O vereador Agnelo Miranda está sugerindo a criação da Câmara Geral de Transação e Conciliação de créditos tributários e não tributários em Lages.
Ele justifica dizendo que o Município possui inúmeros créditos tributários e não tributários que estão sendo discutidos em processos judiciais. Em 2019, a Execução Fiscal do Município contava com aproximadamente 40 mil processos em trâmite, sendo que vários destes processos possuíam valores ínfimos, dos quais os valores dos créditos não alcançavam os custos processuais para manter os processos tramitando.
Acerca do assunto, a Súmula 22 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, reza o seguinte: “A desproporção entre a despesa pública realizada para a propositura e tramitação da execução fiscal, quando o crédito tributário for inferior a um salário mínimo, acarreta a sua extinção por ausência de interesse de agir, sem prejuízo do protesto de certidão de dívida ativa (Prov. CGJ/SC n. 67/99) e da renovação do pleito se a reunião com outros débitos contemporâneos ou posteriores justificar a demanda”.
Em razão disso, e para evitar novos ajuizamentos de execuções fiscais com valores irrisórios, é que foi promovida alteração legislativa no Código Tributário Municipal, através da Lei Complementar n. 556/2019, que acresceu, dentre outros artigos, o artigo 19-G, caput, com a seguinte redação: “Art. 19-G – O Poder Executivo, através da Procuradoria Geral do Município, fica autorizado a não ajuizar, a desistir ou mesmo requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a 03 (três) UFML´s, sem prejuízo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo, tais como a utilização de meios alternativos de soluções de conflitos, protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa e inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência”.
No referido texto, ficou aberta a possibilidade de que os valores abaixo de 3 UFM´L´s seriam mantidos no âmbito administrativo e que seriam utilizados outros meios de solução de conflitos. Sendo assim, este vereador sugere a criação da Câmara Geral de Transação e Conciliação de Créditos tributários e não tributários no âmbito do Município de Lages, a exemplo do ocorrido no Município de Blumenau.
No ano de 2020, o Projeto de Blumenau de “Transação Tributária” foi vencedor da categoria Juiz do Prêmio Innovare. Os autores do projeto blumenauense encontraram na conciliação uma forma de reduzir o número de processos em juízo, aumentar a arrecadação da cidade, desburocratizar a cobrança dos tributos e, ainda, harmonizar a relação com o contribuinte, que passa a entender a necessidade de pagamento dos impostos em benefício da comunidade, com a quitação da dívida em atraso com os cofres públicos.
A solução ora proposta abre espaço no Poder Judiciário para o foco nas cobranças de maior monta, permitindo que o Município, através da Câmara de Transação, realize audiências de conciliação com o contribuinte e o acerto dos débitos em atraso, com aumento da arrecadação municipal. Logo, acredita-se que com a Criação da Câmara Geral de Transação e Conciliação, ficará facilitada a negociação com o contribuinte abrindo a possibilidade para recebimento de créditos.
Essa ADM. só endividou o município vendendo o futuro da cidade aos bancos. Só cuidam de arrecadar, a exemplo da cobrança de estacionamento por todo centro. Agora pensando em economizar buscando mais arrecadação de tributos. A política de espoliar o cidadão aos invés de trazer novas empresas isso geraria mais impostos. Lages precisa de um choque urgente de gestão. Mais empregos para todos só assim vencerá a miséria da maioria . A cidade arrecada, contudo nada aparece, principalmente em prol de dinamismo na economia e aumento de postos de trabalho. Todas as cidades de SC crescem em população e empregos Itajaí, Palhoça, Jaraguá, Joinville, Blumenau, Gaspar, até Ilhota, Rio do Sul, no oeste, e Sul do Estado só a Serra está estagnada e empobrecendo… Triste meus amigos serranos! Lages deveria ser exemplo.