ESCLARECIMENTO

Ao contrário do que foi informado em alguns veículos de comunicação nesta terça-feira, dia 24 de outubro, a Prefeitura de Lages, por meio da Secretaria de Educação, esclarece que em nenhum momento coagiu, manipulou, interferiu e sequer opinou no laudo médico relacionado a um aluno da rede municipal de ensino para quem a família solicita a disponibilização de um profissional de apoio à inclusão, o chamado segundo professor.

O estudante foi submetido, a pedido da família, a uma consulta gratuita com um dos mais conceituados neurologistas de Santa Catarina e que atende pelo Programa de Atenção Psicossocial (Paps), mantido pela Prefeitura.

As atribuições do professor auxiliar estão definidas em diversas legislações de âmbito municipal, estadual e federal, e deixam claro não ser responsabilidade deste profissional a aprendizagem do aluno.

Como exemplos, a lei 13.146, sancionada em 6 de julho de 2015 pela então presidente da República, Dilma Rousseff, que no artigo 3º, inciso 8, define “o profissional de apoio escolar como pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária”.

A nota técnica 19/2010, de 8 de setembro de 2010, do Ministério da Educação, esclarece que “não é atribuição do profissional de apoio desenvolver atividades educacionais diferenciadas ao aluno público-alvo da educação especial e nem responsabilizar-se pelo ensino deste aluno”.

Por sua vez, a Resolução 100, de 13 de dezembro de 2016, do Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina, diz que “o profissional de apoio escolar será disponibilizado aos alunos com deficiência ou transtorno do espectro autista com baixa funcionalidade, que requeiram apoio muito substancial nas atividades de alimentação, higiene, cuidados clínicos e locomoção”.

Já o Parecer 211/2014, aprovado em 1º de dezembro de 2014 pelo Conselho Municipal de Educação de Lages, estabelece que “o professor auxiliar deve realizar atividades de locomoção, cuidados pessoais e alimentação para os alunos que não realizam essas atividades com independência”.

Importante esclarecer e destacar que o aluno em questão, conforme o laudo emitido pelo neurologista no dia 18 de setembro e endossado pelo mesmo médico em nova consulta no dia 23 de outubro, não apresenta nenhuma das deficiências ou necessidades enquadradas nas legislações que tratam da disponibilização de professor auxiliar.

Assim, dentro das necessidades específicas, no caso, dificuldade de aprendizagem, o aluno recebe toda a assistência da Prefeitura de Lages por meio do Programa de Atenção Psicossocial e na própria escola, com o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Por fim, é importante destacar que o garoto apresenta bom relacionamento na comunidade escolar, realiza com autonomia toda e qualquer atividade física e motora, alimenta-se e faz as higienes pessoais por conta própria, tem boa comunicação com colegas e professores e não tem problemas disciplinares.

Quando constatada por laudo médico alguma deficiência que demande a disponibilização do professor auxiliar para o aluno, a Prefeitura providencia imediatamente a contratação. Atualmente, 199 estudantes da rede municipal de ensino recebem esse tipo de atendimento.

Prefeitura de Lages

Pablo Gomes

Executivo de Comunicação

Chega à Lages neste sábado, dia 28, a peça VIOLETAS NA JANELA, sucesso do teatro espírita com a atriz global ANA ROSA e grande elenco. É uma adaptação da própria Ana Rosa, que também atua e dirige na montagem.

Sessão no Marajoara às 19hs. A produção liberou um lote promocional por R$ 35,00. No dia (se não esgotar antes, os valores serão R$ 70,00 a inteira e R$ 35,00 meia entrada). Mais uma produção local de Roger Andrade.

A presidente da Câmara, Aidamar Hoffer apresentou nesta segunda feira (23/10) aos empresários da ACIL, as medidas tomadas para gerar a economia de R$ 1,9 milhão.

Houve redução de cargos, de diárias e de contratos licitatórios, além de serem realizados gastos de forma consciente, explicou. 

Enfatizou ainda que, além da economia gerada do valor recebido, foram solicitados o repasse de apenas 4% do orçamento da Prefeitura para 2017, mesmo a Câmara tendo direito a 6%.

“Se não vamos precisar, não há motivos pra solicitar o que está previsto na Constituição”, ressaltou ela.

Olha a quantidade de moedas, alianças e até um celular que estavam no fundo do tanque do Parque Jonas Ramos, misturado à imensa camada de lodo.

Será que para alguns funciona como a Fonte dos Desejos?

O diretor geral da Câmara, Miltinho Matias, informou que a votação eletrônica na Câmara de Lages já deverá estar funcionando no início de novembro. Era para ser instalado um painel eletrônico.  

Disse que é um sistema inovador que já está despertando o interesse de outras Câmaras. Surpreendente!

O prefeito de São José do Cerrito, Arno Marian (PSD) lamentou semana passada porque houve uma queda na arrecadação no município em função da crise nacional. Uma média de R$ 300 mil a menos por mês.

Para um município pequeno tem um peso significativo. Em função disso ele está apelando ao governador para que destine mais recursos para a manutenção das estradas no interior.

Ele não consegue dar conta, uma vez que tem em torno de 1,5 mil quilômetros de vias municipais.

“O Poder Executivo sempre deve instaurar, com brevidade, o competente procedimento administrativo para cobrança de todas as despesas suportadas frente à prática de eventos danosos, independentemente de sua gravidade, a fim de alcançar a reparação dos danos e de certa forma conscientizar e educar o infrator, não permitindo que a sensação de impunidade prevaleça”

Vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD) se referindo aos danos ao patrimônio público causados especialmente por motoristas envolvidos em acidentes de trânsito, bem como atos criminosos relacionados a depredações.

Esta semana mesmo foi gravada a ação de um vândalo que durante a noite estava quebrando e arrancadando as mudas de árvores.

Enquanto não responsabilizá-los por tais atos, vão continuar fazendo disso para pior.

Sei, por exemplo, que os motoristas que danificaram as luminárias da Duque Caxias até o ano passado, foram responsabilizados e tiveram de pagar pela reposição. Se não estou enganada, o valor era de R$ 8 mil.

O repórter Daniel Goulart trouxe uma matéria em seu programa de hoje, terça-feira, em que denuncia a manipulação de laudo médico para não ter de fornecer um segundo professor (como determina a lei) para um aluno que tem déficit de atenção e dificuldade no aprendizado.

Toda a história foi confirmada pelo conselheiro tutelar Claudionei.

Em 18 de setembro a família levou o menino ao médico indicado que deu o laudo informando que ele precisava de um segundo professor. A secretária da Educação pediu então que fosse levado a uma segunda consulta com o mesmo médico.

No dia marcado, 23 de outubro, a família foi ao médico, mas antes de entrarem no consultório, uma representante da secretaria da Educação entrou na sala. A família acabou ouvindo toda a conversa.

Em seguida entrou a família e o médico deu então um novo laudo apenas constatando o problema do menino e dizendo que está em tratamento. Foi coagido a mudar o laudo.

Mas, cabe representação no Ministério Público e o Conselho Tutelar vai levar o assunto ao prefeito Ceron.

A informação é de que a secretária Valdirene Vieira está em viagem a Brasília.

Não foi o Ministério Público que determinou que a prefeitura de Lages demitisse os quase 2 mil contratados para fazer o concurso de seleção? Pois é: exige que as prefeituras cumpram o que determina a lei, mas não pratica.

Pesquisa realizada em todo o país, foi contatado que SC é o estado em que o Ministério Público conta com o maior número de funcionários contratados.

Tem uma média de dois comissionados para cada efetivo.

Nos últimos 13 anos foram criados 909 cargos comissionados e apenas 232 vagas efetivas.

SC está lideranda os índices positivos, mas também os negativos, pois o estado tem o maior número de empresas irregulares.