Lideranças da Serra defenderam na noite de sexta-feira (29), na Acil, que no Código Estadual do Meio Ambiente esteja claro prevalência à Lei da Mata Atlântica para evitar conflitos como está ocorrendo há três anos entre os produtores e o Ibama, que notificou com embargos e multas 30 produtores rurais do local, na operação batizada de “Campereando”.
Eles também defenderam que se possa implantar um plano de manejo da Araucária, que permita além da coleta de pinhão, a utilização da madeira de forma sustentável nas propriedades rurais e a caça ao javali, considerado uma praga ambiental, entre outras sugestões.
As propostas foram apresentadas na quarta audiência pública realizada para discutir e propor alterações à Lei 14.675/2009, que trata do Código Estadual do Meio Ambiente, realizadas desde quinta-feira (28). O evento faz parte de um ciclo de oito audiências públicas promovidas pela comissão mista formada na Assembleia Legislativa com o objetivo de promover uma revisão na normativa. Na abertura do evento a equipe técnica apesentou a metodologia da elaboração da revisão, que já conta com mais de 500 sugestões de alterações e aperfeiçoamento do código ambiental.
Presidente do IMA, Daniel Neto
Foi lembrado que o código catarinense foi pioneiro no Brasil servindo de modelo para o nacional e que, devido à inclusão de diversos novos decretos, portarias e instruções normativas referentes ao tema desde a sua implementação, há 12 anos, é necessária a sua atualização. As propostas estão sendo incluídas separadamente entre os 26 capítulos e 296 artigos do atual Código Ambiental. As propostas mais sugeridas até o momento estão relacionadas ao licenciamento ambiental, envolvendo principalmente as licenças para cascalheiras, prazos de licenciamento e licenciamento autodeclaratórias, além de APPs urbanas e pagamentos dos serviços ambientais.
A previsão do colegiado, que também é integrado pelos deputados Milton Hobus (PSD), relator; José Milton Scheffer (PP), vice-presidente; Moacir Sopelsa (MDB) e Fabiano da Luz (PT), é que a apresentação do relatório final sobre a revisão do código ambiental aconteça no dia 23 de novembro e que a votação em plenário ocorra no dia 21 de dezembro.