Hoje, a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipais do Estado de Santa Catarina, a Fetramesc, representada pelos advogados Roselito, Guilherme e Patricia, de Lages/SC, solicitou ao Ministro Luís Roberto Barroso sua admissão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222, que discute o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem.
Nesse pedido, ressaltou-se a importância e abrangência da Fetramesc e como ela poderá contribuir para que o Supremo Tribunal Federal faça a melhor análise do tema. Além disso, pediu-se também que o Ministro reconsidere a decisão que suspendeu a Lei pelo menos no que diz respeito aos Servidores Públicos, afinal a própria legislação concedeu até Janeiro de 2023 para que seja implementada, não havendo riscos iminentes aos Municípios. Além disso, pediu-se a suspensão também para assegurar que o aumento, que possa já ter sido concedido pelos Prefeitos, não seja revisto, causando substancial insegurança para os profissionais.
Segundo o advogado Roselito Lins “É importante que um escritório de Lages, SC, tenha o reconhecimento da Federação e nos contratado para tamanha missão”