Notícias de Brasília dão conta de que eram pouco mais de 17 horas quando começou a análise do processo de Elizeu Mattos, no Supremo. Após a explanação e argumentação do advogado de defesa, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vistas porque entendeu que tem coisa errada na condução do processo e ele precisa analisar melhor. Sendo assim, chamou o processo para sí e tudo o resto ficou suspenso até que ele analise o processo.
Agora haverá um prazo regimental para continuar o julgamento do recurso.
A Justiça Federal atendeu pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e decidiu que o Poder Judiciário estadual pode manter a utilização do sistema eproc na tramitação dos processos judiciais.
Na decisão publicada no fim da tarde desta segunda-feira, 4, o juiz impediu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que suspendeu na última semana de outubro a implantação do eproc pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), de causar qualquer obstáculo ao pleno funcionamento do sistema.
A Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina passou a oferecer nesta segunda-feira, 4, a opção de registro online de Boletins de Ocorrências (BOs) sobre maus-tratos contra animais. O registro destina-se a fatos descritos como maus-tratos contra animais e denúncias da prática de ato de abuso, maus-tratos, abandono, ferimentos propositais ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O link está disponível no site da Polícia Civil ou diretamente no endereço.
“A partir de agora todo cidadão que residir no Estado de Santa Catarina poderá fazer o registro de maus-tratos contra animais de forma virtual. Para tanto, deve acessar a página da Polícia Civil”, afirma o diretor de Inteligência, delegado Alfeu Orben. “Todos os BOs eletrônicos são enviados para a delegacia da área do fato”, completa o diretor.
Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
Na Serra catarinense nove dos 18 municípios têm menos de 5 mil habitantes.
Bocaina do Sul (3.474)
Bom Jardim da Serra (4.743)
Capão Alto (2525)
Painel (2359)
Cerro Negro (3123)
Palmeira (2627)
Ponte Alta (4682)
Rio Rufino (2483)
Urupema (2465)
O curioso é saber , no caso de serem extintos a qual municípios seriam incorporados. Capão Alto seria incorporado a Lages ou a Campo Belo? Bom Jardim iria pertencer a São Joaquim ou Urubici? Painel pertenceria a Lages, São Joaquim ou junto com Bocaina e Urupema formariam apenas um município? É preciosa saber quais seriam os critérios.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Direção da Sociedade Mãe da Divina Providência – Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, vem informar que houve a alteração na diretoria da unidade hospitalar, sendo que esta, a partir do dia 01 de novembro de 2019, passou a ser gerida por um grupo de pessoas vinculadas a área da saúde e comprometidas com a continuidade do trabalho e missão das Irmãs da Divina Providência, que teve início em 1.915, completando 104 anos de história no próximo dia 19 de novembro, onde muitas das irmãs tiveram dedicação exclusiva no atendimento à saúde de toda a população da região
serrana. O objetivo da atual administração é dar continuidade ao trabalho iniciado pelas religiosas, mantendo os convênios, dentre eles o Sistema único de Saúde – SUS, e toda a estrutura hospitalar existente, sem qualquer alteração de CNPJ, razão social, filantropia, atendimento de urgência e emergência, entre outros serviços hoje prestados à comunidade. Da mesma forma, os convênios firmados entre o Hospital Nossa Senhora dos Prazeres, o Município de Lages e o Estado de Santa Catarina, serão mantidos e cumpridos nos termos acordados.
A Polícia Civil, através da Divisão de Investigação Criminal (DIC) de Lages, prendeu em flagrante delito pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) a investigada ELISANE DOS SANTOS, vulgo PANA, na manhã de hoje, dia 5 de novembro de 2019, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, expedido pela 2° Vara Criminal de Lages-SC, no endereço localizado na rua Floriano Muller, n° 155, bairro Maria Luiza, Lages-SC.
A conduzida estava sendo investigada por comercializar drogas em sua residência, inclusive, utilizando menores de idade para auxiliá-la na mercancia de entorpecentes.
Durante as buscas foram localizados e apreendidos dois tipos de entorpecentes na casa da investigada, sendo maconha e cocaína. As drogas estavam escondidas no imóvel e só foi possível a localização graças ao uso do cão policial recém adquirido pela 8° Delegacia Regional de Polícia de Lages.
A conduzida foi interrogada e confessou em parte a prática do crime, vez que afirmou vender drogas há algum tempo e apenas há um mês havia parado de comercializá-las.
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante a conduzida foi encaminhada para o Presídio Regional de Lages-SC, local onde permanecerá recolhida à disposição da justiça.
Essa é a situação da rua , Terezinha Arruda Michelon , localizada no bairro Bom Jesus, a vários meses estamos com esse problema qualquer chuva , fica intransitável, diversas solicitações, junto a prefeitura e nada foi feito, depende de uma vala pra poder escoar a água no Rio carahá, na rua tem uma escola , 4 empresas e diversas residências, mas não atrai a mídia.
Esta certidão de julgamento foi expedida hoje (05), pela manhã, pelo Tribunal de Justiça de SC. Mas às 14 horas haverá o julgamento da apelação, no Supremo, em Brasília.
Com esta sentença, Elizeu deve agora entrar com agravo de declaração junto ao Supremo, não significa portanto que vai ser detido agora. Ainda não foi transitado em julgado.
Deverá também entrar com pedido de nulidade de julgamento, porque aconteceu à revelia, uma vez que tinha conhecimento que o advogado estava em Brasília neste dia.
Leia abaixo o agravo regimental impetrado pelo advogado do ex-prefeito, nesta manhã, para a transferência do julgamento que foi, mais uma vez negado pelo desembargador:
Desembargador ainda majorou a pena para 31,7 anos
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Ernani Guetten de Almeida, majorou para 31,7 anos a condenação imposta a um ex-prefeito da região serrana do Estado, réu em processo que apurou esquema de corrupção em contratação de empresa para administrar fornecimento de água e saneamento naquele município. Trata-se de uma das maiores penas já impostas pela justiça catarinense em casos de crime de corrupção por agente público
Inicialmente condenado pelo juízo de origem em 24 anos e sete meses de reclusão e detenção, o acusado interpôs apelação em busca de absolvição ou minoração da pena. O Ministério Público também apelou no sentido de recrudescer a reprimenda. Os dois apelos foram conhecidos e parcialmente providos.
A defesa sustentou, e levou, na exclusão da pena acessória que determinava a perda de cargo público atualmente ocupado pelo réu. A câmara, neste caso, entendeu que não havia correlação entre este posto e os atos promovidos anteriormente na função de então prefeito.
Por outro lado, o colegiado seguiu a posição do relator para manter a condenação em sua integralidade nos crimes imputados de organização criminosa, corrupção ativa (por 22 vezes), dispensa indevida de licitação (por duas vezes) e fraude à licitação, que totalizaram então 31 anos e sete meses entre reclusão e detenção.
Foi confirmado ainda o perdimento dos bens sequestrados, para fazer frente ao prejuízo registrado, em valor superior a R$ 2,6 milhões. A câmara decidiu também que, logo após esgotado os recursos nesta instância, promova-se o processo de execução penal pelo juízo de origem. (Apelação Criminal 0001545-52.2017.8.24.0039).
Não sei o que o ex-prefeito fez para este desembargador, porque esta pena é mesmo despropositada.
A secretária da Saúde, Odila Waldrich deixou muito claro, ontem, na Câmara de Vereadores que o Pronto Atendimento Infantil está incluído no modelo de UPA 24h, concebido pelo Ministério da Educação. O Hospital Seara do Bem já há tempo está solicitando a retirada do serviço da unidade, mesmo porque só começou a ser realizado no Hospital Infantil a partir de 2012, porque o Tito Bianchini não tinha mais espaço físico suficiente para comportar o atendimento adulto e infantil.
Em função das inúmeras queixas quanto o atendimento no Seara do Bem, o Ministério Público também impor a assinatura de uma Termo de Ajuste de Conduta para que a prefeitura resolvesse o problema do Pronto Atendimento infantil.
Lá no Hospital Infantil, a partir do dia 14 de janeiro, não haverá mais o Pronto Atendimento, mas o serviço de urgência e emergência vai continuar. Os casos classificados como laranja ou vermelho vão direto ao hospital Infantil e se forem à UPA, haverá uma ambulância que encaminhará diretamente ao Seara do Bem.
Para agilizar o atendimento na UPA, ao invés dos três médicos de plantão como no Seara do Bem, na UPA serão seis médicos. Mesmo porque, com este serviço infantil a UPA passará a receber mais R$ 300 mil do Ministério da Saúde que ajudarão a cobrir as despesas da unidade.
O atendimento no Seara do Bem deverá continuar ainda por 60 dias a partir de janeiro, para que a população se habitue com o sistema e a própria UPA equacione os eventuais problemas.
