Foto: Sheila Rosa
De acordo com o diretor de fiscalização, o município de Lages, Alexandre Santos Martins, já está trabalhando para regularizar as atividades consideradas de baixo risco.
“A Vigilância Sanitária e o Meio Ambiente estão analisando as atividades com possibilidade de exercer a atividade sem alvará. Até o final do primeiro semestre deverá estar regularizada”, explicou. Ele alertou ainda para o fato de que, mesmo dispensado do alvará, é obrigatório o pagamento da taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento (TFLF), é ela que confirma o cadastro econômico da empresa no município.
Outro ponto abordado em reunião na Acil, foi sobre o procedimento para quem já tem alvará, que até 2019 precisava deixar exposto o alvará de funcionamento. Segundo Martins, nesse caso deverá manter exposto apenas o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização, que deve ser feito no final do primeiro bimestre.