Sobre a questão do abono dos aposentados, levantada pelo vereador David Môro, o prefeito Antônio Ceron esclarece que “há uma determinação do Tribunal de Contas de que não se pode conceder abono para inativo, independentemente de ter ou não lei para isso”

Mas, observa que já combinou com o presidente do SindServe, Agenor Chaves, o Nori, que junto com a procuradoria, se está procurando uma forma de incorporar o valor do abono aos vencimentos dos inativos.
“E, vou tentar viabilizar o pagamento destes atrasados (últimos dois meses), de forma legal, para que ninguém tenha prejuízo, pois os aposentados não têm culpa. Culpada foi a gestão anterior que fez uma coisa errada”, disse o prefeito.
Ceron observou que não adianta o vereador Moro vir mostrar a lei, porque ela está errada e “eu vou acertar, mas não posso pagar de forma errada” Porém, faz a ressalva que não houve má fé com relação a lei “o que houve foi incompetência”.

As horas extras pagas ao motorista
Quando da assinatura dos decretos reduzindo despesas, assinados no primeiro dia da gestão de Ceron, de fato, ele falou que estariam sendo cortadas as horas-extras e diárias, ou mesmo contratações, ressalvando as exceções que teriam de ter o aval expresso do prefeito.

Segundo Ceron, o caso do motorista, mostrado aqui no blog que recebeu R$ 3.900,00 de horas extras, ele explica que:
“Todas as horas extras pagas neste período foram dentro da exposição de motivos do secretário da pasta e com a minha assinatura. Como não vou pagar hora extra na Defesa Civil? Para o motorista de ambulância? Determinei o pagamento de horas extras no Meio Ambiente para poder fazer a limpeza, já que estamos com pouca gente neste serviço. Na Saúde, lá na Assistência Social onde atende dia e noite! É evidente que têm as exceções. ”
Quanto ao valor tão alto (R$ 3.900,00) disse que de fato vai dar uma olhada.
“Não quer dizer que esteja certo ou errado, pois autorizei confiando na exposição de motivos do secretário. ”
Com relação ao
Lages Business Park
Quanto ao esclarecimento do ex-prefeito Elizeu, Ceron diz que não irá responder.
Mesmo porque, observa que na reunião da Acil ele mesmo disse que “o projeto do Lages Business Park foi feito na boa fé e dentro das normas. Mas isso não impede que haja certa preocupação que, eu mesmo levei também ao diretor do Grupo Koch, Volnei Koch, porque só queremos fazer a coisa de maneira correta”.

Anunciada mais uma atração da Festa do Pinhão deste ano: Gustavo Lima.
Com esse anúncio, já são 12 os shows previstos.

Vereador David Moro contesta a informação de que o abono salarial de R$ 130,00 está sendo pago pela atual administração. Ele cobra do prefeito Antônio Ceron o pagamento também aos inativos, pois assim determina a lei aprovada em 2013.
Moro não reconhece o argumento do prefeito de que foi determinação do Ministério Público o cancelamento do pagamento do abono aos inativos. E, envia cópia da lei:
(Vide Lei nº 4067/2014)
Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Será concedido abono a todos os servidores Públicos Municipais, inclusive aos inativos, pensionistas e os admitidos em caráter temporário, de forma mensal e ininterrupta, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), a partir do mês de junho de 2013.
§ 1º O abono de que trata o caput, será concedido proporcionalmente aos servidores com carga horária inferior à 40hs semanais.
§ 2º Sobre o valor do abono de que trata o caput desta Lei não incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito o Servidor.
§ 3º Excetuam-se do disposto no caput, os ocupantes de cargo em comissão.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão à conta do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lages, 24 de abril de 2013.
Elizeu Mattos
Prefeito
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Foi instaurado inquérito Civil a pedido da 2ª Promotoria da Comarca de São Joaquim, para apurar ato de improbidade administrativa por parte do secretário de Saúde da prefeitura de Bom Jardim da Serra, Vilmar Ribeiro.
Foi à festa com veículo da prefeitura.

E não foi só isso………
Outro Processo judicial foi instaurado quarta feira (1), contra o servidor comissionado Hermes Ezirio Ribeiro Netto, que abasteceu um veículo da prefeitura por duas vezes para seu deslocamento com a família para Nova Petrópolis (RS).
Interessante que isso aconteceu durante a administração anterior, de Edelvânio Topanotti, mas somente agora foi instaurado o processo.

Deputado Antônio Aguiar é autor do projeto transformado em lei que garante transparência nas filas da saúde, para consultas, exames e cirurgias eletivas, que foi aprimorada com substitutivo global apresentado pelo colega de bancada Fernando Coruja.

A Lei nº 17.066, sancionada em janeiro, está em fase de regulamentação pela Secretaria da Saúde e deve resultar na publicação sistemática de listas na internet ordenando consultas, exames e cirurgias. A expectativa é que isso aconteça até maio.
Em fevereiro (15/2), Aguiar fez pronunciamento na Alesc para criticar o desperdício causado por quem solicita atendimentos ou procedimentos e não comparece, deixando médicos e equipamentos ociosos.

“É mais comum do que se imagina, passa de 20% e quem não desmarca ou deixa de avisar que não irá comparecer impede outra pessoa de ser atendida em seu lugar”.
Agora, com um novo projeto, ele pretende que o comparecimento a consultas e procedimentos sejam confirmados com 48 horas de antecedência na unidade de saúde responsável, como acontece em qualquer clínica médica.
O deputado considera que consultas e exames que deixam de ser realizados representam “um custo social inadmissível”.
Seguindo o exemplo da Secretaria da Agricultura e do Setor de Protocolo Geral, da prefeitura, que adotaram, ainda no início de janeiro, horários diferenciados de atendimento ao público, a Diretoria de Trânsito(Diretran) também passou a atender em horário integral: das 9h às 19h, sem intervalo para o almoço.
Conforme o executivo de Coordenação de Segurança e Trânsito, Jacinto Bet, todos aqueles que precisaram protocolar defesas de multas, transferências de pontuação, entre outros serviços pertinentes ao setor, agora poderão ser atendidos em horário especial, em respeito ao cidadão.

“Mesmo sem saberem do novo horário, várias pessoas foram à Diretran na manhã desta sexta-feira (3), e encontraram o pessoal trabalhando. Caso contrário, teriam voltado para casa sem atendimento”, ressaltou Bet.
Leitores do blog, sempre atentos estão de olho nas ações da administração e me repassaram esta informação:
Primeiro lembram o decreto assinado no primeiro dia do prefeito Ceron:



Em vista da informação de que o prefeito Ceron estaria pedindo a opinião dos empresários do Fórum das Entidades para decidir se dá ou não continuidade ao projeto do Lages Business Park, o ex-prefeito Elizeu Mattos achou por bem fazer alguns esclarecimentos, expedindo esta nota abaixo:
Lages Business Park
Acompanhamos a divulgação pela imprensa relativa à reunião do Prefeito e equipe na ACIL, com o Fórum Empresarial, e não conseguimos entender a fala do Prefeito referente ao Lages Business Park, onde ele pede opiniões e questiona se toca para a frente ou trava o empreendimento, em função dos altos custos a serem investidos pelo poder público.
Acho que está havendo um equívoco por parte do Prefeito ou, então, está sendo mal informado pela sua assessoria sobre o empreendimento. Para melhor esclarecer, aqui seguem algumas considerações importantes sobre o Lages Business Park:
1) Aquela área foi adquirida, ainda em 2012, para ser ali implantada a fábrica da Sinotruk, o que não aconteceu e os motivos são de conhecimento público;
2) Dentro do acordo, caso a fábrica ali fosse implantada, o Estado e o Município se comprometiam, além da doação da área, em fazer toda a terraplenagem, levar água de qualidade, fazer os acessos e a Celesc, por ser de sua competência, levar a energia necessária.
3) O compromisso do poder público com o empreendimento Lages Business Park é de levar água e a Celesc viabilizar a energia (na época, informalmente consultado, o técnico da Celesc informou que inicialmente o investimento seria pequeno);
4) Toda a infraestrutura, tanto interna como os acessos, estão a cargo dos investidores, ou seja, não sairá um centavo do poder público , e mais , trinta por cento do empreendimento serão destinados à empresários locais para ampliações de suas empresas, sem custo algum.
Achamos que houve ou está havendo falta de conhecimento sobre o Lages Business Park. O custo alto do poder público seria, isto sim, a implantação da Sinotruk, apesar de considerarmos que não seria custo e sim, investimento para Lages e região no sentido de seu desenvolvimento.
Neste momento, falar dos custos do atual empreendimento, que está em fase de estruturação, é desconhecer praticamente todo o conceito principal do projeto inicial, pois parte de toda área estruturada voltará para a prefeitura e para os lageanos.
A concepção do Lages Business Park foi amplamente discutida com os empresários e as entidades de classe do setor, onde o município só deu continuidade ao processo com aprovação de lei na Câmara Municipal e, posteriormente, com Licitação Pública, após o aceite de todos os envolvidos.
Esta forma de manifestação e questionamento do atual prefeito poderá ser interpretado que atual administração de Lages não quer aquilo que hoje existe de mais avançado em desenvolvimento para geração de emprego e renda no País , que são os condomínios multisetoriais ( mistos, com predominância empresarial) que não é uma invenção de Lages e sim um projeto exitoso em várias partes do País inclusive um aqui em Santa Catarina no município de Joinville. Além disto , este tipo de comentário cria uma instabilidade e total insegurança nos investidores, mesmo eles sabendo que existe uma licitação e um contrato que precisa ser cumprido. Hoje a realidade nos mostra que já existem diversas empresas interessadas em se instalar no empreendimento, mas, com esta falta de convicção da atual gestão, podem, a qualquer momento, desistirem de seus investimentos em nosso município.
Mas creio eu , que foi uma interpretação errada da fala do Prefeito, visto que, quem lutou tanto pela Sinotruk não seria contra o Lages Business Park.
Elizeu Mattos
Ex-Prefeito