Na última sessão da Câmara de Vereadores a vereadora Elaine de Moraes apresentou uma moção que gerou debate. Trata-se do pedido de elaboração de “Projeto de Lei que estabeleça prioridade de matrícula e transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, nas Unidades Escolares do Sistema Municipal de Educação de Lages”.
Ocorre que isso já consta da Lei Maria da Penha, portanto é desnecessário que se legisle a respeito em nível municipal. Mesmo porque, a lei federal sempre irá se sobrepor à lei estadual ou municipal. Mesmo assim, a vereadora insistiu para que a moção fosse aprovada.
Lamentável uma vereadora que diz entender a lei maria da Penha, gritar em alto e bom tom que o prefeito deve fazer uma lei, mesmo que já tenha previsão na lei Maria da Penha pq não irá gerar custo e que o seu projeto não foi aprovado pq ela é “oposição.” Santa paciência com essa falta de conhecimento!
Prezada Marília M., ou Paulo Marques, há muitas leis municipais que reproduzem leis federais, exemplo disso é a Lei Complementar Municipal nº 151/2001, proposta pelo Executivo, aprovada pela Câmara e sancionada pelo Grande Jurisconsulto Raimundo Colombo, que reproduz o Código Tributário. No caso em questão, a proposta da Vereadora vai além da lei federal, o que é permitido pelo artigo 30, I, da Constituição Federal. Assim, está certa a Vereadora que propôs uma lei municipal para, tratando de interesses locais, fazer valer aquilo contido na Lei Maria da Penha! Vá estudar, Paulo Marques!!!