Olivete Salmória

Com a renúncia do ex-deputado Delegado Egídio (PL), eleito prefeito de Blumenau, assumiu na Alesc o ex-vice-prefeito de Camboriú, Junior Cardoso (PRD). A posse ocorreu logo na abertura da última sessão do ano, realizada nesta quarta-feira (18).

Após prestar juramento, o agora deputado Junior Cardoso citou as célebres palavras de Salomão acerca do tempo certo para tudo na vida, como por exemplo o tempo de plantar e de colher, aludindo assim aos dois anos que esperou para assumir uma cadeira no Legislativo.

“É um momento especial da minha vida, gratidão a Deus pelo grande privilégio de ingressar neste hall de homens e mulheres escolhidos pelos catarinenses”, discursou Cardoso.

O representante do PTB afirmou que levanta cedo, dorme tarde e tem o costume de ouvir os diferentes clamores dos pobres. 

Com estas mudanças, o lageano Jonata Mendes passa à cpndição de 1º suplente, com grande posssibilidade de assumir a cadeira, visto que Cardoso está na iminência de ser expulso do partido.

Foram incluídas três novas ações no planejamento anual do Estado: Estrada Boa, para manutenção e recuperação de rodovias; SC Rural 2, voltado a investimentos no campo, principalmente para a adaptação às mudanças climáticas; e Modernização do Ambiente de Negócios Catarinenses, para facilitar a abertura de negócios no estado. No projeto foram acatadas 2.581 emendas parlamentares, sendo 2.522 impositivas, 31 não impositivas, e 28 com encerramento de tramitação.

A proposta do orçamento do estado para 2025 foi aprovada por unanimidade pelos deputados. Ela estima receita e fixa despesas de R$ 52,6 bilhões para o próximo ano (9,5% maior em relação a 2024). Na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, foram inseridas 2.584 emendas, sendo 2.522 de origem impositiva, 29 não impositivas, três do relator e 30 com encerramento de tramitação.

Segundo o relator da LOA e presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), uma das emendas aprovadas prevê o pagamento de emendas parlamentares com base na Emenda Constitucional 96/2024, aprovada e promulgada pela Assembleia na terça-feira (17), que ampliou para 1,55% o percentual da receita corrente líquida do Estado destinada a essas emendas.

Nota à imprensa

A respeito da situação envolvendo o mirante localizado em terreno particular, informamos que realizamos uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) para esclarecer questões contratuais relacionadas ao caso.

O contrato firmado na época da construção do mirante previa que o proprietário do terreno poderia, quando julgasse necessário, solicitar a devolução da área. Recentemente, o proprietário formalizou esse requerimento, e, com o objetivo de garantir a lisura e a transparência de todo o processo, iniciamos a consulta junto ao TCE-SC, cuja resposta já foi obtida.

Dessa forma, seguimos com as análises necessárias para conduzir o caso de forma transparente, conforme previsto no contrato. Ressaltamos que, de acordo com o documento, o pedido de devolução do terreno está sujeito à indenização pela obra realizada. Ainda assim, a solicitação do proprietário está dentro dos direitos previstos em contrato, considerando que o espaço foi cedido ao poder público por tempo indeterminado.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

 Prefeita Cristiane Muniz Pagani Almeida

Estas imagens foram captadas pelas câmeras do centro POP no Bairro Frei Rogério, no último dia 15, às 09h31min.

Eles são os vigias que atuam na Ramu – Ronda Municipal. Cuidam do patrimônio.

Sou Servidor da pasta de Saúde concursado como Vigia , já levei aos autoridades competentes , vereadores, prefeito, vice secretários e diretores diversas reivindicações da população quanto sua expectativa a respeito de nosso trabalho e também sobre nossa expectativa diante do que se poderia evoluir, criamos a secretaria de segurança, o Monitoramento municipal e o cargo de agente de segurança para tentar fazer evoluir a função e prerrogativas dos vigias e zeladores.
Porém está atual gestão é o retrato desses 2 comissionados , truculentos despreparados , destemperados e sem instrução de seu real dever!.
Gostaria sim que um dia pudéssemos tornar-se Guarda Municipal Ou Agentes externos de segurança pública!.
Mas o fato e esses crimes além de perseguição e desvalorização, fazem nossa pasta ir desintegrando e ser esquecida pelo poder público!.
Lamento profundamente e digo mais uma vez que esses 2 não representam nem nunca irão representar nossa classe de vigias e Agentes de segurança.

Emerson Branco

Gente, isso é preocupante.
A 5ª Promotoria de Justiça de Lages (Promotor Jean Pierre Campos). Já tinha solicitado a Pasta Municipal de Segurança para que esses vigias fossem devolvidos para suas funções de zelarem o patrimônio.
Mas, infelizmente a Pasta não acatou a solicitação do M.P.
Infelizmente são vigias da prefeitura em desvios de funções, brincando de polícia colocando as próprias vidas deles e da população em risco de morte…

Edenilton Fernandes

A Justiça atendeu a pedidos liminares feitos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em uma ação civil e determinou que o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) passe a exigir que as pequenas centrais hidroelétricas (PCH) situadas na Bacia Hidrográfica da 4ª Região, que abrange as bacias Canoas e Pelotas, apresentem a avaliação integrada da bacia nos processos de licenciamento ambiental. O IMA não vinha exigindo esse estudo, mesmo após o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarar a inconstitucionalidade do dispositivo que flexibilizava sua obrigatoriedade (artigo 2º da Lei Estadual n. 14.652/2009). 

Isso foi constatado pelo MPSC durante a tramitação de um procedimento administrativo.  A 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, que atua na área do meio ambiente, observou que a PCH Campo Belo Energética SA, no Rio Vacas Gordas, efetuou uma obra amparada por uma licença ambiental prévia (LAP) concedida pelo IMA após a decisão do TJSC. 

Então, o órgão ministerial ajuizou a ação civil, ponderando que, após a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, tanto o licenciamento das hidrelétricas quanto os pedidos de ampliação, renovação ou revisão já obtidos devem ser precedidos pela avaliação integrada da bacia hidrográfica (AIBH), que garante maior proteção ao meio ambiente.  

Com o deferimento dos pedidos liminares, o IMA não poderá conceder novos licenciamentos ambientais para hidroelétricas sem a realização da AIBH. Além disso, o órgão tem até 30 dias para exigir que a PCH Campo Belo Energética SA apresente o estudo, sob pena de suspensão ou cassação da licença ambiental prévia.  

A decisão também obriga o IMA a detalhar tecnicamente todos os licenciamentos concedidos a hidrelétricas em até 90 dias, informando a finalidade e a data de emissão das licenças. Caso seja identificado que outros empreendimentos foram licenciados após o TJSC declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, o órgão deverá adotar medidas administrativas para exigir o estudo, sob pena de suspensão ou cassação das licenças ambientais. O descumprimento das decisões acarretará multas diárias. 

A Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini ressalta a importância de alinhar o desenvolvimento econômico às normas de proteção ambiental, preservando os recursos naturais e garantindo qualidade de vida para as comunidades que dependem da Bacia Hidrográfica da 4ª Região. Segundo ela, “a decisão judicial obtida é de grande valia, pois garantiu a adequada interpretação da Lei 14.652/09, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, validando o entendimento defendido pelo Ministério Público quanto ao uso sustentável dos recursos hídricos”. 

A informação que recebo é de que o prefeito Antônio Ceron  ainda não sancionou a lei que institui o vale alimentação do vereadores e não está muito disposto  fazê-lo.

Está um tanto relutante quanto a sanção ou não da lei. Tem 15 dias para vaze-lo a partir da data em que recebeu a lei