Olivete Salmória

Santa Catarina testemunhou uma reforma significativa em sua previdência com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023 pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 19. O texto foi aprovado com 27 votos favoráveis e 11 contrários. 

“Dia importante na Alesc para o nosso governo. Quero agradecer cada um dos deputados que contribuíram para aprovar os projetos que encaminhamos à assembleia neste fim de ano. Dentre as pautas mais importantes, a revisão do 14% de desconto nos vencimentos dos servidores aposentados. Juntos, Governo e Assembleia, entraremos em 2024 mais fortes e com os meios corretos para atingir nosso único fim: transformar Santa Catarina num estado cada vez melhor”, disse o governador Jorginho Mello.

O PLC prevê uma redução progressiva para encerrar a cobrança de 14% na previdência dos aposentados. Essa medida visa proporcionar alívio financeiro aos beneficiários. A mudança é feita na base de cálculo da contribuição para aposentados e pensionistas do Iprev. Inicialmente, a incidência era sobre valores que excedessem um salário mínimo, mas, a partir de janeiro de 2024, a contribuição passa a ser calculada sobre o que excede 2 salários mínimos. Esse limiar aumentará para 2,5 salários mínimos em 2025 e para 3 salários mínimos em 2026, acabando com a cobrança dos 14% para todos aposentados e pensionistas na alíquota real.

“É um gesto do governador para reduzir e terminar com os 14%, porque acredito que pessoas que estão em casa ganhando R$ 3 mil, R$ 4 mil não merecem que seja descontado 14%”, disse na tribuna antes da votação o deputado estadual Edilson Massocco, líder do governo na Alesc.

Saiba quais foram os deputados que votaram a favor da proposta:

Não ví o nome do deputado Lucas Neves e nem do deputado Mário Motta nesta lista acima.

Com a aprovação deste projeto, 8.800 os servidores aposentados que ganham até R$ 4.800 ficarão isentos do recolhimento de 14% para a previdência. Quem ganha R$ 6 mil irá pagar 2.8%.  Quem ganha 7.500,00 pagará 5%. E, todos os 70 mil aposentados serão beneficiados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para vincular o piso da enfermagem a 44 horas semanais e para regionalizar os acordos para profissionais celetistas. Conforme o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), o resultado é considerado negativo para a categoria e contraria recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Para facilitar e aprimorar o trabalho de magistrados, servidores e operadores do Direito que atuam no plantão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) durante o fim de ano, a Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (DSJPG) atualizou a página dedicada ao plantão do recesso forense. O objetivo é fornecer informações essenciais para os colaboradores e profissionais que desempenham suas funções durante esse período, de 20 de dezembro de 2023 a 5 de janeiro de 2024.

A página aprimorada, disponível neste link, oferece um conjunto abrangente de recursos, que inclui perguntas frequentes, números de telefone de contato e tutoriais para usuários internos e externos, além de manuais. Essas informações facilitam e aprimoram o trabalho dos auxiliares da Justiça, juízes, desembargadores e servidores que atuam no plantão durante o recesso forense.

Além da atualização do sítio eletrônico, a Divisão de Apoio Judiciário, unidade responsável pelo suporte ao eproc no Judiciário catarinense, realizou o “Aulão do Plantão do Recesso” em 12 de dezembro de 2023. O evento contou com a participação de 384 servidores e colaboradores. Essa foi a oportunidade de oferecer esclarecimentos e solucionar dúvidas que podem surgir durante esse período de festas, Natal e Ano Novo.

Informei aqui que o governo enviou uma PEC para a Assembleia visando promover uma restruturação no Detran. Pois é! Parece que o governo até se antecipou e já demitiu os funcionários contratados do Detran em todo o estado.

Em Lages havia 10 deles que simplesmente receberam a conta nesta semana. Alguns com mais de 20 anos de serviço. E bem agora, em véspera de Natal receberam este “presente”.

Estes funcionários do Detran ajudavam a Polícia Civil no atendimento ao público e a medida também deixou a área a descoberto. A Polícia Civil faz cerca de 700 atendimentos por dia relacionados a esta área e agora não está dando conta. Se vê obrigada a fazer com que muitas pessoas tenham de voltar outro dia já que são poucas os funcionários disponíveis para atendê-los.

Entre os dias 20 de dezembro de 2023 e 5 de janeiro de 2024, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) estará em recesso e atenderá ao público externo em regime de plantão nos casos urgentes.
A Ouvidoria do MPSC terá plantão presencial das 13 às 19 horas ou pelo telefone/WhatsApp (48) 99206-8552, de segunda a sexta-feira, à exceção dos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.
Ficarão suspensos o expediente e os prazos fixados no âmbito do MPSC neste período. O prazo de suspensão para a tramitação dos procedimentos extrajudiciais se estenderá até o dia 20 de janeiro de 2023, de acordo com a Portaria n. 4.952/2023/PGJ.
O Diário Oficial Eletrônico do MPSC tem sua última edição de 2023, em 19 de dezembro, com data de publicação de 8 de janeiro de 2024.
O MPSC informa também que no retorno do recesso, entre os dias 8/01 e 31/01, a instituição terá horário único de expediente, exclusivamente das 12h às 19h.

Presidente da 4ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, em Lages, Marco Antonio Souza Arruda, recebeu, na manhã de terça-feira (19), na sede da OAB, visita dos vereadores Gerson Omar dos Santos (PSD) e Agnelo Miranda (PSD).

Representando os Poderes Executivo e Legislativo de Lages, os vereadores entregaram a Marco Arruda, as cópias de duas leis aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito Antonio Ceron (PSD), que beneficiam, diretamente, a advocacia lageana.

Uma das leis diz respeito à simplificação dos procedimentos administrativos municipais, dispensando a autenticação das cópias juntadas nos processos administrativos pelos advogados.

A outra refere-se à suspensão dos prazos processuais no município, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Um cirurgião plástico foi condenado ao pagamento de R$ 48mil em favor de uma paciente por danos morais, materiais e estéticos. A ação tramitou na 3ª Vara Civil da comarca de Lages. A mulher passou por dois procedimentos cirúrgicos, não obteve o resultado esperado e ainda terá que fazer um outro procedimento de reparação para amenizar as cicatrizes e deformidades.

A autora da ação diz nos autos que pagou cerca de R$ 20 mil pela abdominoplastia, lipoaspiração e colocação das próteses mamárias. Após alguns dias da intervenção cirúrgica e com a diminuição do inchaço, percebeu aspecto de “corpo quadrado, sem proporções corretas e com silhueta nada feminina”. Segundo ela, havia acúmulo de gordura, cicatriz ondulada, assimetria e tamanhos diferentes nas mamas. Insatisfeita, procurou o médico para fazer uma cirurgia de retoque, que lhe custou mais R$ 1,6mil.

Porém, mesmo após a segunda cirurgia, não observou diferença no corpo em relação a lipo. Embora tenha obtido singela melhora nos seios, não ficou contente com o resultado. Ainda com queixas, acordou com o médico que, para resolver o problema, ele arcaria com os custos dos serviços de outro profissional, o que não ocorreu.

“É inquestionável que o resultado alcançado não ficou satisfatório, ainda mais para uma paciente submetida a duas intervenções cirúrgicas, como ocorreu com a autora, de modo que o próprio médico réu frisou, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de correção através de nova lipoaspiração”, frisa o magistrado sentenciante na decisão, ao reforçar que o resultado ficou aquém ou pior do que se não tivesse ocorrido uma intervenção cirúrgica.

O médico deverá restituir à autora os valores que foram despedidos para realização da cirurgia plástica e da cirurgia reparadora, o que totaliza mais de R$ 21mil. Pelos danos morais causados, a indenização foi arbitrada em R$ 17 mil. A título de indenização pelo dano estético, o magistrado fixou a quantia em R$ 10mil. Aos valores serão acrescidos juros e correção monetária. Uma seguradora deverá pagar ao médico os valores a que foi condenado a indenizar a paciente, conforme o contrato do seguro. Ainda cabe recurso da sentença.

Na manhã desta terça-feira (19), a Polícia Civil, por meio da Divisão de Investigações Criminais – DIC – de São Joaquim/SC com o apoio de policiais civis das Delegacias da Comarca de São Joaquim/SC e Urubici/SC e DPCAMI de São Joaquim/SC deu cumprimento a seis mandados de prisão e de busca e apreensão atinentes a resolução do homicídio doloso qualificado e ocultação de cadáver a que Ritchelle Madgi Popeng, dando por conclusa a investigação.
No mesmo contexto, em razão do encontro de substâncias estupefacientes e valores em dinheiro também houve a lavratura de um Auto de Prisão em Flagrante por tráfico de drogas

Dos fatos e da investigação

No dia 04 de fevereiro do corrente ano, Ritchelle Madgi Popeng, desapareceu na cidade de São Joaquim/SC não mais sendo encontrada, nem havendo mais noticias sobre o seu paradeiro.
Diante disto, a Polícia Civil passou a apurar o fato, coletando, durante o período da investigação, diversos elementos informativos que apontaram seguramente o envolvimento de 06 pessoas vinculadas à facção criminosa Primeiro Grupo Catarinense –PGC- no cometimento do homicídio doloso qualificado e da ocultação de cadáver.
Os elementos indicaram que o decreto da morte de Ritchelle Madgi Popeng, que era usuária de entorpecente, adveio de uma dívida que a mesma teria para com a facção PGC.
Nesta toada, a referida facção determina a execução e o desaparecimento da vítima Ritchelle, ordem que é cumprida integralmente, eis que até o momento o corpo de Ritchelle Madgi Popeng não foi encontrado.
Oportuno, sinalar que as execuções com o respectivo desaparecimento de suas vítimas têm sido um procedimento recorrente adotado pelas facções.
Assim sendo, diante da existência farta de provas, angariadas através de oitivas e das múltiplas medidas cautelares que foram pugnadas na intercorrência da investigação, as quais demonstraram o vinculo dos investigados com os fatos criminosos, representou-se pelas prisões dos investigados, bem como, pelas buscas e apreensões.
Com lastro nos elementos carreados nos autos, o Poder Judiciário decretou a execução das medidas, as quais foram cumpridas na manhã de hoje.
Os presos, após a execução dos mandados, foram encaminhados a unidade prisional, ficando à disposição da Justiça.