PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGES, DA FRENTE PARLAMENTAR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
GERSON OMAR DOS SANTOS, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, pela bancada do PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Lages, em caráter temporário até o término desta legislatura, a Frente Parlamentar de políticas públicas de proteção aos animais.
Art. 2º. Constitui como objetivo da Frente Parlamentar, criar um espaço para estudo, debate, definições de estratégias, articular e aglutinar os diversos setores da sociedade civil e política, para fomentar, divulgar e encontrar soluções quanto à proteção dos animais.
Art. 3º. Compete à Frente Parlamentar de politicas públicas de proteção aos animais, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos, debates e tomar providências no sentido de:
I – acompanhar as políticas públicas de proteção e erradicação de animais errantes;
II – monitorar a execução de planos e projetos relacionados à causa animal;
III – realizar estudos sobre a temática, e sugerir novas alternativas e ações que venham contribuir e amenizar o problema de animais errantes e maus tratos com os animais;
IV – acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas ao tema;
Art. 4º. A Frente Parlamentar de estudo e discussão para criação de políticas públicas de proteção dos animais será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores (as) que a ela aderirem voluntariamente.
Art. 5º. Os trabalhos da Frente Parlamentar, serão coordenados por um Presidente e um Vice-Presidente que terão mandato de um ano, podendo uma única recondução, e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta dos aderentes.
Art. 6º. As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.
Art. 7º. Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar publicará relatórios de suas atividades, reuniões, seminários, simpósios e encontros.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.
Art. 9º. Revoga em todos os termos a Resolução 004/2017 de 10 de outubro de 2017.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2019.
Gerson Omar dos Santos (PSD)
Vereador
