Prefeitura está doando área para o Senac construir a Faculdade de Tecnologia

O projeto autorizando a doação da área pelo executivo foi aprovado na sessão de terça-feira, da Câmara:

PROJETO DE LEI Nº 0071/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de propriedade do município de Lages, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.
Art. 3º. O imóvel a ser doado por autorização desta Lei, reverterá ao Município de Lages, caso não atendam as seguintes condições:
a)  Não sejam iniciadas as obras de construção no prazo de 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período, contados da data de assinatura da escritura de doação;
b) Ocorrendo desvio, a qualquer tempo, da finalidade a que está sendo doado o terreno;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

Lages, 02 de julho de 2019.

O Senac deve implantar nesta área próxima ao IFSC  a sua Faculdade de tecnologia.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Vimos encaminhar à apreciação dos Nobres Vereadores, o presente projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a doar um Imóvel do Patrimônio Público Municipal constante da matrícula nº 34.183 do Quarto Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lages, localizada à Rua Heitor Vila Lobos, lado ímpar, distante 513,98m da esquina com a Rua Professor Simplício, Bairro São Francisco, que se destina às instalações da Faculdade de Tecnologia do SENAC.
Quanto ao prazo, se faz necessário a fim de cumprir as tramitações internas do SENAC, planejamento do projeto, aprovação de dotação orçamentária, elaboração do projeto da edificação, processo licitatório e início da obra. Trâmites esses que somente são iniciados após a escrituração do imóvel.
Atenciosamente,
Antonio Ceron
Prefeito

Agente de Trânsito passa a receber abono de R$ 350,00

PROJETO DE LEI Nº 0064/2019

Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 4051 de 12.06.2014, que Instituiu Abono pelo desempenho de atividade operacional de Trânsito, aos ocupantes do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito.
Art. 1º. O caput do artigo 2º da Lei 4051 de 12.06.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O desempenho individual de mérito será avaliado, bimestralmente, por comissão, composta pelo Diretor de Trânsito, o Gerente de Trânsito, o Gerente de Educação de Trânsito e o Coordenador de Equipe.
…….”
Art. 2. O artigo 3º da Lei 4051 de 12.06.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O abono pelo Desempenho Operacional será no valor de R$ 350,00(trezentos e cinquenta reais).”
Art. 3º. Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Lages, 17 de junho de 2019; 253o ano da Fundação e 159o da Emancipação
Antonio Ceron
Prefeito
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores :
Considerando que os Agentes da Autoridade de Trânsito recebem um abono na sua remuneração, através da Lei 4051, pois enfrentam no dia a dia as mais variadas situações no trânsito, encaminhamos o presente projeto de lei, reajustando o valor do abono para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e passando a avaliação de desempenho de trimestral para bimestral.
Registramos ainda que a instituição do abono se deu através da Lei 4051/2014 e desde a sua implantação até esta data permanece com o valor original de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), motivo que estamos propondo a sua correção tendo como referência os índices aplicados na revisão geral anual dos servidores a partir do ano de 2015.
Contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a sua aprovação.
Antonio Ceron
Prefeito
OBs: O vereador Jair Júnior observou que se queriam aumentar os vencimentos dos agentes o prefeito deveria ter dado um aumento no salário base, porque em forma de abono ele pode retirado a qualquer momento.

Recursos para as obras da Ponte Grande só dão para asfaltar até a metade da pista

Fiquei muito preocupada com a informação do engenheiro Caetano Palma Neto de que os R$ 57 milhões destinados à implantação da Av. Ponte Grande não serão suficientes para a pavimentação da avenida. Com este dinheiro será possível chegar a apenas 50% da pavimentação de toda a extensão. A cada informação que recebemos a respeito desta obra, é uma surpresa.

Recentemente fomos informados de que se a obra da rede de esgoto não chegar até a altura da BR 282 até dezembro o convênio com o governo federal fica cortado e o município terá de devolver o dinheiro federal que já foi gasto na construção.

O prefeito falava nos R$ 57 milhões, mas não seria este valor, uma vez que destes, até agora foram gastos pouco mais de R$ 20 milhões. Ao todo, a avenida Ponte Grande terá 6,4 quilômetros de extensão e passará por 14 bairros. O projeto original é de uma avenida moderna e humanizada, com ciclovia, duas pistas duplas de cada lado e mais o corredor de ônibus, e com pequenas pontes fazendo a interligação para pedestres de um lado a outro do rio.

Projeto previa três pistas e já houve alteração eliminando uma delas em cada lado

Ao que sei, já foi revisto este projeto, deixando apenas uma pista de cada lado e agora sabemos que, mesmo assim, os R$ 57 milhões não serão suficientes. É compreensível uma vez que a obra iniciou há oito anos e neste tempo os valores se alteraram.

Uma obra orçada naquela época custa hoje valores bem mais altos. Como sabemos que dificilmente as obras chegarão até o final do ano que vem ao final, certamente é um problema a ser enfrentando pelo próximo prefeito, numa situação igual ao que ocorreu com a UPA. Com as obras inacabadas e o município ainda sujeito a devolver todo o dinheiro que foi investido ali. Neste caso se tratava de menos de R$ 2 milhões. Já os recursos da Ponte Grande…

Projeto de Marcius já passou na comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (09) a ampliação do limite de idade para ingresso na Polícia Militar. De acordo com a emenda apresentada pelo deputado Milton Hobus (PSD) ao texto proposto pelo deputado Marcius Machado (PL), os 30 anos previstos nas regras atuais passarão para 35 anos.

O autor da matéria havia definido que os interessados não poderiam “ter completado a idade máxima de 40 anos até o último dia de inscrição no concurso público”. Hobus avaliou que 35 seria o ideal. Ele justificou que atualmente há um percentual muito pequeno da sociedade que conclui o ensino superior até os 24 anos de idade. “A média é 28 nos cursos presenciais. Mas para uma pequena quantidade de pessoas que fazem o ensino superior e para os trabalhadores que não têm dinheiro até para pagar uma faculdade, a média de formação é 35 anos.”

O relator concordou com o mérito da ação proposta por Machado. “Hoje a expectativa de vida do brasileiro está subindo e Santa Catarina é a maior. Com 35 anos você ainda tem juventude, inteligência e força para servir uma carreira como é a militar. Hoje, com 60 anos ainda se tem muita disposição. Temos que oportunizar para mais pessoas o direito de participar de um concurso público que é tão restritivo e tão procurado”, avaliou. O texto agora continuará sua tramitação nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e  de Segurança Pública.

Secretário dá sinal favorável a instalação de uma unidade do Ceasa em Lages

O presidente da Acil, Sadi Montemezzo e o executivo, Alberto Engel, estiveram em Florianópolis nesta terça feira (9) para uma série de compromissos:  foram recebidos pelo Secretário da Agricultura, Ricardo Gouvêa, e pelo Deputado Nilso Berlanda, ocasião em que trataram sobre a implantação de uma unidade das Ceasa em Lages.

De acordo com o secretário, está sendo readequada a política de funcionamento do Ceasa, “a ideia é que após essa readequação se faça a interiorização do Ceasa, através da implantação de uma unidade em Lages”.  

Sady também esteve na Assembleia conversando com o deputado Marcius Machado e o presidente da casa, Julio Garcia. O objetivo desta visita foi apresentar o projeto da Expolages e convidar a Assembleia Legislativa para se fazer presente no evento, a exemplo de outros anos.

O presidente da Alesc sinalizou favoravelmente a participação na Expolages. “Estaremos verificando de qual maneira poderemos participar, pois acho muito importante essa aproximação com a comunidade e que isso não acontece apenas próximo às eleições”.

Recesso escolar da rede municipal inicia na segunda-feira

O calendário escolar 2019, da rede municipal de ensino, prevê 200 dias de efetivo trabalho escolar para os alunos. Já os professores deverão cumprir 206 dias de trabalho. No dia 15 de julho, segunda-feira, inicia o recesso escolar que marca o término do primeiro semestre do ano letivo. As férias de julho para os quase 16 mil alunos da rede municipal se estendem até o dia 26 de julho (sexta-feira). O retorno, com aulas normais, para o segundo semestre, está programado para segunda-feira (29 de julho).

Mais uma rua vai receber pavimentação

Foto: Greik Pacheco

A ordem de serviço para pavimentação da rua Major Fernando Athayde, no bairro Sagrado Coração de Jesus, foi assinada nesta manhã de terça-feira.

Esta é a segunda rua que recebe ordem de serviço para pavimentação com recursos do programa de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento (Finisa). A empresa que irá executar o projeto é a Construtora Branger Ltda, a qual terá prazo de quatro meses para a finalização das obras de drenagem, asfaltamento e construção de passeios (calçadas). Obras com custo total de R$ 242.373,79.

Vinhos de São Joaquim se destacam em evento nacional

De 28 a 30 de junho, aconteceu no Rio de Janeiro, o evento Vinhos do Brasil. Com o objetivo de valorização, apreciação e conhecimento sobre os vinhos brasileiros, o evento foi um grande sucesso. Como não poderia ser diferente, São Joaquim estava bem representado, pois as vinícolas da região marcaram presença. O sucesso foi tão grande, que o crítico e colunista de vinhos do RioShow, Pedro Mello e Souza, selecionou doze vinhos que se destacaram no evento e publicou no O Globo. Para a alegria e orgulho da região, cinco dos vinhos selecionados são de São Joaquim.

Villaggio Bassetti, Vinícola Suzin, Vinhedos Monte Agudo, Leone di Venezia e Villaggio Conti, foram agraciados com a crítica positiva, que indicou vinhos que merecem ser conhecidos.

Pela proposta, criação de estatal terá de passar pelo crivo popular

O deputado Bruno Souza (sem partido) já conseguiu oito das 14 assinaturas necessárias para uma nova Proposta de Emenda à Constituição de Santa Catarina (PEC): exigir que a criação de uma estatal em Santa Catarina passe obrigatoriamente por consulta popular.

Segundo o autor, a PEC privilegia o princípio democrático. “Vamos efetivar a participação popular na legislação e no processo de tomada de decisão do governo catarinense, submetendo à população a toda a criação de empresa estatal que ela terá de financiar”, explica o deputado Bruno. Além do autor, o primeiro deputado que subscreveu a proposta foi Jessé Lopes (PSL).    

Ex-prefeito está no presídio masculino de Lages

Na segunda-feira (1º/7) passada, o ex-prefeito de Bom Retiro, Jair Farias (Jóia) foi preso e encaminhado para o Presídio Regional de Lages.

Ele ainda pode recorrer da decisão junto ao STJ e STF, mas, de qualquer forma, tendo sido a condenação confirmada por órgão colegiado de segundo grau, terá que cumprir a pena de imediato.

O mandado de prisão do ex-Prefeito foi expedido no dia 28 de junho pelo Juízo da Comarca de Bom Retiro e cumprido no dia 1º de julho deste ano.