Assessoria da vereadora Elaine de Moraes observa que a intenção de solicitar que se legisle a respeito do assunto que já está contido na Lei Maria da Penha é ampliar a sua aplicação, porque “embora isso esteja incluso na lei federal ela não especifica como deve ser feito e com esta lei municipal poderá fazer o que a lei federal não faz”.
Mas a maior queixa da vereadora é o fato de que hoje nenhuma matéria de sua autoria passa na Comissão de Constituição e Justiça já que ela é composta apenas por vereadores da situação.
A esperança de mudança é que o Judiciário despache o recurso que lá está questionando a composição das mesmas e sejam refeitas as comissões ou ocorra a mudança da mesa diretora da Câmara.
Existe a hierarquia das leis. A vereadora Elaine deveria ter sido informada por sua assessoria. Levou um banho ou aula da vereadora Katsumi. Acontece que querem fazer média sobre o tema, ela e a Suzana, mas primeiro devem estudar as leis. Foi feio, muito feio.
Não leu a matéria, Carlos Rodrigo Souza (ou P. M.?)? A Vereadora propôs uma lei municipal, indo além do que prevê a Lei Maria da Penha – dando aplicabilidade àquilo que só é previsto na lei federal. Você, assim como a Vereadora Katsumi, deveria estudar melhor sobre as atribuições dos municípios, previstas no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Fica a dica!!