Com relação ao caso da Câmara de Vereadores de Bocaina do Sul, recebo a seguinte explicação da bancada de oposição:
1 – Por provável manobra política, o Ex-Secretário de Administração e Finanças, se licenciou da Prefeitura, no dia anterior. Em 22 de novembro de 2018 anteciparam a eleição da Mesa Diretora da Câmara, tendo por candidato o Secretário Municipal Licenciado no dia anterior, Sr. João Tadeu Assink, conhecido como JAGA, na segunda-feira seguinte reassumiu seu cargo na Prefeitura e deixou a situação jurídica insustentável na Câmara.
É preciso deixar claro que EM MAIS DE 20(VINTE) ANOS DE HISTÓRIA DA CÂMARA de Vereadores de Bocaina do Sul, JAMAIS HOUVE ANTECIPAÇÃO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.
2 – A antecipação da eleição pare renovação da Mesa Diretora da Câmara, em 22 de novembro de 2018 feriu o Inciso II, do Art. 27, da Lei Orgânica e o § 2º, do Art. 17 e o Art. 20, do Regimento Interno, estes são claros e expressos em descrever que A ELEIÇÃO PARA A RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA SERÁ REALIZADA IMEDIATAMENTE APÓS A ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA, ou seja, SOMENTE PODERIA REALIZAR DITA ELEIÇÃO DE FORMA LEGAL, na última Sessão Ordinária do Ano de 2018.
3 – A Ata da Sessão Ordinária de 22/11/2018 que tratava da antecipação da eleição foi DISCUTIDA e REPROVADA pelo PLENÁRIO em 29/11/2018, mesma ocasião em que o Vereador Gabriel Prado Miranda e outros entraram com a QUESTÃO DE ORDEM na ATA Nº 38/2018, apontando a ilegalidade cometida, uma vez que a antecipação da eleição fere o Regimento Interno e a Lei Orgânica e nunca foi procedido desta forma a mais de 20(vinte) anos.
A QUESTÃO DE ORDEM Indeferida pelo Ex-presidente da Câmara, Vereador Joarez Sutil de Souza o “Biga”, houve recurso ao Plenário e o Ex-presidente não permitiu que a QUESTÃO DE ORDEM fosse à Comissão de Constituição Legislação de Redação para Parecer e que fosse levado ao Plenário para deliberação.
4 – Houveram 03(três) Mandados de Segurança, ações judiciais interpostas por três vereadores, no entanto, a determinação para cumprimento da QUESTÃO DE ORDEM, que visa anular a eleição por ferir o Regimento Interno, foi deferida por Medida Liminar, no Mandado de Segurança nº 0308701-81.2018.8.24.0039, Autor o Vereador Edson Jose Sutil de Figueredo, onde a Exma. Sra. Dra. Juiza de Direito Karina Maliska Peiter, Vara da Fazenda da Comarca de Lages(SC), determinou que a QUESTÃO DE ORDEM da ATA Nº 38/2018 fosse cumprida nos termos do Art. 190, do Regimento Interno.
5 – A Ordem Judicial foi recebida pelo Ex-presidente da Câmara, Vereador “Biga” em 13 de dezembro de 2018, NÃO CUMPRIU, novamente a juíza determinou por MANDADO JUDICIAL URGENTE em 19 de dezembro de 2018., NÃO CUMPRIU.
6 – Há uma determinação de multa diária de R$ 500,00 até o valor de R$ 30.000,00, enquanto não cumprir a Liminar determinada pela Juíza da Vara da Fazenda da Comarca de Lages(SC), sujeitando ainda os agente públicos a punição por crime de desobediência.
O RESUMO DA DECISÃO É A SEGUINTE:
(…)expeça-se novo mandado de intimação da liminar, devendo constar no mandado o dispositivo da decisão liminar de págs. 188-192 "DEFIRO parcialmente a liminar para que seja observado o procedimento previsto no art. 190 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores no tocante ao Recurso interposto na ATA38/2018", ainda, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, bem como eventual crime de desobediência (art. 26 Lei n. 12.016/09)
7 – Como se vê a Liminar já transitou em julgado, nenhum recurso foi oferecido pela Câmara ou pelos Impetrados, portanto a Presidência da Mesa Diretora tem que cumprir a QUESTÃO DE ORDEM contida na Ata nº 38/2018, nos termos do Art. 190, do Regimento Interno, por que a antecipação da eleição só poderia ocorrer em data diferente se houvesse Emenda à Lei Orgânica e Alteração no Regimento Interno.
8 – Situação exatamente igual ocorreu recentemente no Senado Federal, quando os Senadores buscaram alterar o Voto Secreto para Voto Aberto, no entanto, feriram o Art. 60, do Regimento Interno, o STF determinou a anulação de tal decisão do Plenário do Senado Federal por ia contra o próprio regimento do Senado.
9 – O RELATÓRIO da Comissão de Constituição, Legislação e Redação está pronto, já foi discutido e aprovado pelos 03(três) membros, em reunião que ocorreu somente dia 11 de fevereiro de 2019, à disposição da Presidência da Mesa Diretora, que deve ser levado ao Plenário da Câmara para discussão e deliberação, no entanto, o atual Presidente “JAGA”, nega a apreciação do Plenário, indeferindo todos os pedidos dos Vereadores, Nenhuma Matéria pode ser votada na Câmara enquanto não resolver a QUESTÃO DE ORDEM da Ata nº 38/2018, por isso os projetos não pode dar entrada.
10 – A Comissão de Constituição, Legislação e Redação já votou a QUESTÃO DE ORDEM da ATA nº 38/2018 e decidiu o seguinte:
“Nos termos do referido Vereador, que levantou a Questão de Ordem objeto da presente deliberação, deve ser declarada a nulidade da eleição da Mesa Diretora ocorrida no dia 22 de novembro de 2018, uma vez que esta somente poderia ter ocorrido na última sessão ordinária da sessão legislativa daquele ano.”
11 – O plenário tem cobrado em todas as Sessões Ordinária, nos termos do Art. 60, do Regimento Interno, que o RELATÓRIO DA COMISÃO, entre na Ordem do Dia e seja votado o RELATÓRIO da QUESTÃO DE ORDEM da ATA Nº 38/2018, como forma de atender à Ordem Judicial.
12 – A Liminar deferida pela Juíza da Vara da Fazenda já transitou em julgado, nenhum recurso foi oferecido pela Câmara ou pelos Impetrados, portanto a Presidência da Mesa Diretora tem que cumprir a QUESTÃO DE ORDEM contida no recurso da Ata nº 38/2018, nos termos do Art. 190, do Regimento Interno, por que a antecipação da eleição só poderia ocorrer em data diferente se houvesse Emenda à Lei Orgânica e Alteração no Regimento Interno.
13 – Todos os 03(três) Mandados de Segurança ainda não tiveram o Mérito Julgado, portanto, ainda pendentes de julgamento, a Justiça não anulou a eleição mas, deferiu a QUESTÃO DE ORDEM, que consiste no seguinte:
“A questão de ordem é utilizada pelo Vereador para suscitar, em qualquer fase da sessão, dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do regimento em caso concreto, relacionada com a matéria tratada na ocasião. A questão de ordem é decidida pelo Presidente da sessão, com recurso ao Plenário. No caso de recurso, a Presidência deve encaminhar para relatório da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, cabendo ao Plenário a deliberação final sobre o assunto.
14 – Para finalizar, na última Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2019, o Presidente João Tadeu Assink – “JAGA”, determinou leitura de um Parecer Jurídico do Assessor da Mesa Diretora, acatou o parecer e disse que a QUESTÃO DE ORDEM estava ARQUIVADA, sem submeter ao Plenário, sem apontar qualquer dispositivo na Lei Orgânica ou no Regimento Interno que lhe permita tomar tal decisão se apreciação do Plenário.
15 – Registre-se, em mais de 20(vinte) anos de história da Câmara de Bocaina do Sul não se tem notícias de que o Presidente poderia decidir sozinho, sem consultar o Plenário. O Regimento Interno e a Lei Orgânica não permitem que a matéria que está sujeita á deliberação e votação pelo Plenário seja ARQUIVADA SUMARIAMENTE, da forma como o Presidente pretende.
16 –Transcrevo o texto do Art. 190, do Regimento Interno, que a Exma. Sra. Dra. Juiza de Direito da Vara da Fazenda Determinou o cumprimento da QUESTÃO DE ORDEM, da Ata nº 38/2018, onde se pode verificar a clara transgressão cometida pelo Presidente JAGA:
“Art. 190. Cabe ao Presidente resolver as Questões de Ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1º. O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Legislação e Redação para Parecer.
§ 2º. O Plenário, em face do Parecer, decidirá o caso específico, considerando-se a deliberação como prejulgado.”
17 – Para finalizar, a QUESTÃO DE ORDEM, formulada pelos Vereadores GABRIEL e LEUJANE, requerida por mais 03(três) Vereadores traz clara descrição e fundamentos na ATA Nº 38/2018:
“Explicações Pessoais. Inscritos Vereador Gabriel que fez a leitura dos dispositivos legais, atinentes ao prazo, a forma e ao procedimento para eleição da Mesa Diretora para Sessão Legislativa seguinte: Inciso III, do art. 27 da Lei Orgânica: Art. 27 0 Regimento Interno dispor sobre a forma e procedimento da eleição, competências e atribuições da Mesa Diretora, observadas as seguintes disposições: III- A eleição para renovação da Mesa Diretora será realizada imediatamente após a última Sessão Ordinária de cada sessão legislativa, e os eleitos tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente, com assinatura do termo de posse: § 2° do art. 17 — REGIMENTO INTERNO Art. 17. Apos o compromisso de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente em exercício suspenderá a reunião por 30(trinta) minutos, a fim de se proceder a eleição da Mesa Diretora. § 2° A eleição para renovação da Mesa Diretora, dentro de uma mesma Legislatura, será realizada na última sessão ordinária da Sessão Legislativa do mandato, sendo automaticamente empossados os eleitos em 1° de janeiro. Considerando, que o ato equivocado que buscou eleger a Mesa Diretora da Câmara para Sessão Legislativa do exercício de 2019, ocorrido em 22/11/2018, fere os dispositivos contidos na Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Bocaina do Sul(SC), Requer seja declarada a nulidade pois dita eleição deverá ocorrer somente após a última sessão ordinária de cada sessão legislativa, e os eleitos tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente, finalizando solicitou que o referido texto fosse transcrito na ata.”
