Mulheres ou gestantes podem fazer a entrega espontânea de bebês à justiça para adoção. Essa é uma alternativa para evitar o abandono das crianças quando as mães não querem, por algum motivo, assumir a maternidade. Não é crime. Inclusive, a possibilidade está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em Lages, o amparo a essas mulheres é feito pelo Serviço Social do Fórum Nereu Ramos por meio do projeto Entrega Legal.

Atitudes desesperadas como deixar o filho recém-nascido no cemitério ou terminal rodoviário, como ocorreu há alguns anos em Lages, podem se repetir a qualquer momento. O projeto existe para evitar riscos a esses bebês, possibilitar que tenham uma nova família e, especialmente, que o procedimento seja feito da forma correta, além do acompanhamento à genitora.

“Não estamos estimulando que mães engravidem para dar seus filhos. Muitas mulheres engravidam e não têm o perfil da maternidade. Aí, acabam cometendo atos como estes de abandonar ou abortar ilegalmente”, destaca a assistente social Sumaya Dabbous.

A manifestação dessas mulheres pode ser feita na Vara da Infância e Juventude da comarca, às assistentes sociais do Fórum ou ainda na maternidade. Existe um protocolo de atendimento diferenciado para essas gestantes no dia do parto. Sumaya explica que elas ficam em quarto separado das demais mães que estão no hospital. Assim que dão à luz os bebês, não têm mais contato com os recém-nascidos.

Dizer que está lutando pelo povo soa como deboche

O Poder Legislativo Lageano promove uma audiência pública nesta terça-feira (dia 1º), a partir das 14h, para discutir a questão de procedimentos necessários para a liberação de alvarás visando a realização de eventos no município. A sessão tem início às 14h, no Plenário Nereu Ramos da Câmara e toda a população é convidada para participar e se inscrever a fala até o horário de início dos trabalhos.

Proposta pelos vereadores Mauricio Batalha Machado (Cidadania) e Lucas Neves (Progressistas), a audiência terá a presença de autoridades municipais tais como os secretários de Serviços Públicos e Meio Ambientes, de Planejamento e Obras e da direção da Vigilância Sanitária de Lages, bem como representantes de outros órgãos governamentais e lideranças da sociedade civil organizada.

Os prefeitos da Amures e os vereadores não se deram por vencidos diante do anúncio da ativação gradativas da nova ala do Tereza Ramos somente a partir do segundo semestre do ano que vem e pretendem ir ao governador para tentar antecipar.

Mas é bom observar que como destacaram os dois secretários que aqui estiveram (da Saúde e Casa Civil), “o Hospital faz parte de um complexo hospitalar em que abrange um total de 13 unidades sob a responsabilidade do governo do estado e é preciso levar em consideração que a nova ala faz parte de um projeto costeado e financiado pelo programa PAC por SC, que só de obras em hospitais foram executadas em Chapecó, em Xanxerê (Hospital São Paulo), do Tereza Ramos, em Lages; do Hospital Marieta Konder Bornhausen em Itajaí; do Hospital Hans Dieter Schmitt, em Joinville e nenhuma destas obras foram entregues embora todas tivessem prazo de funcionamento anterior a 2019. Não estamos procurando culpados, mas houveram problemas que acabaram protelando a entrega”, enfatizou Helton Zeferinio.

E disse mais: “Obviamente que enquanto estado, temos interesse que as coisas aconteçam, mas também temos de ter um zelo no que diz respeito a responsabilidade. Seria leviano virmos aqui e dizer que vamos inaugurar a nova ala do Tereza Ramos a partir de amanhã, com 10 leitos de internação”, disse ele citando que a previsão de entrega era para 2016 e já estamos em 2019 e ela não aconteceu.

“Só por ai é possível ver que temos algumas inconsistências no que diz respeito a contratos,” enfatizou.  O secretário disse entender a angústia da secretária municipal quando tem uma UPA com pacientes aguardando remoção, mas isso não é uma situação única.

Conta que “a região onde temos o maior número de hospitais é em Florianópolis e mesmo assim há sempre muitos pacientes nas UPAs aguardando remoção para os hospitais. Quando a UPA foi idealizada a previsão era de que o paciente passasse por lá e, no máximo em 24 horas, deveria ser removido”.

O governador também deverá repetir o que disse o secretário de que se analisar o número de leitos do Tereza Ramos, no mesmo período de último quadrimestre com o mesmo período do ano passado, houve aumento de 32% na oferta de leitos ao município. Se comparar este quadrimestre atual com o primeiro quadrimestre de 2019 já tivemos um incremento de 39% a mais de oferta de leitos. Só no quinto andar estão funcionando 18 leitos no total (oito leitos de clínica, oito leitos de cirurgia e dois de isolamento).

Tanto os vereadores como os prefeitos terão de se preparar para rebater estes argumentos, senão nem adianta marcar a audiência.

Foto: Mauricio Vieira / Arquivo / Secom

O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020. As receitas orçamentárias estimadas somam R$ 28,9 bilhões. Já as despesas foram fixadas em R$ 29,7 bilhões, das quais R$ 804.239.754,00 correspondem a gastos sem cobertura pelas receitas orçamentárias.

A Previdência Social dos servidores públicos será a maior despesa do Governo do Estado em 2020, totalizando R$ 5,97 bilhões.

Na sequência, Educação (R$ 4,53 bilhões), repasse aos poderes (R$ 3,85 bilhões), Saúde (R$ 3,75 bilhões) e Segurança Pública (R$ 2,84 bilhões), respeitando as vinculações constitucionais e legais.

“A previsão orçamentária para o ano que vem foi desenvolvida utilizando uma nova metodologia, que prima pela realidade orçamentária do caixa do Estado. Estamos entregando os números das receitas e despesas do Estado com transparência e responsabilidade”, afirma a secretária adjunta da SEF, Michele Roncalio.

Além do Executivo, a LOA inclui a previsão de repasse de recursos para o Poder Judiciário (R$ 1,8 bilhão), Poder Legislativo (Alesc e Tribunal de Contas do Estado – R$ 889,9 milhões), Ministério Público (R$ 740 milhões) e Universidade do Estado de Santa Catarina (R$ 496 milhões). Já os repasses aos municípios somam R$ 7,13 bilhões.

As duas irmãs, moradoras do bairro Copacabana, foram espancadas, e uma delas estava até hospitalizada nesta segunda-feira.  O repórter Daniel Goulart a entrevistou.

Alguns vereadores têm questionado o executivo para saber com relação ao comprometimento da receita com o empréstimo dos R$ 35 milhões que a prefeitura contraiu com a Caixa, através do Finisa.

Pois bem, conversei com alguém que conhece bem o programa que me deu as informações.

Os juros de 5.4% + CDI )( Certificado de Depósito Interbancário) – 10,30% a.a. (juros ao ano). É considerado um juro bastante alto se considerar que na poupança não chega a 4%. Mais que o dobro da poupança.

O prazo para pagamento é de 120 meses. 24 de carência, mas que a cada três meses tem de pagar o juro.  Que só ai serão pagos R$ 4.247.000,00. Somente a partir do segundo semestre de 2021 é que começarão a ser pagas as parcelas de amortização mais os juros que no final, dos R$ 35 milhões, a prefeitura pagará R$ 51. 280.000,00 em 90 parcelas, ou seja em 8 anos. Que somados os juros pagos durante a carência chegará a R$ 55.506,00. Ou seja: no final o município pagará R$ 20 milhões só de juros.

Isso sem falar que foi contraído agora um novo em préstimo de R$ 5 milhões para a compra de maquinário, pois segundo justificativa, hoje gasta R$ 250 mil somente em aluguel de máquina (dentre elas deve estar do vereador Vone).

Mas, onde estão todas aquelas máquinas adquiridas no governo anterior?

A prestação mensal  deste financiamento do BB, ficará na faixa de R$ 150 mil inicialmente, com seis meses de carência. Portanto, serão 54 meses para quitação, por parte da prefeitura. No decorrer do tempo, o valor das prestações deve baixar dos R$ 150 mil da primeira parcela em razão do pagamento de juros e capital a cada mês. Os juros cobrados ficam em torno de 6% a 6,4% ao ano

Dentro dos próximos meses o município de Lages receberá um reforço expressivo em sua frota de veículos pesados. O contrato de financiamento foi assinado na tarde desta segunda-feira (30) com o Banco do Brasil.

O valor de R$ 5 milhões, viabilizados pelo BB serão aplicados na aquisição de duas escavadeiras hidráulicas; duas máquinas motoniveladoras (patrolas); quatro retroescavadeiras; quatro caminhões de pequeno porte, sendo três basculantes (caçambas) e um com carroceria; duas máquinas de limpeza urbana, e um rolo compactador.

No mês de outubro, o Tribunal do Júri da comarca de Lages tem pautadas quatro sessões, sempre nas terças-feiras, a partir das 10h. O Conselho de Sentença irá julgar casos em que houve dois homicídios e três tentativas de homicídios. Nesta primeira, marcada para o dia 1, o réu, reincidente em crime doloso, é acusado de tentar matar um homem a tiros. Eles teriam se desentendido por conta de um não pagamento de dívida pela aquisição de drogas no comércio ilícito.

A tentativa de homicídio, qualificada pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido, ocorreu em 2017, no bairro Maria Luiza. Na denúncia feita pelo Ministério Público, o réu possuía ilegalmente a arma usada no crime. Ele também responderá por isso. A vítima não morreu porque conseguiu fugir e recebeu atendimento médico.

No júri popular do dia 8 de outubro, cinco pessoas são acusadas de tentar matar, em 27 de janeiro de 2016, e matar, no dia 7 de fevereiro do mesmo ano, um homem por vingança. Ele teria furtado uma televisão de um dos réus e desobedecido as regras de uma organização criminosa.  

Outro homicídio relacionado à organização criminosa será julgado na sessão do 15 de outubro. Neste caso, envolvendo seis réus. Eles são acusados pela morte um homem a tijolada e paulada, em 2016, no Morro Grande. A vítima se autodenominava integrante de facção rival.

Em 22 de outubro, três homens irão a júri popular por tentativa de homicídio. Atualmente, estão em liberdade.  Todas as sessões, presididas pelo juiz Geraldo Corrêa Bastos, são abertas para quem quiser acompanhar os trabalhos.