O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça firmaram um convênio nesta terça-feira, 28, para garantir o reajuste dos honorários de advogados e peritos que fazem parte do sistema Assistência Judiciária Gratuita. O convênio reforça a chamada Defensoria Dativa e o Serviço Pericial em defesa do cidadão que não tem condições de custear o processo. São 12 mil advogados em Santa Catarina que prestam defensoria dativa. Por meio da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Fazenda, o Governo participou ativamente da construção do acordo.
