Olivete Salmória

Uma rede de supermercados e um banco foram condenados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6mil, acrescidos de juros e correção monetária, a uma cliente que mesmo sem realizar compras naquele estabelecimento teve seu nome por ele negativado em órgão de proteção de crédito. Na data da suposta aquisição, a autora da ação se recuperava de um procedimento cirúrgico recolhida em casa e estava impossibilitada de assinar o documento que autorizasse a compra. A decisão que julgou procedente o pedido é da 4ª Vara Cível da comarca de Lages.

O fato ocorreu no começo deste ano. Em junho, a consumidora ingressou na Justiça. Admitiu possuir um cartão de crédito, mas, por não ter senha, disse que sua assinatura é exigida no momento das compras. Ela garantiu não ter autorizado a terceiros qualquer negociação. Ao contestar a fatura junto ao banco, foi surpreendida com a inscrição do seu nome no órgão de proteção de crédito, a pedido do supermercado, com base na dívida. O banco reconheceu que não havia encontrado comprovante de compra assinado, mas informou que não promoveria a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes.

“Competia aos réus o ônus de comprovar a inadimplência da autora, mediante juntada do comprovante de venda devidamente assinado, especialmente porque a utilização do cartão de crédito foi alegada como fato impeditivo do direito da autora. Frente a esse quadro, tenho que os réus não demonstraram a persistência do débito”, traz o julgador na sentença. Em casos de inscrição indevida, acrescentou, não há necessidade de prova do dano moral, mas sim a prova do fato que seja suficientemente apto em si mesmo para trazer o abalo ao conceito e bom nome da autora.

Além do reparo pelo dano moral, a decisão determina a retirada imediata do nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração da inexistência do débito, assim como o pagamento das custas processuais e os honorários do advogado da autora. Há possibilidade de recurso ao TJSC (Autos nº 5011402-95.2021.8.24.0039).

Jorginho esperava mesmo era um ministério, mas não levou. Tanto que as pessoas até brincam lembrando o Tancredo Neves ao ser indagado por um correligionário louco para ser nomeado ministro:

-“Dr. Tancredo o que digo para as pessoas que estão me perguntando se é verdade que o senhor me convidou para ser ministro?”

…. ao que ele respondeu:

– Diga que você foi convidado, mas recusou!”

O prefeito Antonio Ceron e o vice Juliano Polese acompanharam a agenda do deputado federal Hélio Costa, que veio a Lages fazer a entrega de emendas parlamentares que ultrapassam os R$700 mil. Os recursos foram destinados à Secretaria de Agricultura e Pesca e para a Secretaria de Planejamento e Obras. “Agradecemos a atenção do deputado que, dentre 295 municípios catarinenses, está ajudando Lages com a entrega destas emendas que irão contribuir muito com o desenvolvimento da agricultura e infraestrutura da nossa cidade”, comenta o prefeito Ceron.

A primeira emenda, entregue na Secretaria da Agricultura e Pesca no valor de R$237.666,00, será utilizada na aquisição de equipamentos agrícolas para as Comunidades Rurais Organizadas (CROs) do município.

“Realizamos uma pesquisa entre os presidentes das comunidades rurais e verificamos quais são as demandas de cada uma. Este recurso será destinado para suprir as deficiências de implementos agrícolas, beneficiando pequenos e médios agricultores”, conta o secretário da Agricultura, Thiago Henrique Cordeiro.

O dinheiro será administrado pela União Rural de Lages – Unir, que através de uma chamada pública passou a gerenciar as comunidades rurais. Os equipamentos adquiridos pela prefeitura serão repassados a eles com um termo de cessão de uso, com responsabilidade de manutenção da própria Unir.

A segunda emenda entregue pelo deputado Hélio Costa, no valor de R$ 500 mil, será destinada para a revitalização da Avenida 31 de Março, no bairro Guarujá. Segundo o secretário de Planejamento e Obras, João Alberto Duarte, a obra está em fase de pré-projeto, com definições do que poderá ser feito na avenida.

“Após a solicitação de diversos moradores de alguns bairros de nossa cidade como, São Cristóvão, Coral, Santa Helena, Sagrado e Centro, solicitamos ao 6º BPM de Lages, o aumento da Ronda Ostensiva nos Bairros de nossa cidade, inibindo assim a atuação de ladrões e golpistas”, explicou o vereador Heron Anderson  de Souza (PSD). O pedido foi encaminhado ao comando do 6º BPM para que haja aumento da ronda policial nos bairros da cidade.

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A empresa Trevo Embalagens Ltda está ampliando o parque fabril, com a construção de mais um barracão, este em terreno de nove mil metros quadrados, localizado na área industrial do bairro São Paulo, terreno doado pela Prefeitura de Lages, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
A Trevo Embalagens, com mais de 30 anos de atuação em Lages, administrada pelos irmãos Fábio e Fernando Waltrick, opera no segmento de fabricação de sacaria leve e pesada, atendendo o mercado interno lageano e vendendo também sua produção para fora de Lages, para o comércio em geral de distribuição de embalagens.
Agora com a ampliação da fábrica, passará a ter 35 funcionários diretos, passando a atuar em um novo segmento, terceirizando serviços com o corte de papel, o reperfilamento e rebubilamento. Hoje, a Trevo Embalagens produz, por ano, em torno de 300 milhões de sacos de papel.
“Com o novo equipamento, que estaremos recebendo até o final de agosto, comprado aqui mesmo em Lages, da Martello Metalurgia, necessitaremos de construir um quinto barracão, com 800 metros quadrados. Assim, entraremos em um novo nicho de mercado”, diz o empresário Fábio Waltrick.

“Existem mais de 39 mil cães e 17 mil gatos no município de Lages, efetivando a necessidade dos cuidados aos animais em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes necessitam não só de proteção e cuidado, mas também de atendimento médico-veterinário. Grande parte dos animais em situação de vulnerabilidade que são acolhidos pelas protetoras independentes ou associações sem fins lucrativos são encontrados machucados e apresentando inúmeros problemas de saúde devido às condições dos espaços onde se alojam, a fome e o frio.” As informações são da vereadora Katsumi Yamaguchi (PP) ao solicitar a criação de programa de atendimento médico-veterinário para animais em situação de vulnerabilidade.

Entende-se que para a realização dos atendimentos voltados aos animais em situação de vulnerabilidade seria necessária a implantação de uma clinica pública veterinária, porém, compreende-se também que a complexidade para tal não compete ao Poder Legislativo. Para viabilizar que os atendimentos médicos-veterinários sejam realizados, sugere-se a criação de um programa de Atendimento Médico-Veterinário conveniado com clínicas veterinárias particulares, assim como hospitais universitários, para que sejam atendidos os animais em situação de vulnerabilidade.

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina analisa proposta de alteração da legislação que trata do pagamento de indenização pelo Estado a produtores rurais que tiveram rebanho afetado por casos de brucelose ou tuberculose. A mudança consta no Projeto de Lei (PL) 278/2021, de autoria do Poder Executivo, atualmente em apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A matéria altera a Lei Complementar 204/2001, que instituiu o Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa). Os recursos deste fundo são utilizados para indenizar criadores de gado que tiveram seus animais abatidos ou sacrificados por confirmação ou suspeita de doenças infectocontagiosas previstas em programas de controle sanitário do estado. O dinheiro também é utilizado na suplementação das ações voltadas à vigilância sanitária animal.