David insiste em dizer que a lei não está sendo cumprida

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Vereador David Moro contesta a informação de que o abono salarial de R$ 130,00 está sendo pago pela atual administração. Ele cobra do prefeito Antônio Ceron o pagamento também aos inativos, pois assim determina a lei aprovada em 2013.

Moro não reconhece o argumento do prefeito de que foi determinação do Ministério Público o cancelamento do pagamento do abono aos inativos. E, envia cópia da lei:

 

 

 

LEI Nº 3952, DE 24 DE ABRIL DE 2013.

(Vide Lei nº 4067/2014)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Será concedido abono a todos os servidores Públicos Municipais, inclusive aos inativos, pensionistas e os admitidos em caráter temporário, de forma mensal e ininterrupta, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), a partir do mês de junho de 2013.

§ 1º O abono de que trata o caput, será concedido proporcionalmente aos servidores com carga horária inferior à 40hs semanais.

§ 2º Sobre o valor do abono de que trata o caput desta Lei não incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações a que estiver sujeito o Servidor.

§ 3º Excetuam-se do disposto no caput, os ocupantes de cargo em comissão.

Art. 2º As despesas desta Lei correrão à conta do Orçamento do Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lages, 24 de abril de 2013.

Elizeu Mattos
Prefeito 

Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
 

Secretário foi à festa e outro servidor foi viajar com a família com carro da prefeitura em Bom Jardim da Serra

 

Foi instaurado inquérito Civil a pedido da 2ª Promotoria da Comarca de São Joaquim, para apurar ato de improbidade administrativa por parte do secretário de Saúde da prefeitura de Bom Jardim da Serra, Vilmar Ribeiro.

Foi à festa com veículo da prefeitura.

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E não foi só isso………

Outro Processo judicial foi instaurado quarta feira (1), contra o servidor comissionado Hermes Ezirio Ribeiro Netto, que abasteceu um veículo da prefeitura por duas vezes para seu deslocamento com a família para Nova Petrópolis (RS). 

Interessante que isso aconteceu durante a administração anterior, de Edelvânio Topanotti, mas somente agora foi instaurado o processo.

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Até maio as listas de consultas, exames e cirurgias deverão estar na Internet

Deputado Antônio Aguiar é autor do projeto transformado em lei que garante transparência nas filas da saúde, para consultas, exames e cirurgias eletivas, que foi aprimorada com substitutivo global apresentado pelo colega de bancada Fernando Coruja.

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A Lei nº 17.066, sancionada em janeiro, está em fase de regulamentação pela Secretaria da Saúde e deve resultar na publicação sistemática de listas na internet ordenando consultas, exames e cirurgias. A expectativa é que isso aconteça até maio.

Em fevereiro (15/2), Aguiar fez pronunciamento na Alesc para criticar o desperdício causado por quem solicita atendimentos ou procedimentos e não comparece, deixando médicos e equipamentos ociosos.

 

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“É mais comum do que se imagina, passa de 20% e quem não desmarca ou deixa de avisar que não irá comparecer impede outra pessoa de ser atendida em seu lugar”.

Agora, com um novo projeto, ele pretende que o comparecimento a consultas e procedimentos sejam confirmados com 48 horas de antecedência na unidade de saúde responsável, como acontece em qualquer clínica médica.

O deputado considera que consultas e exames que deixam de ser realizados representam “um custo social inadmissível”.

 

Diretran também atende em horário diferenciado

 

Seguindo o exemplo da Secretaria da Agricultura e do Setor de Protocolo Geral, da prefeitura, que adotaram, ainda no início de janeiro, horários diferenciados de atendimento ao público, a Diretoria de Trânsito(Diretran) também passou a atender em horário integral: das 9h às 19h, sem intervalo para o almoço.

Conforme o executivo de Coordenação de Segurança e Trânsito, Jacinto Bet, todos aqueles que precisaram protocolar defesas de multas, transferências de pontuação, entre outros serviços pertinentes ao setor, agora poderão ser atendidos em horário especial, em respeito ao cidadão.

 

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“Mesmo sem saberem do novo horário, várias pessoas foram à Diretran na manhã desta sexta-feira (3), e encontraram o pessoal trabalhando. Caso contrário, teriam voltado para casa sem atendimento”, ressaltou Bet.

 

 

Portal mostra que as horas extras continuam sendo pagas

Leitores do blog, sempre atentos estão de olho nas ações da administração e me repassaram esta informação:

Primeiro lembram o decreto assinado no primeiro dia do prefeito Ceron:

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O prefeito Ceron sancionou um decreto que por um período de 90 dias haveria uma contenção de despesas onde nenhum funcionário poderia realizar horas extras, como também viagens e diárias, entre outros. Porém consultando o portal dá transferência que é público, verifiquei que um motorista recebeu no último dia 28/02 um montante tanto quanto estranho relativo ao seu número de horas extras realizados e recebidos.
 
Escreveu um dos leitores do blog
 
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Só de horas extras este funcionário recebeu R$ 3.900,00.
 
Sobre o abono
 
Aqui também fica esclarecida uma outra questão levantada pelo vereador David Moro. Dia desses ele disse que o abono salarial não estava sendo pago aos servidores da prefeitura. Mas, não é verdade, como está bem claro no portal.
 
Achei estranho logo ele levantar esta questão, uma vez que é servidor público também. Será que o abono só não foi incluído na folha dele?

Ex-prefeito esclarece a respeito do Lages Business Park

 

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Em vista da informação de que o prefeito Ceron estaria pedindo a opinião dos empresários do Fórum das Entidades para decidir se dá ou não continuidade ao projeto do Lages Business Park, o ex-prefeito Elizeu Mattos achou por bem fazer alguns esclarecimentos, expedindo esta nota abaixo:

 

Lages Business Park

Acompanhamos a divulgação pela imprensa relativa à reunião do Prefeito e equipe na ACIL, com o Fórum Empresarial, e não conseguimos entender a fala do Prefeito referente ao Lages Business Park, onde ele pede opiniões e questiona se toca para a frente ou trava o empreendimento, em função dos altos custos a serem investidos pelo poder público.

Acho que está havendo um equívoco por parte do Prefeito ou, então, está sendo mal informado pela sua assessoria sobre o empreendimento. Para melhor esclarecer, aqui seguem algumas considerações importantes sobre o Lages Business Park:

1) Aquela área foi adquirida, ainda em 2012, para ser ali implantada a fábrica da Sinotruk, o que não aconteceu e os motivos são de conhecimento público;

2) Dentro do acordo, caso a fábrica ali fosse implantada, o Estado e o Município se comprometiam, além da doação da área, em fazer toda a terraplenagem, levar água de qualidade, fazer os acessos e a Celesc, por ser de sua competência, levar a energia necessária.

3) O compromisso do poder público com o empreendimento Lages Business Park é de levar água e a Celesc viabilizar a energia (na época, informalmente consultado, o técnico da Celesc informou que inicialmente o investimento seria pequeno);

4) Toda a infraestrutura, tanto interna como os acessos, estão a cargo dos investidores, ou seja, não sairá um centavo do poder público , e mais , trinta por cento do empreendimento serão destinados à empresários locais  para ampliações de suas empresas, sem custo algum.

Achamos que houve ou está havendo falta de conhecimento sobre o Lages Business Park. O custo alto do poder público seria, isto sim, a implantação da Sinotruk, apesar de considerarmos que não seria custo e sim, investimento para Lages e região no sentido de seu desenvolvimento.

Neste momento, falar dos custos do atual empreendimento, que está em fase de estruturação, é desconhecer praticamente todo o conceito principal do projeto inicial, pois parte de toda área estruturada voltará para a prefeitura e para os lageanos.

A concepção do Lages Business Park foi amplamente discutida com os empresários e as entidades de classe do setor, onde o município só deu continuidade ao processo com aprovação de lei na Câmara Municipal e, posteriormente, com Licitação Pública, após o aceite de todos os envolvidos.

Esta forma de manifestação e questionamento do atual prefeito poderá ser interpretado que atual administração de Lages não quer aquilo que hoje existe de mais avançado em desenvolvimento para geração de emprego e renda no País , que são os condomínios multisetoriais ( mistos, com predominância empresarial) que não é uma invenção de Lages e sim um projeto exitoso em várias partes do País inclusive um aqui em Santa Catarina no município de Joinville.  Além disto , este tipo de comentário cria uma instabilidade e total insegurança nos investidores, mesmo eles sabendo que existe uma licitação e um contrato que precisa ser cumprido. Hoje a realidade nos mostra que já existem diversas empresas interessadas em se instalar no empreendimento, mas, com esta falta de convicção da atual gestão, podem, a qualquer momento, desistirem de seus investimentos em nosso município.

Mas creio eu , que foi uma interpretação errada da fala do Prefeito, visto que, quem lutou tanto pela Sinotruk não seria contra o Lages Business Park.

 

Elizeu Mattos

Ex-Prefeito