Olivete Salmória

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Com relação a este projeto de lei autorizando a caça ao javali eu tenho apenas uma dúvida. Se é uma determinação federal que impede a caça ao javali, como uma lei estadual vai sobrepuja-la? Sendo assim, a qualquer momento o Ibama pode ir lá e prender tais caçadores, uma vez que o Ibama se rege pela lei maior.

O engraçado é que os parlamentares sabem disso, ou estou enganada? 

Não deveria então o deputado Lucas Neves trabalhar junto a bancada de SC para alterar esta determinação através do Congresso? É lá no Congresso que deverá tramitar este projeto para permitir a caça ao javali.

Não vi nenhum deputado federal de SC preocupado com isso, quando seriam eles que deveriam abraçar esta luta

O projeto de lei 393/2023, que trata do controle populacional e do manejo sustentável do javali, foi o tema levado à tribuna pelo deputado Marcius Machado (PL).

O parlamentar criticou a rejeição de emenda, de sua autoria, no âmbito da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural. A alteração redacional buscava determinar que para a realização de abate do animal em uma propriedade privada fosse obrigatória a autorização prévia do proprietário ou arrendatário da área.

Conforme Marcius, a emenda foi rejeitada pelo colegiado sob a alegação de inconstitucionalidade, quando a competência em analisar essa questão caberia à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Fiz uma emenda para agregar ao projeto e, infelizmente, a Comissão de Agricultura a derrubou de forma antirregimental, porque juízo de legalidade e constitucionalidade este colegiado não tem o fito de derrubar, mas sim a CCJ.”

O secretário de Administração e Fazenda, Alexandre Martins, esteve com a direção da Acil e relatou que houve uma redução de 11,7% no repasse de ICMS para o município se comparado ao mesmo período de 2022, o que seria algo em torno de R$ 14 milhões. Já o Fundo de Participação dos Municípios (FMP) é apenas 0,6% maior que o mesmo período de 2022. Com relação às receitas oriundas do município, Martins destacou que estão positivas. Isso se deve também ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) lançado pela Prefeitura em 2023, porém as receitas do município representam apenas um terço do orçamento total, os outros dois terços vêm do ICMS e FMP.

Uma iniciativa promissora é uma proposta da Lei de Inovação, que sugere uma destinação mensal de 100 UFMLs para o Orion Parque, contribuindo para o desenvolvimento do parque tecnológico. Além disso, propõe-se a criação de um fundo de inovação, de 20 UFMLs mensais, a partir de 2024. E a formação de uma comissão para gerenciar esses recursos e definir sua alocação é uma medida estratégica para garantir a efetividade desses investimentos.

O nível do auxílio prestado pelo governo federal para a recuperação dos municípios catarinenses afetados pelas enchentes predominou nos pronunciamentos realizados durante a sessão plenária da manhã desta quinta-feira (23).

Em seu tempo de tribuna, o deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou dados para atestar que o presidente Lula está atento ao que acontece em Santa Catarina e que tem procurado destinar os meios necessários para o atendimento da população.

Conforme o parlamentar, três ministros já vieram ao estado e Brasília também anunciou o repasse de R$ 70,2 milhões ao estado, dos quais R$ 20 milhões já foram liberados e R$ 50 milhões dependem somente da liberação dos projetos dos municípios. Outros R$ 90 milhões também já estariam em reserva, aguardando demandas.

O auxílio prestado pelo governo federal incluiria ainda efetivos da Força Nacional e bombeiros militares, kits de higiene, seis aeronaves, cestas básicas, água potável e 40 mil itens de ajuda humanitária.

 “Acho que o debate é bom, é salutar. Mas não dá para falar e não querer ouvir. E continuo perguntando: cadê o Lula? Ele ainda não apareceu em Santa Catarina”, disse Massoco (PL), que também qualificou os R$ 20 milhões enviados ao estado como insuficientes para atender as necessidades de um único município.

O deputado Oscar Gutz (PL) manifestou-se no mesmo sentido. “Uma vergonha falar de R$ 20 milhões. Somente esta Casa ontem assumiu o compromisso de destinar R$ 30 milhões para os afetados pelas enchentes”.

Já o deputado Sargento Lima (PL) se mostrou cético quanto à disponibilização do resgate aéreo. “Onde estão essas seis aeronaves? Quero que apresentem uma única foto delas.”

Esta semana ocorreu a polêmica a respeito da votação do projeto de lei que autoriza a caça do javali em solo catarinense.

Nos passaram a informação, aliás, o deputado Lucas Neves, autor da lei, disse que ela só não foi votada porque o deputado Marcius Machado apresentou uma emenda quando o projeto estava na pauta de votação e em função disso deve voltar à Comissão de Constituição e Justiça. Isso causou um atraso na votação.

Marcius justificou que apresentou a emenda no sentido de resguardar a propriedade. A emenda apresentada determina que os caçadores só entrem nas propriedades com a autorização dos donos. Diz que fez isso atendendo pedido de proprietários de terra porque em alguns locais os caçadores entram nas propriedades e matam até outros animais que não os javalis. Desconheço as circunstâncias e os problemas enfrentados pelos proprietários, por isso não dá para se precipitar e condená-lo por isso. Já ouvi pessoas fazendo tais relatos, portanto, resguardar a propriedade não fará mal a ninguém e deve estar prevista em lei.

Se demorar um pouco mais para ser aprovada a lei, é melhor do que aprovar algo precipitadamente, apenas para não querer dividir com outro o mérito da ação.

É certo que Marcius poderia ter conversado com Lucas antes do projeto ir à votação, contudo não é de hoje que notamos que há entre eles apenas uma parente cordialidade e uma crescente rivalidade por trás do panos. Portanto, não podemos nos precipitar em condenar este ou aquele. No meu humilde ponto de vista, ambos têm sua parcela de culpa neste caso. Seria bom que refletissem e não alimentassem esse tipo de rivalidade.

Olha só o nível da rivalidade através deste card que está circulando nas redes sociais:

Com o objetivo de agilizar as ações de resposta e apoio aos otacilienses atingidos pela enchente, o município de Otacílio Costa decretou Estado de Calamidade Pública – ECP – na tarde desta quinta-feira, 23.
Conforme apurado pela Defesa Civil Municipal, em torno de 22 famílias estão ilhadas no interior do município. Já na cidade, oito famílias estão desalojadas, estando abrigadas nos salões das Igrejas do Fátima, no bairro Fátima, e São José Operário, no bairro Pinheiros, e 42 famílias estão desabrigadas, morando com familiares.
Já o nível do Rio Canoas continua subindo, chegando nesta quinta-feira, 23, ao nível 8 metros e 82 centímetros, deixando várias moradias e ruas alagadas.
“O decreto visa, por exemplo, absorver recursos para amenizar as perdas, pois o nosso município foi bastante impactado pelas chuvas registradas em outubro e novembro, deixando muitos prejuízos na cidade e interior”, comentou o prefeito Fabiano Baldessar de Souza.

Na tarde desta quarta-feira, 22, a Polícia Militar Ambiental participou da semana interna de prevenção de acidentes do trabalho e rural da empresa Paequerê do município de Capão Alto.

Durante o evento foi apresentado aos colaboradores da empresa um pouco do trabalho realizado pela PMA na parte de educação ambiental e fiscalização ambiental.

Conversado sobre assuntos relevantes como, fauna, flora, gestão de resíduos, espécies exóticas e projetos socioambientais.