andréia foi candidata a prefeita de Correia Pinto pelo PL e fez 1755 votos, ficando em terceiro lugar na disputa.
Hoje, dia 12, às 10h30, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) votará o Projeto de Lei nº 0258/2024, de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), que propõe a proibição do reflorestamento com a espécie Pinus Elliottii na região da Coxilha Rica, em Lages. A justificativa do projeto aponta que a espécie, não nativa da região, poderia causar desequilíbrios ambientais, afetando a flora e fauna locais.
O setor de base florestal é o mais importante na economia da região e um dos mais importantes no Estado, em valor de tributos, na geração de empregos e na pauta de exportação. Há na Serra Catarinense em torno de 350.000 ha de florestas plantadas, aproximadamente 35% do total do estado. Representantes alertam que a medida afetaria diretamente a cadeia produtiva de madeira, que gera mais de 13 mil empregos diretos e indiretos e movimenta a economia local e estadual.
O presidente do Sindimadeira, Paulo César da Costa, destaca que a base florestal respeita rígidas normas ambientais e busca expandir suas atividades cm a industrialização de produtos com maior valor agregado. O industrial considera essencial uma ampla discussão pública sobre os efeitos da proposta
Dois servidores públicos de Dionísio Cerqueira, no Extremo-Oeste de Santa Catarina, e cinco funcionários de uma organização social de Florianópolis foram afastados dos cargos por conta de uma investigação da Polícia Federal que apura a suspeita de desvio de verbas destinadas à saúde.
A Operação Anatomia da Saúde, deflagrada na manhã desta terça-feira (12), investiga crimes contra a administração pública praticados por gestores públicos e cumpriu 17 mandados de busca e apreensão em cidades catarinenses e no Paraná.
A Assembleia Legislativa está instalada em Lages desde o início desta manhã de terça-feira, no CentroSerra.
Pela manhã as comissões se reúnem para discutir as matérias em pauta e à tarde o plenário se reúne para votação das matérias. O objetivo da Alesc o fazer estas sessões itinerantes é trazer o legislativo estadual mais perto do cidadão.
Entre as matérias da bancada da Serra que devem ser votado nestas sessões da Alesc Itinerante, está o projeto do deputado Mário Motta que denomina de André Andreazza, o trecho da SC 114, entre o entroncamento da BR 282 até o entroncamento da ponte do Rio Canoas. André foi um atleta lageano.
O presidente da Assembleia, Mauro de Nadal, observa que esta ação “é importante para que o deputados conheçam de perto todas as regiões do estado e suas necessidades”. Isto porque o deputados acabam conhecendo apenas a suas regiões e não as demais. E para votar as matérias é importante que conheçam as característica de cada região.
Os deputados Pepe Collaço (PP), Zé Milton (PP) é Altair Silva (PP) presentes na sessão em Lages.
Para comemorar as boas notícias e seus lugares de destaque no cenário local, estadual e nacional, a Prefeitura de Lages lança, nesta terça-feira – 12 de novembro – a dez dias do aniversário do município, a série intitulada “Lages e seus mais recentes 8 anos”, em que será tornado público, em forma de conteúdo jornalístico, textos relacionados aos principais feitos, atendimentos, programas e projetos realizados pelo Poder Público Municipal nas esferas de saúde, educação, desenvolvimento econômico e turismo, mobilidade urbana, agricultura e pesca, meio ambiente e serviços públicos, assistência social, habitação, águas e saneamento, trânsito, segurança, políticas para a mulher, cultura e esporte.
*Matéria divulgada pela assessoria da prefeitura
