TRE alerta sobre o perigo das chamadas candidaturas “laranjas”
A Lei Eleitoral (9.504/97) prevê o mínimo de 30% para candidaturas femininas, e o Secretário Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Maximiniano Simões Sobral, alertou sobre o perigo das chamadas candidaturas “laranjas”, registradas apenas para cumprir a cota. “Essa matéria tem sido amplamente debatida nos tribunais, demandando uma grande responsabilidade para os partidos políticos. As candidaturas precisam ser viáveis, pois os órgãos fiscalizadores estão atentos e as consequências são severas”, disse.
Ontem, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Súmula 73, que trata justamente da fraude à cota de gênero. O objetivo da medida é padronizar as ações da Justiça Eleitoral, já que o TSE tem jurisprudência consolidada sobre o assunto.
De acordo com a súmula, “a fraude à cota de gênero, consistente no percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, configura-se em votação zerada ou inexpressiva; prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros, sem prejuízo do reconhecimento da fraude”. Esses atos poderão acarretar a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários e dos diplomas dos candidatos da coligação; a inelegibilidade dos que praticaram ou anuíram com a conduta; e a nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário e a possibilidade de uma nova eleição se a quantidade de votos nulos atingir 50%.
Renovação da CNH pata idosos poderá ter desconto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei que estabelece desconto de 50% no valor cobrado pela renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) de condutores com idade entre 50 e 70 anos. O desconto vai a 70% para quem tem mais de 70 anos. Matéria aora segue para a Câmara dos Deputados
Mais 28 policiais civis, que vão se juntar as demais forças de segurança no RS
A Polícia Civil de Santa Catarina enviou na manhã desta quinta-feira (16), mais 28 policiais civis, que vão se juntar as demais forças de segurança que atuam no socorro às vítimas das enchentes que assolam o
Rio Grande do Sul, em especial na região da Grande Porto Alegre. Na bagagem, além de mantimentos e donativos, o efetivo está levando uma encomenda especial preparada pela filha de um agente de polícia para crianças autistas que estão nos abrigos.
Nas viaturas, uma sacola se destacou em meio às doações. A filha do agente de polícia de Joinville, Caio Catalan, embalou bombons e brinquedos e colocou um bilhetinho carinhoso para as crianças. Só fez um pedido: que entregassem em abrigos que estão recebendo crianças autistas.
A história se repete com a procrastinação da Fundação Cultural
Somente hoje serão abertos os envelopes da licitação realizada pela Fundação Municipal da Cultura para a contratação de uma empresa para fornecer a estrutura de sonorização do Recanto do Pinhão. Isso faltando cinco dias para a abertura do evento, marcado para quarta-feira (dia 22). Se der algum problema, ou for contestada por um dos participantes já não haverá tempo hábil para concluir o processo.
Não podemos entender o que está havendo com a Fundação que não consegue realizar seus compromissos. Com o Natal Felicidades já foi assim. A licitação para a contratação de uma empresa para proceder a iluminação, ou decoração das ruas, só aconteceu depois da programação natalina já estar em curso.
Esta administração segue se arrastando para cumprir este resto de mandato. Por esta razão continuo a defender que não se permita a reeleição. Todo o administrador consegue gerir bem o seu primeiro mandato e o segundo sempre é um desastre.
Minotto alerta para dificuldade no acesso à Justiça com fechamento de Defensorias Públicas
O deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa na terça-feira (14) para alertar sobre a dificuldade de acesso à Justiça com fechamento de defensorias públicas. O parlamentar explicou que nas últimas semanas foram 10 órgãos suspendendo as atividades por evasão de defensores, o último caso em Lages, na serra catarinense.
Ele solicitou apoio do presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal, para colocar em votação um veto do Governo do Estado que cria melhores condições de trabalho aos defensores públicos. “Santa Catarina descumpre a Constituição e dificulta o acesso dos mais pobres à Justiça. O trabalhador, o pobre, a pessoa vulnerável que precisa não tem defensoria. Precisamos colocar em votação urgente, e cada deputado vota conforme seu entendimento”, ponderou Minotto.
Instituto Maria Schmitt vai gerir a UPA24 até 2029
A organização Instituto Maria Schmitt (Imas) venceu a licitação de gestão da Unidade de Pronto Atendimento Maria Gorete dos Santos pelos próximos cinco anos.
Desde junho de 2023, o Imas já administra a estrutura da UPA 24 horas, por intermédio de um contrato emergencial. Agora, ao ganhar a licitação, estará à frente da UPA para geri-la até 2029. O processo atraiu o interesse de sete empresas de todo o Brasil. O instituto aprsentou a proposta contratual com o menor custo mensal, estabelecido em R$ 1.575.372,71. Este é o valor que a prefeitura deverá repassar à empresa mensalmente.
Mudança no trânsito para a Festa do Pinhão
A Diretoria Municipal de Trânsito (Diretran) já concluiu a mudança na sinalização, no trecho da avenida Camões que cruza em frente ao Parque Conta Dinheiro, local da 34ª Festa Nacional do Pinhão.
A principal mudança no trânsito é a transformação em mão única do trânsito, na Camões, no trecho que se estende desde o CAV até o Parque Conta Dinheiro.
Para os motoristas que transitam sentido Acesso Norte-Avenida Camões, a obrigatoriedade é desviar o percurso pela rua Cel. Sotero Rocha, que desce pelo bairro Conta Dinheiro até alcançar o bairro Passo Fundo, à margem da área militar do 1º Batalhão Ferroviário.
Emendas para a infraestrutura na área da habitação
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia apresentou parecer favorável ao PL 69/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que visa promover alterações na Lei Complementar 422/2008, que instituiu o Programa de Habitação Popular (Nova Casa) e criou o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina.
O objetivo da proposição é permitir que o governo possa realizar ações na área da infraestrutura utilizando recursos provenientes de emendas parlamentares.
O encaminhamento teve por base o voto do relator, deputado Ivan Naatz (PL), pela inexistência de óbices financeiros e orçamentários à matéria.
Na sequência, o projeto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.