Desde que lançou o Programa de Audiência de Conciliação por Auto de Infração, em junho do ano passado, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) já realizou 487 audiências tendo êxito em 80% dos acordos firmados. No total, o órgão ambiental já arrecadou cerca de R$ 730 mil em audiências de conciliação até o momento.
Durante as audiências de conciliação são apresentadas opções para o acordo. São elas:
1 – Conversão em Advertência – aplicável quando a multa consolidada não ultrapassa o valor de R$ 1.000,00;
2 – Pagamento com 30% de desconto;
3 – Possibilidade de Termo de Compromisso: serviços – adesão a projeto previamente selecionado pelo IMA ou apresentação de projeto para análise técnica do Instituto;
4 – Possibilidade de Termo de Compromisso: reparação do dano – adesão à modalidade prevista nos arts. 119 a 122 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019, comprometendo-se a apresentar projeto técnico, nos termos da legislação vigente, em 30 dias, para análise técnica do IMA.