Com a entrada em vigor da Lei do Marco Regulatório (nº 13.019/2015), no início de 2017, a Prefeitura optou por não mais fazer repasses mensais aos Conselhos de Pais e Professores (CPP’s) das unidades escolares de Lages. Tal decisão forçou a rescisão dos contratos de trabalho de pessoas contratadas pelos CPP’s e, consequentemente, resultou em inúmeras demandas trabalhistas e transtornos aos seus presidentes – em sua maioria, pais de alunos.
Convivendo com situação análoga, o Governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei nº 224/2022, que autoriza o repasse de até R$ 23.5 milhões para saldar as dívidas trabalhistas e resolver o problema na rede pública estadual. Que essa medida seja adotada também pelo Poder Executivo Municipal é o que apregoa a moção legislativa 257/22, de autoria da vereadora Prof.ª Elaine Moraes (Cidadania) e subscrita pelas legisladoras Katsumi Yamaguchi (Progressistas) e Suzana Duarte (Cidadania) e pelos edis Aldori Freitinhas (MDB), Bruno Hartmann, Jair Junior (ambos do P odemos), Enio do Vime, Heron Souza (ambos do PSD), Leandro do Amendoim (PL) e Nei Casa Nossa (Republicanos).
O Poder Legislativo não tem competência para criar leis que acarretem em aumento de despesa para os órgãos do Executivo.
Legisladoras Elaine Moraes (Cidadania), pare de querer fazer media com os eleitores.
Só faço uma pergunta da onde que vai sair o dinheiro,(que não é pouco), para pagar “esses pais”, do contribuinte que paga para ter Saúde, Educação, Infraestrutura, ETC, a culpa é de quem fez errado lá no passado, alguns colegas seus pois isso salvo engano era gerido Secretaria de Educação na época.
Não estamos aqui falando do mérito do recebimento ou não desses “pais” (nas sua maioria), mas sim de querer que indiretamente o contribuinte Lageano pague por algo que ele não é responsável.
https://www.conjur.com.br/2021-ago-21/observatorio-constitucional-proposta-aumento-despesa-padece-inconstitucionalidade