Olivete Salmória

Segundo a Lei nº 18.116, de minha autoria, quem abandonar animais poderá pagar multa de até R$ 20 mil.

Por isso é importante: A realização do Boletim de Ocorrência, que pode ser feito de forma online.

Dep. Marcius Machado

“Estamos com o mesmo problema aqui na Bates temos um cachorro também avançando nas pessoas e já mordeu uma pessoa aqui ligamos para o zoonoses veja o que eles falaram como ele falaram teria que o cachorro morder outra pessoa e fazer um BO para eles virem pegar o cachorro olhe o absurdo.”

Cláudio

Na verdade, muito se fala e pouco se faz.
Nas proximidades do hospital Tereza Ramos, ao amanhecer, é nescessário cautela por dois motivos:
*O primeiro, é a presença de pessoas em situação de moradores de rua.
Eles se reúnem na grutinha do HMTR para quebrar o desjejum com o famoso “corotinho”, enquanto aguardam abrir o CRAS da rua São Joaquim.
*O Segundo, é que cada um deles, anda com mais de um cão também em situação de rua.
E na madrugada, é uma bagunça só.
Moradores ligando no hospital e reclamando, por causa dos latidos dos cães, pois latem e avançam em tudo que é carro e pessoas que passam pelo local.
Centro de zoonoses, já tentamos fazer contato para providências, mas sem sucesso.

Bento

Terreno será utilizado para construção de sede própria da comarca

Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC), por meio da Diretoria de Material e Patrimônio, anuncia a abertura do Edital de Credenciamento n. 44/2024, com o objetivo de prospectar imóveis aptos à alienação na cidade de Campo Belo do Sul. Esta iniciativa visa atender às necessidades públicas do órgão com a construção de uma sede própria da comarca.

Os interessados em credenciar imóveis devem enviar os documentos requeridos até as 23h59min do dia 7 de agosto de 2024, para o e-mail credenciamento@tjsc.jus.br. Os documentos necessários incluem, por exemplo, a descrição detalhada do imóvel; certidão de inteiro teor de registro de imóveis; fotos do imóvel, se existirem; e algumas declarações.

Os imóveis a serem credenciados devem atender a uma série de requisitos mínimos e desejáveis estabelecidos pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura, como localização urbana de fácil acesso e fora de área de enchente; potencial construtivo de no mínimo 1.000 m²; e infraestrutura urbana. Entre outras exigências, o terreno não poderá estar localizado em área de preservação ambiental.

Os requisitos desejáveis apontam para um terreno plano ou com topografia pouco acentuada, preferencialmente quadrada, retangular ou trapezoidal, e com 45 m x 65 m, resultante em área de 2.925m². O ideal é que seja próximo ao centro e/ou atual fórum, livre de edificações e cercado.

A Diretoria de Engenharia e Arquitetura avaliará as propostas ao considerar os requisitos necessários e desejáveis. Caso o imóvel não cumpra todos os requisitos necessários, pode-se negociar o ressarcimento dos custos de adequação.

O credenciamento não implica obrigatoriedade de compra ou aceitação das propostas, tratando-se unicamente de uma prospecção de mercado. Para informações adicionais, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail credenciamento@tjsc.jus.br

Quanto a questão dos cães que causou grande polêmica, o que tenho a dizer: é necessário fazer distinção entre os cães de rua e os cães abandonados. Os últimos são de responsabilidade de seus donos e os primeiros são de responsabilidade do poder público. Então se estão nas ruas passando fome, recebendo maus tratos e mesmo atacando as pessoas é a prefeitura que tem de responde por isso. Portanto não é admissível que o Centro de Zoonose ou pessoal do Meio Ambiente seja chamado e não atendam o chamado e venham com qualquer desculpa para não se responsabilizarem por eles.

É verdade que o pessoal do posto Peruzzo não deveria proceder daquela forma, mas a prefeitura teria de atender ao chamamento do posto, o que não fez!

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, a responsabilidade pelos animais de rua é do poder público, ou seja, dos governos municipais, estaduais e federal.

Foi discutida a repactuação do contrato das BRs 101 e 116, hoje sob Em reunião organizada pela Federação das Indústrias de SC (FIESC) nesta segunda-feira (22),foi discutida a repactuação do contrato das BRs 101 e 116, hoje sob concessão da Arteris Litoral Sul e Arteris Planalto Sul. A secretária nacional de transporte rodoviário do Ministério dos Transportes, Viviane Esse esclareceu que a sociedade catarinense tem a possibilidade de escolher quais as obras prioritárias dentro de um contexto de viabilidade econômica do projeto em relação ao valor do pedágio que os usuários estão dispostos a pagar

O diretor da Arteris, Antonio Cesar Ribas Sass, detalhou as obras previstas na proposta de repactuação dos contratos tanto da BR 101 como da BR 116. No caso do trecho norte da 101 em SC, explicou que todas as obras que foram discutidas no Grupo Paritário de Trabalho (GPT) foram incluídas, com exceção da super ponte no rio Itajaí. Também informou que a ponte do rio Camboriú deve ser demolida e reconstruída. Sobre a BR 116, afirmou que as duplicações previstas na proposta levaram em conta os trechos de maior adensamento de tráfego.

Estranho é que aqui em Lages nada se discutiu ou se questionou sobre a repactuação do contrato de concessão da BR 116. Está na hora de nossas autoridades e lideranças discutir o assunto. Mesmo porque a Arteris ainda está nos devendo a duplicação dos trechos que passam pela área urbana.

Em decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial (REsp) interposto pela Coordenadoria de Recursos Cíveis (CRCível) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e afastou a aplicação de dois decretos que limitavam direitos do idoso e da pessoa com deficiência na obtenção de passagens rodoviárias. 

Na Comarca de Concórdia, a 3ª Promotoria de Justiça propôs Ação Civil Pública contra uma empresa de transporte, com o objetivo de obrigá-la a cumprir a legislação que garante a gratuidade de passagens para idosos e pessoas com deficiência. O Ministério Público buscava compelir a ré a conceder dois bilhetes gratuitos em todas as linhas e classes de ônibus, conforme previsto na Lei nº 8.899/1994 e no Estatuto do Idoso. 

No entanto, a Ação foi julgada improcedente. O juízo de primeiro grau concluiu que não houve violação das leis da gratuidade no transporte coletivo interestadual por parte da empresa ré, pois os Decretos nºs. 3.691/2000 e 5.943/2006 definem que a benesse deve ser limitada apenas à modalidade de veículo convencional, excluindo a obrigação de passe livre em ônibus leito e semi-leito. 

Em recurso de apelação, o MPSC sustentou que os referidos decretos limitam ilegalmente a abrangência da Lei n. 8.899/1994 e o do Estatuto do Idoso, que asseguram aos idosos e às pessoas com deficiência a reserva de duas vagas gratuitas, quando comprovada a hipossuficiência, em qualquer tipo de veículo, seja ele convencional, leito ou semi-leito. 

A sentença foi mantida incólume pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público da Corte Estadual entendeu que os serviços prestados pela empresa seguiam os parâmetros legais. 

O MPSC, então, ingressou com recurso especial e questionou a mitigação, por ato infralegal, de direito assegurado por lei, e defendeu a necessidade de concessão de duas vagas gratuitas por veículo para idosos e deficientes, além de desconto de cinquenta por cento no valor do bilhete para assentos excedentes destinados a idosos. 

O Ministro Benedito Gonçalves, Relator do caso no STJ, deu razão aos argumentos da CRCível, e a fastou a aplicação dos Decretos nºs. 3.691/2000 e 5.943/2006. O Ministro destacou que o acórdão recorrido destoa do entendimento consolidado da Corte, que já decidiu que os referidos Decretos “denotam excesso no poder regulamentar, limitando indevidamente direitos do idoso e da pessoa com deficiência”.

Em função do ocorrido houveram muitas críticas com relação a ação da prefeitura com relação o trato com os animais soltos e a atuação do Centro de Zoonose. Ao que a secretária da Saúde, Odila Waldrich respondeu:
Bom dia
Nunca se Castrou tanto cão e gato como nessa administração, basta ver os números e o empenho dos profissionais, bem como as adoções são contínuas, a Zoonoses está com bastante cão e gato, o que acontece é que há muita falta de responsabilidade dos donos em não cuidar e deixa sempre para o poder público. Aceito todas as críticas, pois entendo que servem para que possamos melhorar o serviço, porém algumas delas são apenas de cunho político, o que não acrescente em nada.
Estamos com contrato inclusive com Clínicas particulares que fazem as castrações. Aceitamos com muito boa vontade todas as sugestões para melhorar o serviço.
Obrigada

Na manhã desta segunda-feira, 22, a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), por meio do Comando de Polícia Militar Ambiental (CPMA), desmantelou uma operação de criação ilegal de galos e em situação de maus tratos em Lages. Durante a ocorrência, também foram encontrados objetos e local de rinha para os animais.

A ação foi realizada durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages. Durante a missão, foi identificado o local, dado ciência ao morador da residência da ordem judicial e iniciadas as buscas conforme determinação.

No local foram encotnrado e apreendidos esporas plásticas, apetrechos “caneleira” e capas para transporte com a inscrição “Galo Combate”. Além disto, foi localizado um “rinhador”, com diâmetro de três metros, uma estrutura de “rinhador”, de mesmo diâmetro, e um aparelho celular.

Na parte externa existia um lugar específico para criação dos galos de raça Mura Brasileiro, possuindo 36 galos em baias separadas e, em outro local, oito baias com quatro galos, sendo que alguns animais apresentavam mutilações e lesões comuns a galos de briga, como nas cristas e nas barbelas.

O envolvido apresentou um certificado de criador da raça Galo Mura Brasileiro, expedido pela Associação Catarinense dos Criadores e Preservadores de Aves de Raça Combate, com validade até 03/2025. A guarnição acionou a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) para fiscalização, sendo verificado que o envolvido não possuia o cadastro para a criação dos animais junto à Cidasc e a propriedade fiscalizada é localizada em perímetro urbano, sem autorização.

Devido ao recesso parlamentar de julho, não serão realizadas sessões ordinárias nos dias 22, 23, 29 e 30 deste mês. A próxima sessão será realizada em 5 de agosto.

Entretanto, o expediente da Casa segue conforme a normalidade, de segunda a sexta-feira, das 13 às 19 horas.