O reajuste dos vencimentos dos vereadores e funcionários da Câmara explica o pedido do legislativo para aumentar o  repasse do mês de maio. de R$ 800 mil para R$ 1 milhão.

Os vereadores continuam afrontando o eleitor ao tomar medidas como esta. Sabemos que há servidores com salários superiores a R$ 11 mil, são portanto, muito bem pagos. Claro que agora vem a justificativa de que como servidores, são aplicados a estes o mesmo percentual concedido aos servidores municipais. Sempre se aplica apenas o que lhes é favorável. Por exemplo, a lei também determina que o número de cargos comissionados não pode ser maior do que o número de servidores efetivos. Mas, na Câmara de Lages apenas 14 são efetivos e mais de 50 outros são comissionados (somados os terceirizados e os 16 vereadores, somam mais de 100 pessoas na folha de pagamento do legislativo). Entram ai os 31 assessores parlamentares, uma vez que cada vereador tem direito a contratar dois, somando então 31 (o vereador Jair tem apenas um). O próprio Ministério Público já tinha assinado um termo de ajuste de conduta para corrigir isso, mas parece que ficou pelo caminho porque foi parcialmente atendido.

 “Sabemos que a Polícia Federal tem agido duramente para coibir essa prática criminosa sobre as nossas crianças. Mas é preciso intensificar, fortalecer mais as investigações. O lugar desses criminosos é na cadeia”, disse a deputada Carmen Zanotto (Cidadania) ao defender que a Polícia Federal intensifique o cerco ao crime de pedofilia no País.

A declaração ocorreu em audiência pública, com a ministra  da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves,  na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Carmen vai apresentar requerimento de indicação ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, solicitando mais ação da Polícia Federal.

“O aumento desses crimes tem deixado a sociedade estarrecida”, reforçou.

Foto: Cleia Viana

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) comemora decisão importante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que impacta diretamente a atividade econômica e a agricultura das regiões mais altas do Estado. Na quarta-feira, 5, os desembargadores do Órgão Especial concluíram julgamento de ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e entenderam ser constitucional dispositivo específico do Código Estadual do Meio Ambiente que declara serem campos de altitude e, portanto, com restrições para atividades econômicas, somente as áreas com altitude superior a 1.500 metros. Para o MPSC, a legislação catarinense deveria levar em conta resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e mapas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam como campos de altitude áreas a partir dos 400 metros. No entanto, a PGE contestou as alegações, entendendo que Santa Catarina tem uma geografia peculiar e atividades agrícolas já consolidadas em regiões superiores, devendo a legislação local estabelecer a altitude de 1.500 metros. “Se o Poder Judiciário não tivesse reconhecido a constitucionalidade do artigo do Código Estadual do Meio Ambiente, declarando como campos de altitude somente as áreas a partir de 1.500 metros de altura, as atividades agrícolas realizadas nas regiões de planalto em Santa Catarina seriam inviabilizadas, causando prejuízos incalculáveis para a economia do Estado”, observa a procuradora-geral Célia Iraci da Cunha.

O prefeito de Otacílio Costa, Luiz Carlos Xavier (Tio Ligas) decidiu dar uma ajudinha ao pessoal do setor de trânsito usando a máquina para fazer a sinalização horizontal nas ruas.

Mas mostrou que não está bem de direção…

Não passou no teste e a sinalização teve de ser apagada

A presidente da Santur Flávia Didomenico confirmou, ainda, que convocará sua equipe técnica para auxiliar a Serra Catarinense na construção de roteiros integrados, captação de recursos e abertura da região para novos mercados e empreendimentos. Possíveis parcerias com operadoras de turismo, também entrará na pauta do evento que deve acontecer no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), de Lages.

Ela virá à Lages dia 18 de junho para acompanhar a reunião do Conselho de Turismo da Serra Catarinense – Conserra.

Foto: Oneris Lopes

Em cinco meses de gestão, a OAB/SC derruba entraves judiciais, que perduravam dois anos, e o processo do Quinto Constitucional é finalizado com a nomeação do

advogado Osmar Nunes Júnior, de Balneário Camboriú, na tarde desta quinta-feira (6/6), pelo governador do Estado, Carlos Moisés da Silva, como novo desembargador do TJSC, na vaga destinada à advocacia. Ex-presidente da Subseção de Balneário Camboriú e ex-conselheiro estadual da OAB/SC, ele foi o mais votado na lista sêxtupla concluída pela Seccional no dia 17 de maio de 2019, e também na lista tríplice eleita pelo Pleno do Tribunal de Justiça no último dia 27.

“Além de parabenizar nosso colega pela nomeação, gostaria também de louvar nosso Conselho Estadual e o Pleno do Tribunal de Justiça, pela seriedade e agilidade conduzida na retomada do processo de escolha para esta vaga, possibilitando um desfecho para este certame após dois anos de entraves judiciais”, destacou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn. A conclusão deste processo, desde que a OAB/SC obteve vitória no caso junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), levou apenas 20 dias.

Advogado de Balneário Camboriú e nascido em Araranguá, tem 54 anos, pós-graduação em direito penal e mestrado em ciências jurídicas.

CPPs de escolas e Ceims têm agora 30 dias para pagar ou negociar as dívidas. É brincadeira.

Em relação a sua matéria sobre a implantação de uma unidade do Ceasa em Lages, apenas para esclarecer: Estivemos em reunião com o prefeito Ceron há algumas semanas e estávamos tratando, dentre outros assuntos, sobre a questão do CEASA, sendo umas das grandes prioridades desde o princípio do nosso mandato. Dentre os questionamentos e a viabilidade, nos veio a questão sobre quais locais haveriam a possibilidades de instalação devido ao enorme complexo necessário para tal unidade, o prefeito nos sugeriu que seriam as instalações da ADR pelas questões lógicas de amplo espaço e localização e que se disponível seria ótimo, contudo, apenas opinou sobre o local, não prometendo a cessão do mesmo. Em reunião com o Secretário de Estado da Agricultura Ricardo Gouvêa, voltamos a sugerir a ideia nos dada pelo prefeito. Pois como à senhora mesmo cita em sua matéria a cessão do espaço da ADR não compete ao executivo municipal, mas sim ao governo do Estado, e assim o fizemos, enviando solicitação ao Governo do Estado para que estudasse a viabilidade de disponibilizar o espaço ou parcela dele para uma possível unidade CEASA- Lages, contando sempre com o incondicional apoio do Deputado Marcius Machado, qual nos acompanhou e organizou a reunião sempre prontamente nos auxiliando também nesse assunto. Participaram também o Presidente do CEASA e dois diretores da pasta, ocasião em que entregamos em mãos a solicitação.

Aproveitamos a oportunidade para nos disponibilizar em esclarecer qualquer dúvida.

Desde já grato

Vereador Osni Freitas.

Ofício entregue ao secretário:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RICARDO DE GOUVÊA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DA PESCA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO, VIEMOS POR MEIO DESTA SOLICITAR AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DE VOSSA EXCELÊNCIA, A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE CEASA (CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A) NA CIDADE DE LAGES.

OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAGES/SC, OSNI FREITAS BUGRE, IVANILDO PEREIRA, JOSÉ AMARILDO FARIAS, juntamente com o Excelentíssimos Senhor Deputado Estadual MARCIUS MACHADO, apresentam o presente requerimento com o seguinte teor:

Considerando que atualmente no Estado de Santa Catarina temos 03 (três) unidades CEASA, sendo uma em Blumenau que atende a região do Vale do Itajaí, São José que atende principalmente a região metropolitana de Florianópolis e em Tubarão que atende principalmente a região Sul do Estado.

Considerando que a Região Serrana, cuja principal cidade é Lages não possui CEASA, estando desatendida também a região do Oeste de Santa Catarina.

Considerando que uma unidade na Região Serrana é de extrema importância tanto para esta, em especial a cidade de Lages, quanto para o Oeste catarinense, vez que os comerciantes do oeste não se deslocam até o litoral devido que o preço final do produto se tornar inviável para a comercialização nas referidas regiões.

Considerando também que em função de valorizar o produtor rural da região da serra catarinense, o qual muitas vezes não tem como escoar a sua produção, por diversos fatores, entre eles o das estradas.

Considerando que uma unidade do CEASA disponibilizaria a infraestrutura da qual a região serrana necessita para que agricultores, comerciantes, cooperativas e empresas do agronegócio realizem operações comerciais no atacado de produtos hortifrutigranjeiros e outros atípicos alimentícios e não alimentícios.

Considerando que nosso Estado, com a assinatura do decreto 003/2019 para a desativação das Agências de Desenvolvimento Regional, a unidade de Lages terá um grande terreno à disposição do Governo do Estado, em excelente localização no município, com saída de acesso direto à BR 282 a qual por sua vez corta nosso estado de leste à oeste. Visando implementar uma política de produção e abastecimento de hortifrutigranjeiros também em Lages e toda região serrana.

Considerando que as principais estratégias do CEASA/SC conforme o conteúdo disponibilizado no site da instituição são:

Desenvolvimento de Mercado: Incentivar o crescimento do mercado de hortifrutigranjeiros do estado e aplicar normas que garantam o bom funcionamento e a qualidade dos produtos e serviços prestados aos usuários e clientes da instituição.

Desenvolvimento Institucional: Ampliar a presença da CEASA/SC no conhecimento da população para garantir o abastecimento e a segurança alimenta

Projeto Social: A CEASA/SC é a parceira principal da Fundação Nutrir, entidade composta por empresas e instituições colaboradoras, criada para atuar no combate à fome e a exclusão social, capacitando mão-de-obra e gerando renda às comunidades carentes. A fundação tem como objetivo o aproveitamento de excedentes de comercialização da CEASA/SC.

Por estes motivos é que solicitamos a Vossa Excelências, Secretário Estadual de Agricultura e Pesca o estudo de viabilidade para a instalação de uma Unidade CEASA na cidade de Lages.

Na oportunidade, apresentamos protestos de alta estima e distinta consideração.

Lages, 09 de maio de 2019.

OSNI FREITAS BUGRE

IVANILDO PEREIRA

JOSÉ AMARILDO FARIAS

MARCIUS MACHADO

 

Relatório da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Polícia Federal que integra a Operação Alcatraz mostra que, em um período de três anos, Nelson Castello Branco Nappi Junior, apontado como um dos envolvidos no esquema, adquiriu R$ 654.063,11 em produtos da Louis Vuitton. O salário bruto do ex-secretário adjunto de Administração do governo do Estado, na época, era de R$ 16.789,63, que livre de impostos ficava em R$ 12.765,16.

Segundo os investigadores, Nelson é um dos principais operadores daquela que é classificada como uma “organização criminosa”. Entre 2013 e 2016, ele teria gasto com a marca de luxo italiana “praticamente o total de rendimentos nestes anos somados como funcionário público estadual”.

E tem mais……

Durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista em prol da Conclusão das BRs 470 e 285 a deputada federal Carmen Zanotto destacou a importância da rodovia Caminhos da Neve e a manutenção da Ponte das Goibadeiras.